16/09/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 16:18

Juntada de Certidão
06/08/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:32

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
05/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
31/07/2024 18:04

Expedição de Alvará.
31/07/2024 18:03

Expedição de Alvará.
31/07/2024 18:03

Expedição de Alvará.
30/07/2024 15:00

Recebidos os autos
30/07/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/07/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 14:32

Recebidos os autos
26/07/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 12:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
26/07/2024 12:03

Juntada de Certidão
11/06/2024 12:03

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:35

Recebidos os autos
07/06/2024 15:35

Decretada a indisponibilidade de bens
06/06/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
06/06/2024 09:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/05/2024 23:59.
08/05/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 14:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 13:34

Expedição de Ofício.
19/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:33

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:01

Recebidos os autos
18/03/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
19/02/2024 17:18

Recebidos os autos
19/02/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/02/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0732278-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES, ISAQUE JUNIO SANTOS RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que ISAQUE JUNIO SANTOS RODRIGUES fica intimado da expedição do Alvará referente aos valores depositados (id 185458937).

Certifico, ainda, que cabe ao intimando a impressão do documento.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 15:13:56.

CRISTIANE PASSERO SILVA ARAUJO FERREIRA Diretor de Secretaria
15/02/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/02/2024 12:59

Juntada de Certidão
02/02/2024 17:45

Expedição de Alvará.
01/02/2024 14:55

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:53

Juntada de Certidão
31/01/2024 12:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
30/01/2024 19:15

Juntada de Certidão
29/01/2024 12:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 16:26

Recebidos os autos
26/01/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
26/01/2024 13:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0732278-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES, ISAQUE JUNIO SANTOS RODRIGUES DECISÃO Os supostos autores do fato Kassia Helen Santos Rodrigues e Isaque Junio Santos Rodrigues manifestaram interesse na restituição dos aparelhos celulares descritos nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 332/2023 (ID 167493233), a despeito de não possuírem documentos comprobatórios de suas propriedades.

Ademais, manifestaram interesse na restituição do valor relacionado no Auto de Apresentação e Apreensão n. 331/2023 (ID 167493232).

Os bens foram apreendidos em 3 de agosto de 2023, consoante respectivos autos de apresentação e apreensão.

No dia 10 de junho de 2024, foi determinado o arquivamento do presente feito, nos termos da sentença ID 183290645.

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito alegando que, em se tratando de bens móveis e dinheiro, a posse gera presunção de propriedade.

Acrescentou que os telefones apreendidos, bem como a quantia em dinheiro, diante do arquivamento dos autos, não mais interessam à instrução do feito. É o relatório.

DECIDO.

Em consulta aos autos, compartilho do entendimento do Ministério Público.

Ademais, não há interesse processual na manutenção da apreensão do bens, tampouco da quantia em dinheiro, com a consequente vinculação aos presentes autos, tendo em vista o arquivamento do feito.

Ante o exposto, defiro o pleito e determino que os telefones celulares descritos nos itens 1, 2 e 3 do Auto de Apresentação e Apreensão n. 332/2023 (ID 167493233) , bem como a quantia relacionada no Auto de Apresentação e Apreensão n. 331/2023, sejam restituídos a Isaque Júnio Santos Rodrigues, RG 4.074.669 SSP/DF, CPF *31.***.*34-40 e Kassia Hellen Santos Rodrigues, RG 4.178.956 SSP/DF, CPF *31.***.*35-12.

Procedam-se às diligências necessárias para a restituição dos bens e do valor em dinheiro com a confecção dos respectivos alvarás e intimem-se os supostos autores do fato, por telefone e por publicação, para a retirada dos documentos neste Juizado Especial Criminal e consequente levantamento.

Com a expedição dos alvarás e recebimento pelos beneficiários, arquivem-se os presentes autos.

Intime-se.

Vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto à tesoura e ao binóculo apreendidos (ID 167493232).

