24/10/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:16

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 03:55

Decorrido prazo de BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:12

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 13:19

Recebidos os autos
03/10/2023 13:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2023 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/09/2023 08:56

Expedição de Certidão.
27/09/2023 18:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0717632-63.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: BONATO ROCHAS ORNAMENTAIS SERVICOS LTDA - ME REQUERIDO: TECNOCRANE INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

O contrato particular que aparelha a presente ação executiva não possui assinatura de testemunhas, quando a Lei exige, para a configuração do aludido documento como título executivo extrajudicial, a assinatura de duas testemunhas. É o que dispõe o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil/2015.

Conclui-se, portanto, que o exequente não instruiu a sua petição inicial com um título executivo extrajudicial, conforme exige o art. 783, do CPC/2015, razão pela qual a referida peça deve ser indeferida, ante a ausência de pressupostos específicos da execução.

Diante do exposto, decidindo o processo nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 13 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
16/09/2023 05:03

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2023 21:37

Recebidos os autos
15/09/2023 21:37

Indeferida a petição inicial
11/09/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 18:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/09/2023 20:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/09/2023 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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