07/11/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 11:13

Transitado em Julgado em 19/10/2023
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:16

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 25/09/2023.
22/09/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012171-58.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 30726253, preclusa em 7/2/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 30726227 – pág. 31/41), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (7/2/2020 – ID 148540742), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 27/6/2023.

O mero requerimento de pesquisa não suspende ou interrompe o prazo prescricional.

Apenas a nomeação efetiva de bens à penhora é capaz de evitar a prescrição intercorrente, isso porque, caso seja reconhecida a possibilidade de afastar o prazo prescricional com meros pedidos de pesquisas de bens, teríamos títulos imprescritíveis, violando, assim, a norma legal que estabelece prazo de 3 anos para execução de duplicata.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 19 de Setembro de 2023.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
20/09/2023 14:29

Recebidos os autos
20/09/2023 14:29

Declarada decadência ou prescrição
18/09/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2023 01:38

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 04/09/2023 23:59.
31/08/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:34

Publicado Certidão em 14/08/2023.
11/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 14:29

Expedição de Certidão.
09/08/2023 14:28

Processo Desarquivado
03/02/2023 16:40

Arquivado Provisoramente
03/02/2023 16:39

Expedição de Certidão.
03/02/2023 16:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2022 10:47

Expedição de Certidão.
03/05/2022 00:56

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 02/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:11

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 11:17

Recebidos os autos
30/03/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/03/2022 18:39

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 00:29

Publicado Despacho em 14/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
09/03/2022 17:35

Recebidos os autos
09/03/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2022 21:14

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 01:08

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 21/02/2022 23:59:59.
31/01/2022 00:24

Publicado Despacho em 31/01/2022.
28/01/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
18/01/2022 09:14

Recebidos os autos
18/01/2022 09:14

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/01/2022 12:00

Juntada de Petição de petição
15/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 15/12/2021.
14/12/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
11/12/2021 08:22

Recebidos os autos
11/12/2021 08:22

Decisão interlocutória - recebido
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 10/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/12/2021 15:20

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 16:41

Recebidos os autos
12/11/2021 16:40

Decisão interlocutória - recebido
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 10/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/11/2021 18:10

Juntada de Petição de petição
03/11/2021 02:24

Publicado Despacho em 03/11/2021.
28/10/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
26/10/2021 19:52

Recebidos os autos
26/10/2021 19:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:38

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/10/2021 23:59:59.
25/10/2021 17:23

Conclusos para decisão
25/10/2021 15:22

Juntada de Petição de petição
22/10/2021 13:32

Juntada de Certidão
22/10/2021 02:32

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 21/10/2021 23:59:59.
18/10/2021 14:53

Publicado Decisão em 18/10/2021.
18/10/2021 14:53

Publicado Decisão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
16/10/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 19:55

Recebidos os autos
13/10/2021 19:55

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2021 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2021 15:33

Juntada de Petição de petição
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 29/09/2021 23:59:59.
29/09/2021 16:28

Publicado Decisão em 29/09/2021.
29/09/2021 16:28

Publicado Decisão em 29/09/2021.
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
28/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
24/09/2021 15:13

Recebidos os autos
24/09/2021 15:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
21/09/2021 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
04/09/2021 02:39

Publicado Decisão em 03/09/2021.
04/09/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/09/2021 23:59:59.
02/09/2021 15:02

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 01/09/2021 23:59:59.
31/08/2021 13:02

Recebidos os autos
31/08/2021 13:02

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/08/2021 13:59

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.
10/08/2021 02:48

Publicado Decisão em 10/08/2021.
09/08/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2021
06/08/2021 10:47

Recebidos os autos
06/08/2021 10:47

Decisão interlocutória - recebido
05/08/2021 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/08/2021 04:03

Processo Desarquivado
04/08/2021 22:59

Juntada de Petição de petição
24/05/2021 10:52

Arquivado Provisoramente
23/05/2021 04:09

Processo Desarquivado
22/05/2021 09:09

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/04/2021 13:41

Arquivado Provisoramente
23/04/2021 13:41

Juntada de Certidão
19/05/2020 02:39

Decorrido prazo de RUBEM MAURO SILVA RODRIGUES em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:39

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 18/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:04

Publicado Decisão em 04/05/2020.
01/04/2020 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 15:37

Recebidos os autos
30/03/2020 15:37

Decisão interlocutória - indeferimento
30/03/2020 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2020 10:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2020 03:20

Publicado Decisão em 11/03/2020.
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/03/2020 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2020 14:37

Recebidos os autos
07/01/2020 14:37

Decisão interlocutória - deferimento
20/12/2019 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/05/2019 07:47

Expedição de Certidão.
16/05/2019 07:47

Juntada de Certidão
09/05/2019 17:51

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 08/05/2019 23:59:59.
09/05/2019 17:51

Decorrido prazo de FRIGORIFICO E ABATEDOURO DE AVES TRES IRMAOS LTDA em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 02:25

Publicado Certidão em 11/04/2019.
10/04/2019 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2019 15:46

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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