FRANCISCO ANTÔNIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 14:39

Recebidos os autos
25/01/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 14:38

Outras decisões
25/01/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
24/01/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 16:03

Recebidos os autos
24/01/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/01/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 05:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
19/01/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0732278-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES, ISAQUE JUNIO SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado que noticia a prática de conduta que se amoldaria, em tese, ao crime de porte de substância entorpecente para uso próprio imputado a KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES e outros .

Consoante registro policial, fora localizada substância análoga à entorpecente na posse do(s) suposto(s) autor(es) do fato.

A representante do Ministério Público se manifestou nos seguintes termos: "A lei antidrogas (Lei 11.343/2006) criou medidas para o combate e repressão ao uso de entorpecentes, fato que afeta a saúde pública.

O foco é advertir o usuário sobre os efeitos nocivos do uso de entorpecentes e possibilitar o eventual acolhimento do usuário que precisa em programas de reabilitação.

Registre-se que o comparecimento à audiência e a adesão a algum programa de acompanhamento psicossocial são atos discricionários do autor, não podendo o Poder Judiciário compelir eventuais usuários à adesão e ao abandono do uso de substâncias entorpecentes.

Em que pese a discussão sobre a descriminalização da conduta que tramita no STF, por ora, persiste a tipificação no artigo 28 da Lei 11343.

Assim, o Ministério Público requer seja o autor dos fatos advertido, prioritariamente por meio de mensagem de WhatsApp, sobre a manutenção da criminalização da conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio, bem ainda serem de notório conhecimento os prejuízos à saúde física e mental decorrentes do uso de substâncias entorpecentes.

Requer, ainda, seja o autor dos fatos informado sobre a possibilidade de encaminhamento ao NERUD – Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas do TJDFT, casa seja de interesse da parte.

Diante do exposto, entendido por atingida a finalidade do processo criminal, pugna o Parquet pelo ARQUIVAMENTO do feito, por faltar justa causa, condição geral da ação penal, com fulcro no artigo 395, III do Código de Processo Penal". É o relatório DECIDO A Lei n. 11.343/2006 estabeleceu formas de repressão ao consumo de substância análoga a droga, tais quais i) a advertência sobre os efeitos das drogas, ii) prestação de serviços à comunidade, e iii) medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

No contexto exposto nos autos, reputo que a advertência ao possuidor da droga sobre os efeitos do seu uso é medida que atende os objetivos preconizados pela Lei de Drogas e, igualmente, a pacificação social almejada pela Lei n. 9.099/95.

Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 28, I e III, da Lei n. 11.343/2006, advirta-se o(s) suposto(s) autor(es) dos fatos KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES e outros acerca dos efeitos nocivos da utilização de drogas, por meio de Whatsapp, encaminhando ressalva com o seguinte conteúdo: “fica o(a) senhor(a) advertido(a) que a conduta de porte de substância entorpecente para uso próprio permanece como uma infração penal, além de trazer notórios prejuízos à saúde física e mental dos usuários.

Outrossim, fica o autor dos fatos ciente de que o TJDFT conta com um setor especializado (NERUD – Núcleo de Assessoramento sobre Usuários de Drogas do TJDFT) em acolher as partes interessadas em participar de programas de orientação para encaminhamento a programas de reabilitação” Como consequência, tendo em vista o atendimento ao disposto na Lei n. 11.343/2006, determino o arquivamento dos autos, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Determino a destruição da substância entorpecente apreendida, bem como do recipiente/plástico/invólucro que a acondicionava quando da apreensão.

Oficie-se à CORD e/ou ao CEGOC e/ou PM-DF, conforme o caso.

Em caso de necessidade para o cumprimento da determinação, oficie-se à autoridade policial responsável pelo tombamento do procedimento criminal a fim de solicitar o auto de apreensão correspondente às substâncias e/ou bens apreendidos.

