14/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 12:34

Juntada de Certidão
12/07/2025 09:42

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:42

Recebidos os autos
12/07/2025 09:42

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:42

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:41

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:40

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:40

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:40

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
12/07/2025 09:37

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:19

Recebidos os autos
10/07/2025 14:18

Recebidos os autos
10/07/2025 14:18

Recebidos os autos
10/07/2025 14:17

Recebidos os autos
10/07/2025 14:16

Recebidos os autos
10/07/2025 14:15

Recebidos os autos
10/07/2025 14:14

Recebidos os autos
10/07/2025 14:13

Recebidos os autos
10/07/2025 14:12

Recebidos os autos
10/07/2025 14:12

Recebidos os autos
10/07/2025 14:11

Recebidos os autos
08/07/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:39

Recebidos os autos
10/06/2025 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
10/06/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 12:56

Recebidos os autos
15/05/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 10:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
07/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
14/04/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:15

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:59

Recebidos os autos
01/04/2025 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
26/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 16:51

Recebidos os autos
14/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
12/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:15

Publicado Certidão em 19/02/2025.
19/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 12:23

Juntada de Certidão
17/02/2025 12:21

Recebidos os autos
17/02/2025 11:34

Recebidos os autos
13/02/2025 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
05/02/2025 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/02/2025 09:20

Juntada de Certidão
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 02:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
07/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
18/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 16:57

Recebidos os autos
02/12/2024 12:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
22/11/2024 15:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
22/11/2024 08:56

Recebidos os autos
22/11/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho Especial
22/11/2024 08:55

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:49

Recebidos os autos
19/11/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2024 15:49

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:48

Transitado em Julgado em 18/11/2024
19/11/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
02/10/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/09/2024 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/09/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:21

Juntada de intimação de pauta
02/09/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/08/2024 19:04

Recebidos os autos
29/08/2024 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/08/2024 19:05

Recebidos os autos
28/08/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
28/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 20/08/2024.
20/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 07:47

Recebidos os autos
16/08/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 15:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
15/08/2024 15:51

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/08/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
26/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:47

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
26/07/2024 13:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 02:18

Publicado Despacho em 09/07/2024.
09/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 20:21

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 09:44

Recebidos os autos
05/07/2024 15:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR
05/07/2024 11:07

Recebidos os autos
05/07/2024 11:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Conselho da Magistratura
05/07/2024 11:06

Juntada de Certidão
05/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Recebidos os autos
04/07/2024 18:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/07/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/07/2024 10:12

Recebidos os autos
04/07/2024 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/07/2024 15:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 13:03

Publicado Certidão em 13/06/2024.
14/06/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 14:36

Juntada de Petição de agravo interno
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0009312-87.2007.8.07.0000 AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERV.

PÚBLICOS CIVIS DA ADM.

DIR., AUT., FUND.

E TCDF DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 41096816): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO DO DF.

EXECUÇÃO AJUIZADA PELO SINDIRETA/DF.

BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: IPCA-E.

TEMA 810/STF (RE 870.947/SE).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 810: “1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina” (sem destaque no original). 2.

Deve incidir a correção monetária, segundo o IPCA-E, no período posterior a 30/6/2009, no cálculo dos valores devidos a título de benefício alimentação.

Inteligência da tese firmada pelo STF para o Tema 810. 3.

Recurso conhecido e desprovido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A014
19/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:24

Recebidos os autos
19/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:24

Recebidos os autos
19/04/2024 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/04/2024 10:24

Negado seguimento ao recurso
02/04/2024 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/04/2024 13:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/04/2024 13:44

Recebidos os autos
02/04/2024 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
02/04/2024 13:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
02/04/2024 13:43

Juntada de Certidão
19/03/2024 10:08

Recebidos os autos
19/03/2024 10:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/03/2024 10:07

Juntada de Certidão
19/03/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 06/03/2024 23:59.
27/02/2024 02:16

Publicado Despacho em 27/02/2024.
26/02/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009312-87.2007.8.07.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Ante a publicação do v. acordão paradigma relativo ao Tema 1.170 do STF (RE 1.317.982), remetam-se os autos à Presidência deste Tribunal para processamento dos recursos constitucionais sobrestados nestes autos (ID: 44227977).

A fim de evitar tumulto, os demais pedidos/recursos pendentes serão analisados oportunamente (ID: 53602713 e 55546603).

