18/05/2024 03:44

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 03:44

Transitado em Julgado em 18/05/2024
25/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/04/2024.
25/04/2024 02:37

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
22/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:01

Recebidos os autos
22/04/2024 18:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
22/04/2024 18:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2024 18:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2024 04:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
15/01/2024 11:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
03/01/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 08:14

Juntada de Certidão
18/12/2023 08:14

Juntada de Alvará de levantamento
12/12/2023 14:56

Juntada de Certidão
25/10/2023 16:05

Recebidos os autos
25/10/2023 16:05

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE)
24/01/2023 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/12/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 17:30

Juntada de Certidão
03/09/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 04:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/08/2022 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 00:10

Publicado Decisão em 08/07/2022.
07/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0018219-30.2012.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DROGARIA LAURA LTDA - ME, LUCIMAR ALVES PAULINO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Quanto ao crédito em situação de exigibilidade, CDA sob o CÓDIGO 38, conforme documento em anexo, considerando o pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) LUCIMAR ALVES PAULINO - CPF/CNPJ: *52.***.*13-53, no valor de R$ 13.086,15, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
05/07/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 18:16

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:34

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
29/06/2022 09:31

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/05/2022 21:08

Recebidos os autos
20/05/2022 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/05/2022 18:12

Juntada de Certidão
04/02/2022 20:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2022 20:13

Processo Desarquivado
12/01/2022 16:05

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 13:12

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
21/05/2021 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de LUCIMAR ALVES PAULINO em 28/04/2021 23:59:59.
29/04/2021 02:38

Decorrido prazo de DROGARIA LAURA LTDA - ME em 28/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2021 15:34

Recebidos os autos
29/03/2021 15:34

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
05/02/2021 08:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/02/2021 02:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/02/2021 23:59:59.
16/12/2020 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 12:48

Juntada de Petição de certidão
27/10/2020 13:11

Juntada de Petição de certidão
09/07/2020 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2020 08:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/02/2019 08:27

Juntada de Certidão
11/02/2019 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
18/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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