REMETAM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES E APARELHOS CELULARES APREENDIDOS.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2024 17:10

Recebidos os autos
16/01/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 13:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
12/01/2024 15:12

Expedição de Ofício.
12/01/2024 14:26

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:18

Transitado em Julgado em 11/01/2024
11/01/2024 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 12:11

Recebidos os autos
10/01/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2024 13:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
08/01/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/01/2024 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/12/2023 18:09

Juntada de Certidão
21/12/2023 16:37

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/12/2023 16:36

Expedição de Certidão.
20/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 13:49

Expedição de Alvará de Soltura .
18/12/2023 10:25

Recebidos os autos
18/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 10:25

Declarada incompetência
12/12/2023 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/12/2023 18:21

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2023 18:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/12/2023 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 02:33

Publicado Despacho em 11/12/2023.
07/12/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
07/12/2023 02:33

Publicado Intimação em 07/12/2023.
06/12/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 18:45

Recebidos os autos
05/12/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
04/12/2023 19:24

Juntada de Certidão
04/12/2023 19:22

Juntada de intimação
02/12/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 17:10

Juntada de Certidão
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
30/11/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 15:34

Juntada de Certidão
29/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
19/11/2023 11:19

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2023 23:59.
06/11/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2023 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/11/2023 18:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
06/11/2023 16:56

Juntada de gravação de audiência
24/10/2023 18:45

Juntada de Certidão
23/10/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2023 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:05

Juntada de Certidão
16/10/2023 16:03

Juntada de comunicações
16/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/10/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
15/10/2023 19:21

Juntada de Certidão
14/10/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2023 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 22:39

Recebidos os autos
10/10/2023 22:39

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/10/2023 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 11:44

Juntada de comunicações
09/10/2023 10:22

Expedição de Ofício.
09/10/2023 10:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:23

Recebidos os autos
06/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
06/10/2023 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 11:50

Juntada de Certidão
06/10/2023 11:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2023 14:50, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/10/2023 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 09:46

Publicado Despacho em 20/09/2023.
19/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0732278-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: KASSIA HELLEN SANTOS RODRIGUES e outros DESPACHO Nada há a prover sobre o requerimento retro.

A decisão foi cumprida conforme certificado, cabendo à Defesa atentar que a decisão foi clara ao dispor e determinar o traslado dos "eventuais atos já documentados".

Prossiga-se na regular marcha processual.

Documento datado e assinado eletronicamente. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
15/09/2023 15:33

Recebidos os autos
15/09/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
15/09/2023 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 13/09/2023.
12/09/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
10/09/2023 17:59

Juntada de Certidão
05/09/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 23:09

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
30/08/2023 11:07

Recebidos os autos
30/08/2023 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/08/2023 11:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/08/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
29/08/2023 22:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:14

Expedição de Ofício.
21/08/2023 11:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
17/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:06

Expedição de Ofício.
11/08/2023 09:23

Recebidos os autos
11/08/2023 09:23

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/08/2023 23:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:54

Juntada de Certidão
08/08/2023 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
07/08/2023 17:04

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/08/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 17:02

Expedição de Ofício.
07/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 16:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
07/08/2023 16:12

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
07/08/2023 16:11

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
07/08/2023 08:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2023 07:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
07/08/2023 07:52

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
05/08/2023 07:52

Expedição de Alvará de Soltura .
04/08/2023 18:02

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
04/08/2023 16:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 11:50, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2023 16:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
04/08/2023 16:47

Homologada a Prisão em Flagrante
04/08/2023 14:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 12:10

Juntada de gravação de audiência
04/08/2023 12:00

Juntada de laudo
04/08/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 11:54

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 11:50, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2023 11:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/08/2023 11:52

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
04/08/2023 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2023 10:59

Juntada de gravação de audiência
03/08/2023 20:01

Juntada de Certidão
03/08/2023 19:58

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
03/08/2023 18:47

Juntada de laudo
03/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/08/2023 14:07

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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