22/10/2022 00:16

Arquivado Definitivamente
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de OTICA BRASILIA LAGO SUL EIRELI - EPP em 21/10/2022 23:59:59.
15/09/2022 00:28

Publicado Certidão em 15/09/2022.
15/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
16/08/2022 03:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/08/2022 03:08

Transitado em Julgado em 16/08/2022
16/08/2022 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de OTICA BRASILIA LAGO SUL EIRELI - EPP em 09/08/2022 23:59:59.
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 00:56

Recebidos os autos
15/07/2022 00:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/07/2022 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/07/2022 17:23

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal pelo pagamento com renúncia prazo
12/07/2022 02:21

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0014322-57.2013.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: OTICA BRASILIA LAGO SUL EIRELI - EPP DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
07/07/2022 18:37

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 23:37

Recebidos os autos
05/07/2022 23:37

Declarada incompetência
02/05/2022 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2021 02:36

Decorrido prazo de OTICA BRASILIA LAGO SUL EIRELI - EPP em 18/08/2021 23:59:59.
15/06/2021 02:36

Publicado Certidão em 15/06/2021.
14/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
10/06/2021 20:35

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2019

Ultima Atualização
22/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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