21/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:25

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:24

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705984-19.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em desfavor de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM, conforme qualificações constantes dos autos.

Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, conforme noticia a petição de ID nº 236036201, e considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta.

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.

Sem custas remanescentes.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

Promova-se a baixa da restrição do veículo placa REO5I92, no sistema Renajud, bem como a retirada do nome do devedor do cadastro de inadimplentes (ID nº 191800271), via convênio Serasajud.

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
20/05/2025 17:54

Juntada de Certidão
20/05/2025 12:49

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 19:52

Recebidos os autos
19/05/2025 19:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/05/2025 14:30

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 02:39

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705984-19.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o exequente para se manifestar acerca pedido de retirada da restrição do sistema Renajud (ID nº 235206301), bem como para dizer se houve quitação do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de anuência tácita. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
12/05/2025 18:54

Recebidos os autos
12/05/2025 18:54

Outras decisões
09/05/2025 14:59

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 16:22

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
06/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
05/05/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 16:17

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:17

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 08:20

Recebidos os autos
23/04/2025 08:20

Outras decisões
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705984-19.2023.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM CERTIDÃO Certifico e dou fé que o credor apresentou a petição de ID 232837405, informando os dados bancários para o recebimento do valor penhorado.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, expeça-se o alvará.

Sem prejuízo, intime-se o credor para que traga aos autos planilha atualizada e pormenorizada da dívida, já excluídos os valores bloqueados, bem como para que indique bens passíveis de constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, findos os quais os autos serão suspensos e arquivados, na forma do art. 921, III, do CPC.

BRASÍLIA, DF, 15 de abril de 2025 17:19:29.

POLLIANA DE PAIVA ESTRELA Diretor de Secretaria
22/04/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/04/2025 16:14

Juntada de Certidão
17/04/2025 11:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
14/04/2025 21:05

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 18:23

Recebidos os autos
10/04/2025 18:23

Outras decisões
10/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
07/04/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
05/04/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 15:05

Recebidos os autos
04/04/2025 15:05

Outras decisões
04/04/2025 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
04/04/2025 08:34

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:33

Juntada de Certidão
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:25

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:05

Recebidos os autos
10/03/2025 14:05

Outras decisões
10/03/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
10/03/2025 11:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:25

Publicado Intimação em 26/02/2025.
26/02/2025 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:31

Recebidos os autos
24/02/2025 15:31

Outras decisões
17/02/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
17/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 18:30

Recebidos os autos
23/01/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:30

Outras decisões
23/01/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
23/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
22/01/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 09:58

Recebidos os autos
22/11/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 09:58

Outras decisões
21/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
21/11/2024 12:53

Juntada de Certidão
29/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
28/10/2024 16:09

Expedição de Ofício.
05/09/2024 12:40

Juntada de Certidão
28/08/2024 14:30

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:41

Juntada de Certidão
01/07/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 14:34

Recebidos os autos
28/06/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/06/2024 14:25

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:42

Expedição de Ofício.
20/06/2024 18:27

Recebidos os autos
20/06/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 18:27

Outras decisões
19/06/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/06/2024 18:17

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:00

Recebidos os autos
28/05/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:00

Outras decisões
28/05/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
28/05/2024 13:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 18:12

Recebidos os autos
30/04/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:12

Outras decisões
30/04/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/04/2024 16:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 19:07

Juntada de Certidão
02/04/2024 19:30

Recebidos os autos
02/04/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:30

Outras decisões
02/04/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/04/2024 15:45

Juntada de Certidão
25/03/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 17:34

Recebidos os autos
21/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 17:34

Outras decisões
16/02/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/02/2024 16:37

Recebidos os autos
16/02/2024 16:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/02/2024 12:38

Juntada de Certidão
12/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
04/02/2024 10:19

Recebidos os autos
04/02/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/02/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/02/2024 13:32

Juntada de Certidão
02/02/2024 04:03

Decorrido prazo de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 16:38

Juntada de Certidão
07/12/2023 02:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 21:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 21:08

Expedição de Mandado.
22/11/2023 17:53

Recebidos os autos
22/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:53

Outras decisões
22/11/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
22/11/2023 17:31

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 23:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 20:01

Recebidos os autos
16/10/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 20:00

Outras decisões
16/10/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
16/10/2023 14:08

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:03

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/10/2023 14:03

Transitado em Julgado em 11/10/2023
13/10/2023 03:26

Decorrido prazo de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 19:14

Juntada de Certidão
09/10/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:49

Publicado Sentença em 20/09/2023.
19/09/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0705984-19.2023.8.07.0010 Classe judicial: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REQUERIDO: GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM SENTENÇA Trata-se de ação Monitória, lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais, proposta por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB, em desfavor de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 2.930,99.

