TJDFT - 0003475-16.2019.8.07.0005
1ª instância - 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/05/2024 04:03
Processo Desarquivado
-
30/04/2024 16:57
Juntada de Ofício
-
30/11/2023 09:48
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 07:53
Transitado em Julgado em 22/05/2023
-
30/11/2023 07:37
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 11:55
Juntada de Certidão
-
24/11/2023 17:56
Processo Desarquivado
-
23/11/2023 09:19
Arquivado Provisoramente
-
22/11/2023 16:38
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:38
Outras decisões
-
22/11/2023 15:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
21/11/2023 09:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 09:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.
-
13/11/2023 02:47
Publicado Intimação em 13/11/2023.
-
13/11/2023 02:44
Publicado Despacho em 13/11/2023.
-
11/11/2023 02:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
-
11/11/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
-
09/11/2023 13:37
Recebidos os autos
-
09/11/2023 13:37
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2023 12:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
09/11/2023 12:56
Juntada de Certidão
-
10/10/2023 12:02
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
-
03/10/2023 04:13
Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
-
26/09/2023 02:44
Publicado Decisão em 26/09/2023.
-
25/09/2023 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
-
25/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0003475-16.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCOS ANTONIO MOREIRA LOPES DECISÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará de restituição de armas de fogo e munições, conforme petição de (ID_172013797).
A defesa esclarece que as Guias de Tráfegos do requerente encontram-se vencidas, conforme documentos juntados aos autos no ID_ 172013797, e assevera que a renovação das guias encontra-se suspensa por ora pelo Exército Brasileiro, para adequação de novas regras prevista no Decreto n º 11.366/23.
Ademais, a defesa sustenta que a sentença absolutória reconheceu expressamente que o requerente possuía e portava as armas apreendidas legalmente, motivo pelo qual não há que se falar em imposição de condicionantes para a sua restituição.
O Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido. É o relatório.
DECIDO.
De início, esclareço que este juízo já havia decidido sobre o tema, já que na petição retro verifico reiteração de pedido já apreciado pelo juízo.
A defesa insiste na expedição de novo alvará de restituição das armas, excluindo a necessidade de apresentação de documentos originais para cumprimento da ordem judicial, sem razão, contudo.
Reitero e ressalto que os bens estão localizados no CEGOC e a restituição ocorrerá por este setor (e não pelo Exército).
Para que haja a restituição das armas, é necessário que o postulante esteja munido da documentação necessária.
Por oportuno enfatizo que este juízo não possui competência para relativizar legislação e procedimento administrativo, devendo o requerente seguir o regramento estabelecido.
Ressalto que, em caso similar, a suspensão aludida pelo requerente não obstaculizou a regularização de documentação para posterior retirada do armamento.
Assim, indefiro o pedido de MARCOS ANTONIO MOREIRA LOPES.
Expeça-se novo alvará, acaso necessário, já que foram expedidos duas vezes.
Documento datado e assinado eletronicamente -
21/09/2023 18:12
Recebidos os autos
-
21/09/2023 18:12
Expedição de Outros documentos.
-
21/09/2023 18:12
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
21/09/2023 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
21/09/2023 13:55
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/09/2023 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
14/09/2023 21:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/08/2023 11:17
Processo Desarquivado
-
23/08/2023 17:02
Arquivado Provisoramente
-
18/07/2023 01:45
Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.
-
17/07/2023 09:26
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 16:46
Expedição de Alvará.
-
11/07/2023 00:47
Publicado Intimação em 11/07/2023.
-
11/07/2023 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
-
05/07/2023 19:38
Recebidos os autos
-
05/07/2023 19:38
Indeferido o pedido de Sob sigilo
-
04/07/2023 14:08
Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
-
04/07/2023 13:46
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/06/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
-
28/06/2023 13:41
Juntada de Certidão
-
27/06/2023 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/06/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 13:35
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 13:33
Juntada de Certidão
-
07/06/2023 13:32
Expedição de Ofício.
-
06/06/2023 16:58
Expedição de Alvará.
-
06/06/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
06/06/2023 11:38
Expedição de Alvará.
-
24/05/2023 18:02
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 17:49
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
-
22/05/2023 17:49
Julgado improcedente o pedido
-
22/05/2023 17:48
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 15:13
Juntada de Certidão
-
22/05/2023 14:48
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
14/04/2023 16:34
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 16:08
Juntada de Certidão
-
14/04/2023 16:06
Juntada de Ofício
-
08/03/2023 12:45
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 17:35
Juntada de Certidão
-
06/03/2023 15:50
Expedição de Carta.
-
13/12/2022 02:36
Publicado Certidão em 12/12/2022.
-
13/12/2022 02:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
-
10/12/2022 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/12/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2022 09:20
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 09:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
-
30/11/2022 00:09
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 00:03
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2022 14:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
-
30/11/2022 00:03
Proferido despacho de mero expediente
-
29/11/2022 15:15
Juntada de Certidão
-
10/11/2022 00:35
Publicado Certidão em 10/11/2022.
-
09/11/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
-
08/11/2022 11:33
Expedição de Certidão.
-
08/11/2022 10:06
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 09:17
Expedição de Mandado.
-
08/11/2022 06:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/11/2022 21:52
Expedição de Ofício.
-
07/11/2022 21:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/11/2022 21:52
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 16:45
Juntada de Certidão
-
08/07/2022 16:45
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2022 14:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
-
30/05/2022 15:54
Juntada de Certidão
-
29/11/2021 14:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 14:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
-
16/08/2021 17:52
Recebidos os autos
-
16/08/2021 17:52
Decisão interlocutória - recebido
-
16/08/2021 14:47
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 14:46
Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
16/08/2021 14:44
Juntada de Certidão
-
10/06/2020 15:55
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
23/04/2020 16:10
Juntada de Certidão
-
23/04/2020 15:38
Juntada de Ofício
-
09/03/2020 17:58
Recebidos os autos
-
14/02/2020 02:53
Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/02/2020 23:59:59.
-
03/02/2020 13:19
Publicado Certidão em 03/02/2020.
-
03/02/2020 11:42
Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
-
02/02/2020 22:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
01/02/2020 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
01/02/2020 03:06
Publicado Certidão em 31/01/2020.
-
30/01/2020 16:20
Desentranhamento de documento (ID: 54473799 - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA 8306.68.2019)
-
30/01/2020 16:16
Juntada de Certidão
-
30/01/2020 14:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
29/01/2020 13:19
Juntada de Certidão
-
29/01/2020 09:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/01/2020 13:49
Juntada de Certidão
-
14/12/2019 18:39
Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/12/2019 23:59:59.
-
22/11/2019 17:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/11/2019 05:01
Publicado Certidão em 22/11/2019.
-
21/11/2019 20:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
20/11/2019 13:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/10/2019 18:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2019
Ultima Atualização
01/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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