Brasília, 6 de fevereiro de 2024.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
22/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 12:51

Recebidos os autos
21/02/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 21:19

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/01/2024 23:59.
20/11/2023 17:24

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
20/11/2023 16:26

Juntada de Petição de agravo interno
31/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 13:16

Recebidos os autos
27/10/2023 13:16

Outras Decisões
16/10/2023 07:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
28/09/2023 20:47

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 02:15

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior PROCESSO: 0009312-87.2007.8.07.0000 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Determinou-se a atualização dos valores incontroversos (ID: 48864461).

No ID: 50010660, a Contadoria acostou o quadro consolidado dos créditos.

O exequente anuiu com a quantia e pediu a expedição de RPV em favor dos substituídos.

Por fim, postulou pela atualização dos honorários de execução (ID: 50399367).

O Distrito Federal sustentou, em síntese, ser necessário o detalhamento dos valores de cada servidor para a conferência (ID: 51017520).

Pois bem.

Esclareço que, conforme manifestação do setor contábil em casos análogos, o órgão auxiliar do Juízo apenas efetuou os cálculos com a separação dos valores dos honorários contratuais sobre o total do débito à época, mantendo todos os demais dados apresentados nos cálculos de ID: 12185714, tendo em vista a homologação dos valores (ID: 12185731).

A juntada, portanto, limitou-se ao quadro consolidado, haja vista já constarem nos autos as planilhas individualizadas (ID: 12185714).

Registro que as planilhas dos valores incontrovertidos (ID: 12185714), os quais tiveram a aplicação da Taxa Referencial, foram atualizadas tão somente devido ao extenso lapso temporal entre a data dos cálculos e a iminente expedição dos requisitórios.

Intimem-se.

Brasília, 6 de setembro de 2023.

WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR Desembargador
18/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:30

Recebidos os autos
18/09/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/09/2023 18:43

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:08

Publicado Certidão em 16/08/2023.
16/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 15:42

Recebidos os autos
14/08/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:52

Recebidos os autos
14/08/2023 09:52

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
14/08/2023 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/08/2023 07:56

Juntada de Certidão
14/08/2023 07:56

Transitado em Julgado em 10/08/2023
11/08/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:06

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 12:01

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
17/07/2023 17:53

Recebidos os autos
17/07/2023 17:53

Defiro
12/07/2023 10:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
03/07/2023 11:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
24/06/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
13/06/2023 16:45

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 12/06/2023 23:59.
02/06/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 18:23

Recebidos os autos
30/05/2023 18:23

Outras Decisões
30/05/2023 09:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/05/2023 09:27

Recebidos os autos
25/05/2023 16:10

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
23/05/2023 13:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
22/05/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:41

Recebidos os autos
03/05/2023 13:41

Outras Decisões
02/05/2023 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/05/2023 08:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
30/03/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 27/03/2023.
24/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 14:17

Recebidos os autos
22/03/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 16:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
17/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
16/03/2023 01:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/03/2023 23:58

Recebidos os autos
15/03/2023 23:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior
15/03/2023 23:57

Juntada de Certidão
15/03/2023 17:51

Recebidos os autos
15/03/2023 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/03/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 10:28

Recebidos os autos
13/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2023 10:28

Recebidos os autos
13/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2023 10:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
06/03/2023 16:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2023 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/03/2023 16:00

Recebidos os autos
06/03/2023 16:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2023 15:34

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2023 00:07

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 11:21

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:20

Juntada de Certidão
07/02/2023 11:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
03/02/2023 00:34

Recebidos os autos
03/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/01/2023 17:36

Juntada de Certidão
02/01/2023 17:33

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
02/01/2023 17:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
01/01/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso especial e extraordinário
19/11/2022 11:41

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
18/11/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:05

Publicado Ementa em 10/11/2022.
10/11/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 16:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVANTE) e não-provido
07/11/2022 15:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/10/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/09/2022 14:45

Recebidos os autos
14/09/2022 17:47

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 16:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/09/2022 16:31

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/09/2022 11:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2022 02:16

Publicado Despacho em 17/08/2022.
16/08/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
12/08/2022 17:10

Recebidos os autos
12/08/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 17:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
12/08/2022 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/08/2022 21:08

Juntada de Petição de agravo interno
05/07/2022 00:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 04/07/2022 23:59:59.
28/06/2022 07:19

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:27

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:21

Recebidos os autos
23/06/2022 15:21

Homologada a Transação
17/06/2022 10:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2022 12:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/06/2022 12:08

