15/12/2023 06:51

Arquivado Provisoramente
14/12/2023 19:50

Juntada de Petição de ofício de requisição
14/11/2023 12:48

Juntada de comunicações
14/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2023 23:59.
22/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:45

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0703427-41.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IRENE FERNANDES DE SOUSA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 18:03:43.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
15/09/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 18:11

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:42

Recebidos os autos
15/09/2023 16:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
24/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/07/2023 20:41

Recebidos os autos
21/07/2023 20:41

Outras decisões
30/06/2023 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/06/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:17

Publicado Certidão em 12/06/2023.
09/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 20:19

Transitado em Julgado em 18/05/2023
06/06/2023 20:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:17

Decorrido prazo de IRENE FERNANDES DE SOUSA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:17

Publicado Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 18:11

Recebidos os autos
24/04/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:11

Julgado procedente em parte do pedido
12/04/2023 05:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/04/2023 16:36

Juntada de Petição de réplica
27/03/2023 00:11

Publicado Certidão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 15:03

Expedição de Certidão.
20/03/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
25/01/2023 17:51

Recebidos os autos
25/01/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 17:50

Outras decisões
24/01/2023 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
23/01/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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