Regularmente citado, conforme comprovante sob o ID nº 169521867, o réu não efetuou o pagamento e não opôs embargos monitórios, conforme certificado sob o ID nº 169748989.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Novo CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, porquanto a matéria é eminentemente jurídica.

São suficientes os documentos já colacionados aos autos.

Presentes os pressupostos processuais para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual e, não havendo outras preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.

A ação monitória é procedimento típico de cognição sumária, que se caracteriza pelo propósito de conseguir de forma célere o título executivo e, com isso, o início da execução forçada.

Enquanto o processo de conhecimento consiste em estabelecer, originária e especificamente, o contraditório sobre a pretensão da parte autora, o procedimento monitório consiste em abreviar o caminho para a execução, deixando à parte devedora a iniciativa de eventual contraditório, por meio de embargos, previstos no art. 702 do CPC, os quais, apesar de não terem a natureza de uma ação incidente, como ocorre nos embargos do devedor, objetivam, a um só tempo, suspender a eficácia do mandado inicial e obter uma sentença de mérito de sua desconstituição.

Nesse sentido, observa-se que o contrato de prestação de serviços educacionais (ID nº 163109116) acompanhado do histórico acadêmico (ID nº 163109114), que demonstra a matrícula da parte ré e a fruição das aulas do 1º semestre de 2021, no curso Superior de Tecnologia em Gastronomia, da instituição autora, constituem documentos hábeis à ação monitória, por ser prova escrita da dívida, na forma do art. 700 do Novo CPC.

Portanto, encontra-se devidamente instruída a inicial monitória.

Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça do Distrito Federal e Territórios: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA.

MÉRITO.

APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E HISTÓRIO ESCOLAR.

PRESTAÇÃO DOS SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADA.

CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

MANUTENÇÃO. 1.

A interrupção da prescrição ocorre com o despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, conforme a regra inserta no artigo 202, inciso I, do Código Civil, retroagindo à data da propositura da ação, na forma prevista pelo artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 2.

O contrato de prestação de serviços educacionais, ainda que sem a assinatura do aluno, acompanhado do histórico escolar, constitui prova escrita apta a embasar Ação Monitória. 3.

Deixando a parte ré de apresentar prova de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado na inicial, não há como ser acolhida a pretensão recursal. 4.

Apelação Cível conhecida.

Prejudicial de prescrição rejeitada.

No mérito, recurso não provido. (Acórdão n.1139338, 20160111117179APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 8ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2018, Publicado no DJE: 26/11/2018.

Pág.: 423/430) De outro lado, não restou provado nos autos qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito da parte autora (art. 373, inciso II, do CPC).

Diante de tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, com apoio no artigo 702, § 8º, do Código de Processo Civil, constituindo de pleno direito o título executivo judicial pelo valor de R$ 2.930,99, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais de 1% ao mês desde o inadimplemento de cada parcela.

Por conseguinte, resolvo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Em face da causalidade, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Registre-se que os honorários advocatícios devem ser corrigidos pelo índice adotado por esta Corte, desde a prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1%, a partir do trânsito em julgado.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte.

Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg.

TJDFT.

O cumprimento de sentença deve ser pleiteado nestes autos eletrônicos, mediante recolhimento das custas processuais.

Publique-se.

Intimem-se. documento assinado digitalmente JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito
15/09/2023 20:13

Recebidos os autos
15/09/2023 20:13

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 20:13

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/09/2023 13:39

Juntada de Certidão
15/09/2023 03:32

Decorrido prazo de GABRIEL ZAKAREWICZ FREDENHAGEM em 14/09/2023 23:59.
22/08/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 15:29

Juntada de Certidão
29/07/2023 02:25

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
14/07/2023 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2023 19:50

Recebidos os autos
13/07/2023 19:50

Outras decisões
11/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/07/2023 16:30

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 14:00

Recebidos os autos
11/07/2023 14:00

Outras decisões
11/07/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
10/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:37

Recebidos os autos
10/07/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:37

Outras decisões
26/06/2023 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/06/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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