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 00:21

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 10:48

Recebidos os autos
19/05/2022 10:48

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 10:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
19/05/2022 10:46

Recebidos os autos
06/05/2022 10:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
05/05/2022 14:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
31/03/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
21/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 16:22

Recebidos os autos
21/03/2022 16:22

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 16:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
21/03/2022 16:22

Recebidos os autos
16/03/2022 12:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/03/2022 12:30

Recebidos os autos
16/03/2022 12:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
16/03/2022 12:30

Recebidos os autos
16/03/2022 12:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/03/2022 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
15/03/2022 14:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 14/03/2022.
15/03/2022 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/03/2022 23:59:59.
23/02/2022 22:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 00:06

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 14:44

Recebidos os autos
14/02/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 08:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
10/02/2022 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
02/02/2022 10:40

Juntada de Ofício de requisição
14/12/2021 10:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) em 10/12/2021.
11/12/2021 00:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2021 23:59:59.
12/11/2021 15:55

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 11/11/2021.
12/11/2021 00:06

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 11/11/2021 23:59:59.
18/10/2021 02:16

Publicado Decisão em 18/10/2021.
15/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 13:07

Juntada de Certidão
13/10/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 19:30

Expedição de Outros documentos.
12/10/2021 09:44

Recebidos os autos
12/10/2021 09:44

Outras Decisões
06/10/2021 13:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
04/10/2021 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
29/09/2021 15:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRIDO) em 28/09/2021.
29/09/2021 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2021 23:59:59.
08/09/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 02:26

Publicado Intimação em 24/08/2021.
23/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
19/08/2021 17:36

Juntada de Certidão
19/08/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2021 13:16

Juntada de intimação
19/08/2021 11:16

Recebidos os autos
19/08/2021 06:27

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior.
09/08/2021 19:39

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Contadoria - (em diligência)
09/08/2021 19:39

Juntada de Certidão
09/08/2021 19:36

Transitado em Julgado em 09/08/2021
07/08/2021 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/08/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 02:15

Publicado Decisão em 23/06/2021.
22/06/2021 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021
18/06/2021 20:41

Juntada de Certidão
18/06/2021 20:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:47

Recebidos os autos
18/06/2021 11:47

Homologada a Transação
10/06/2021 10:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/06/2021 14:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
08/06/2021 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 21:24

Juntada de Petição de petição
21/05/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 17/05/2021.
14/05/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021
12/05/2021 11:41

Juntada de Certidão
12/05/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 11:43

Recebidos os autos
11/05/2021 11:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2021 16:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/05/2021 17:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
07/05/2021 17:39

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111)
07/05/2021 15:29

Recebidos os autos
07/05/2021 15:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior - (em grau de recurso)
07/05/2021 09:45

Recebidos os autos
07/05/2021 09:45

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Conselho da Magistratura - (em grau de recurso)
07/05/2021 09:45

Transitado em Julgado em 07/05/2021
07/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
07/05/2021 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/04/2021 23:59:59.
08/04/2021 02:20

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 07/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 02:17

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
12/03/2021 02:17

Publicado Decisão em 12/03/2021.
12/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
10/03/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 09:13

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:22

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2021 17:22

Recebidos os autos
09/03/2021 17:22

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2021 17:22

Negativa de Seguimento
09/03/2021 17:22

não conhecimento
09/03/2021 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/03/2021 11:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
09/03/2021 09:14

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
09/03/2021 09:14

Juntada de Certidão
05/03/2021 14:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
05/03/2021 14:03

Juntada de Certidão
05/03/2021 13:59

Recebidos os autos
05/03/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 12:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/03/2021 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
01/03/2021 16:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
02/02/2021 11:33

Recebidos os autos
02/02/2021 11:33

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/01/2021 12:28

Recebidos os autos
29/01/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/01/2021 17:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
27/01/2021 17:42

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) em 26/01/2021.
27/01/2021 02:18

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 26/01/2021 23:59:59.
12/01/2021 13:52

Juntada de Petição de agravo interno
17/12/2020 02:16

Publicado Ementa em 17/12/2020.
17/12/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2020
15/12/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 11:17

Recebidos os autos
10/12/2020 18:12

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (AGRAVANTE) e provido
10/12/2020 17:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2020 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:21

Juntada de Certidão
05/11/2020 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 16:09

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
28/10/2020 18:49

Recebidos os autos
21/10/2020 07:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 12:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
20/10/2020 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 02:17

