TJDFT - 0713883-95.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Entorpecentes do Df

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ VINICIUS REIS DE FRANCA

CPF *77.***.*43-55

Advogados

JESSYCA FERNANDA MARTINS ABUD

OAB: 59453/DF

CPF *17.***.*51-42

RAYANE ARAUJO ROCHA

OAB: 75644/DF

CPF *67.***.*66-63

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 19:43

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 19:31

    Processo Desarquivado

  • 26/02/2025 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2025 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2025 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2025 16:32

    Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.

  • 26/02/2025 16:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 02:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 21:53

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 20:05

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2025 20:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/02/2025 20:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/02/2025 18:10

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 17:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/01/2025 07:45

    Recebidos os autos

  • 03/01/2025 07:45

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/12/2024 14:56

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 17/12/2024 14:55

    Transitado em Julgado em 09/10/2024

  • 03/12/2024 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:23

    Publicado Decisão em 27/11/2024.

  • 26/11/2024 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

  • 21/11/2024 21:24

    Recebidos os autos

  • 21/11/2024 21:24

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 19/11/2024 14:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 17/11/2024 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 16:16

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2024 16:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 22/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/10/2024 23:59.

  • 16/10/2024 02:24

    Publicado Sentença em 16/10/2024.

  • 15/10/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

  • 09/10/2024 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2024 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/10/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 01:10

    Recebidos os autos

  • 30/09/2024 01:10

    Julgado procedente o pedido

  • 21/08/2024 19:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 25/07/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 21:05

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 21:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2024 14:59

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 06/05/2024 10:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 03:38

    Publicado Certidão em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 03:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/04/2024 17:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 17:55

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2024 03:48

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 16:36

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/02/2024 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/02/2024 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 16:20

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2024 15:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2024 09:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/02/2024 10:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/02/2024 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2024 16:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 11:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 13:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0713883-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUIZ VINICIUS REIS DE FRANCA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, de ordem da MMa.

    Juíza de Direito, Joelci Araujo Diniz, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO nestes autos para o dia 19/02/2024 14:30.

    O ato será realizado de forma presencial, na sala de GRANDES AUDIÊNCIAS do FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - PRAÇA MUNICIPAL - LOTE 1 - BLOCO B, 2º ANDAR, ALA C, SALA 221, BRASÍLIA - DF.

    BRASÍLIA/ DF, 25 de janeiro de 2024.

    INGRID VIEIRA ARAUJO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral

  • 25/01/2024 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/01/2024 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 11:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 11:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/02/2024 14:30, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 17/11/2023 11:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 19:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2023 17:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2023 09:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.

  • 08/11/2023 15:22

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 31/10/2023 21:12

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 21:12

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 26/10/2023 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2023 23:59.

  • 22/10/2023 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 16:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 12/10/2023 22:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/10/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2023 11:09

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 02:41

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0713883-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ VINICIUS REIS DE FRANCA DECISÃO Trata-se de denúncia apresentada em desfavor de LUIZ VINICIUS REIS DE FRANCA apontando a prática do crime descrito no art. 33, caput, c.c art 40, III, da Lei 11.343/06.

    O Acusado entabulou ANPP com o Ministério Público, o qual foi homologado por este Juízo, conforme a ata de ID n. 160782567.

    Contudo, em razão do Investigado ter sido preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, restou comprovado o descumprimento do acordo, motivo pelo qual foi requerida a sua revogação e o prosseguimento do feito com o recebimento da denúncia apresentada no Id. 168189613.

    Assim, nos termos do artigo 28-A, §10 do Código de Processo Penal, REVOGO o acordo homologado na ata de ID n. 160782567.

    No mais, notifique-se o Réu.

    Sem prejuízo, tendo sido constituído Defesa com poderes para receber citação, intime-se a Defesa para ciência da revogação do ANPP e, querendo, ratificar a resposta de ID n. 172194130.

    Após, retornem conclusos independentemente do cumprimento da notificação do Réu.

    Nos termos do artigo 50, § 3º, da Lei n. 11.343/06, oficie-se para destruição das drogas, guardando-se amostra necessária para eventual contraprova.

    Anote-se e façam-se as comunicações necessárias.

    Prossiga-se.

    Cumpra-se e intime-se BRASÍLIA-DF, 25 de setembro de 2023 08:41:53.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 28/09/2023 11:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 18:39

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 26/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2023 23:59.

  • 25/09/2023 10:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/09/2023 08:48

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 08:48

    Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/09/2023 08:48

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 19/09/2023 02:52

    Publicado Despacho em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 02:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

  • 18/09/2023 15:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0713883-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: LUIZ VINICIUS REIS DE FRANCA DESPACHO De acordo com informações contidas no sistema SIAPEN, o Investigado se encontra custodiado no sistema prisional do DF por determinação de outro feito.

    Anote-se.

    Dê-se vista à Defesa para ciência do oferecimento da denúncia e pedido de revogação do ANPP anteriormente acordado entre as partes.

    Após, retornem os autos conclusos para a análise dos pedidos.

    Cumpra-se.

    BRASÍLIA-DF, 29 de agosto de 2023 10:19:15.

    JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito

  • 17/09/2023 15:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/09/2023 14:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 19:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2023 11:41

    Recebidos os autos

  • 29/08/2023 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2023 18:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 09/08/2023 18:30

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2023 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 18:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/08/2023 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 18:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 20:42

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 05/06/2023 16:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2023 21:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 21:11

    Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 02/06/2023 21:11

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 01/06/2023 19:05

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 19:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/05/2023 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 18:32

    Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/06/2023 14:40, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 02/05/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ

  • 27/04/2023 12:38

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2023 13:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 17:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/04/2023 06:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 02/04/2023 06:37

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 31/03/2023 17:12

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 31/03/2023 16:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 15:48

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 31/03/2023 15:48

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 31/03/2023 15:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/03/2023 10:01

    Juntada de gravação de audiência

  • 30/03/2023 15:48

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 15:41

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 30/03/2023 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2023 10:33

    Juntada de laudo

  • 30/03/2023 03:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 29/03/2023 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 22:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 22:37

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 29/03/2023 22:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
26/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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