TJDFT - 0751582-46.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

JACQUELINE PORTEL FERNANDES

CPF *92.***.*41-15

Advogados

JOAO MANUEL PINHO OLIVEIRA ROQUE

OAB: 3184100/DF

CPF *43.***.*25-61

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 17:07

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2023 01:24

    Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 15/06/2023 23:59.

  • 07/06/2023 00:14

    Publicado Certidão em 07/06/2023.

  • 06/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 02/06/2023 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 09:11

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 09:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.

  • 08/05/2023 12:15

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 08/05/2023 12:15

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 29/04/2023 03:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.

  • 30/03/2023 00:58

    Decorrido prazo de JACQUELINE PORTEL FERNANDES em 29/03/2023 23:59.

  • 07/03/2023 00:35

    Publicado Sentença em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

  • 03/03/2023 15:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2023 16:33

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 16:33

    Indeferida a petição inicial

  • 02/03/2023 10:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 06/01/2023 14:17

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/12/2022 13:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:10

    Gratuidade da justiça não concedida a JACQUELINE PORTEL FERNANDES - CPF: *92.***.*41-15 (EMBARGANTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO).

  • 01/12/2022 17:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 19/07/2022 09:29

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 06/07/2022 19:52

    Publicado Decisão em 05/07/2022.

  • 06/07/2022 19:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

  • 04/07/2022 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751582-46.2021.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: JACQUELINE PORTEL FERNANDES EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido, nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

    Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

    Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

    por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

    A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

    As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

    Pág.: 198).

    Diante disso, não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

    Assim, concedo a derradeira oportunidade para que a parte embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora, ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante apresentação de comprovante atualizado de renda, bem como cópia de três (03) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, sob pena da rejeição liminar dos embargos.

    Em atenção ao disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/88, e no art. 99, § 2º, do CPC, comprove a requerente, no mesmo prazo, a necessidade da gratuidade da justiça, trazendo aos autos seu comprovante de rendimentos e demais documentos que se fizerem necessários, tais como os 3 (três) últimos contracheques, 3 (três) últimos extratos bancários, declaração do imposto de renda ou quaisquer outros para comprovar a sua situação financeira, em 15 (quinze) dias ou, alternativamente, recolha as respectivas custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Ainda, para juntar cópia da execução associada.

    Intime-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 30/06/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:33

    Determinada a emenda à inicial

  • 22/06/2022 19:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 22/06/2022 19:09

    Recebidos os autos

  • 15/02/2022 22:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 15/02/2022 22:54

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 00:24

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 00:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 10:11

    Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/09/2021 09:43

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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