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
13/10/2020 09:12

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior - (em grau de recurso)
13/10/2020 09:11

Juntada de Certidão
13/10/2020 02:16

Publicado Despacho em 13/10/2020.
10/10/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 06:22

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 04:49

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
07/10/2020 19:02

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
07/10/2020 19:02

Recebidos os autos
07/10/2020 19:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
07/10/2020 19:02

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 15:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2020 15:11

Recebidos os autos
07/10/2020 12:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/10/2020 12:24

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/10/2020 23:17

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/10/2020 23:16

Juntada de Certidão
05/10/2020 22:19

Juntada de Petição de petição
25/09/2020 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 14:46

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
25/09/2020 14:45

Juntada de Certidão
22/09/2020 10:34

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 21/09/2020 23:59:59.
14/09/2020 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2020.
12/09/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/09/2020 17:55

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
08/09/2020 17:55

Recebidos os autos
08/09/2020 17:55

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
08/09/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 14:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2020 14:57

Recebidos os autos
08/09/2020 14:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/09/2020 14:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
08/09/2020 13:46

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
08/09/2020 13:46

Juntada de Certidão
08/09/2020 13:42

Juntada de Petição de agravo interno
29/08/2020 00:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:44

Decorrido prazo de LUCIO CELIO DO AMARAL em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCIANO HUMBERTO TIVERON em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCIO FLAVIO DA SILVA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCINEIDE BARBOZA SAMPAIO LIMA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUDMILA DE MARCOS RABELO em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCIMAR PINHEIRO DE DEUS em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCIMAR DE OLIVEIRA VIANA NOGUEIRA em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCILENE LEMOS CEZARINO DE ARAUJO em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCIANO DA SILVA BARROS em 24/08/2020 23:59:59.
25/08/2020 13:43

Decorrido prazo de LUCINEIDE SILVA DE SOUZA MAGALHAES em 24/08/2020 23:59:59.
17/08/2020 02:16

Publicado Despacho em 17/08/2020.
17/08/2020 02:16

Publicado Despacho em 17/08/2020.
15/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/08/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/08/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2020 15:07

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
12/08/2020 20:46

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO2 - (em grau de recurso)
12/08/2020 20:46

Recebidos os autos
12/08/2020 20:46

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
12/08/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:33

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/08/2020 11:33

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
11/08/2020 18:22

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
11/08/2020 18:22

Juntada de Certidão
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/08/2020 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 14:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2020 13:21

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
07/07/2020 18:28

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO2 - (em grau de recurso)
07/07/2020 18:28

Recebidos os autos
07/07/2020 18:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
07/07/2020 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2020 18:12

Recebidos os autos
07/07/2020 16:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/07/2020 16:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2020 16:27

Remetidos os Autos da(o) NUGEP para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
07/07/2020 16:26

Juntada de Certidão
06/07/2020 22:05

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 03:37

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUGEP - (em grau de recurso)
03/07/2020 02:26

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 02/07/2020 23:59:59.
10/06/2020 02:16

Publicado Decisão em 10/06/2020.
10/06/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2020 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:51

Juntada de Certidão
08/06/2020 15:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
08/06/2020 15:41

Recebidos os autos
08/06/2020 15:41

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
08/06/2020 15:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 792)
05/06/2020 15:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/06/2020 15:14

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
05/06/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
05/06/2020 14:48

Juntada de Certidão
04/06/2020 15:11

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/05/2020 18:10

Juntada de Certidão
19/05/2020 09:23

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
19/05/2020 09:23

Juntada de Certidão
19/05/2020 09:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 15/05/2020.
19/05/2020 09:19

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF - CNPJ: 03.***.***/0001-15 (EXEQUENTE) em 11/05/2020.
16/05/2020 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 03:04

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 11/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 02:45

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 19:53

Juntada de Certidão
30/03/2020 19:52

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 09:44

Recebidos os autos
30/03/2020 09:44

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/03/2020 17:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2020 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
30/01/2020 15:57

Juntada de Certidão
30/01/2020 15:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 27/01/2020.
28/01/2020 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
26/11/2019 04:59

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF em 25/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 02:24

Publicado Certidão em 31/10/2019.
31/10/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 15:49

Juntada de Certidão
29/10/2019 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 17:23

Juntada de Certidão
24/10/2019 18:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2019

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Maria das Dores Goes Valadao

Cicero Carvalho Mendonca Azevedo

Advogado: Cicero Duarte Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2022 13:58

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