26/10/2023 18:27

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 18:24

Transitado em Julgado em 19/09/2023
24/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:30

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 11/10/2023 23:59.
13/10/2023 03:29

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0729512-46.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LISSA MAKI KATO REU: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Durante a tramitação dos autos identificados em epígrafe, porém, antes de ter sido recebida a petição inicial, a parte autora requereu a desistência da ação (ID: 156366555); instada a se manifestar, face ao comparecimento espontâneo, o réu PICPAY postulou julgamento de mérito, com reconhecimento de renúncia ao pleito autoral e correlata condenação da parte autora nas despesas sucumbenciais, conforme se vê da petição em ID: 159773070. É o relatório.

Decido.

De partida, em que pese o teor da judiciosa argumentação exposta pela parte ré, não há que se falar em renúncia ao direito material postulado, à míngua de expressa manifestação com este teor.

Nessa ordem de ideias, cumpre destacar que "a renúncia ao direito deve ser expressa e inequívoca, hipótese que, no caso, não é verificada" (STJ - AREsp: 1934024 PR 2021/0232705-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 04/10/2021), tal qual na presente demanda, cabendo a apreciação, tão-somente, do pleito de desistência.

A propósito do ônus sucumbencial, não vislumbro fundamento jurídico apto à sua imposição à parte autora.

Com efeito, infere-se dos autos que a inicial sequer foi recebida até este momento processual, tendo o réu PICPAY comparecido aos autos e ofertado defesa, todavia, em notória extemporaneidade.

Sobre o tema, ressalto que "se há pedido de desistência da ação quando sequer a petição inicial tenha sido recebida, desnecessário o consentimento do réu e incabível fixação de honorários advocatícios" (Acórdão 1289983, 07012467820208070014, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 29/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, verifico que a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC/2015).

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, pela parte desistente, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça que defiro no presente ato, em consonância com a posição adotada no r. acórdão 1734151 (ID: 172172338).

Sem honorários advocatícios.

Após decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, em não havendo custas finais, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARÁ, DF, 18 de setembro de 2023 19:04:48.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
19/09/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 23:06

Recebidos os autos
18/09/2023 23:06

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 23:06

Indeferida a petição inicial
18/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/09/2023 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 16/06/2023.
15/06/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 23:00

Recebidos os autos
13/06/2023 23:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 23:00

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 01:14

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 01/06/2023 23:59.
24/05/2023 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:08

Recebidos os autos
04/05/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/04/2023 11:41

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:11

Decorrido prazo de LISSA MAKI KATO em 06/12/2022 23:59.
16/11/2022 08:01

Publicado Decisão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 23:05

Recebidos os autos
09/11/2022 23:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/09/2022 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 15:13

Juntada de Petição de contestação
09/09/2022 00:12

Publicado Despacho em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 00:29

Publicado Decisão em 06/09/2022.
05/09/2022 23:32

Recebidos os autos
05/09/2022 23:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
05/09/2022 14:20

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
05/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
31/08/2022 17:08

Recebidos os autos
31/08/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 17:08

Declarada incompetência
30/08/2022 20:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR FERNANDO GELINSKI
30/08/2022 14:09

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
25/08/2022 19:12

Recebidos os autos
25/08/2022 19:12

Declarada incompetência
25/08/2022 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/08/2022 17:02

Classe Processual alterada de CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/08/2022 13:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/08/2022 13:46

Recebidos os autos
09/08/2022 13:46

Declarada incompetência
09/08/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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