27/02/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:13

Decorrido prazo de EDMAR MUNIZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 22:10

Publicado Certidão em 21/01/2025.
19/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:22

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:40

Juntada de Certidão
12/12/2024 09:02

Recebidos os autos
12/12/2024 09:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
03/12/2024 18:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/12/2024 18:58

Transitado em Julgado em 22/11/2024
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de EDMAR MUNIZ DA SILVA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/09/2024.
28/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 10:28

Recebidos os autos
20/09/2024 10:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/09/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 22:52

Recebidos os autos
15/08/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:49

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 17:21

Expedição de Mandado.
06/04/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 14:24

Juntada de Certidão
28/02/2023 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/02/2023 00:42

Expedição de Mandado.
09/01/2023 08:10

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 03:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de EDMAR MUNIZ DA SILVA em 09/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 12:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 13:34

Juntada de Certidão
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0084167-84.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDMAR MUNIZ DA SILVA DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do(s) executado(s) para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Para tanto, considerando a existência de pedido aviado pela parte exequente e o resultado da consulta ao sistema RENAJUD (anexo), verifica-se a existência de veículo em nome do(s) executado(s).

Todavia, o(s) aludido(s) bem(bens) está(ão) gravado(s) com alienação fiduciária. É cediço que o contrato de alienação fiduciária transfere a propriedade do bem, objeto da avença, do patrimônio do devedor fiduciante para o do credor fiduciário, enquanto perdurar o débito do contrato principal.

Com efeito, enquanto não quitado o contrato principal ou perdurar o registro do gravame, o devedor fiduciante possui tão-somente direitos pessoais sobre o veículo financiado, proporcional ao número de parcelas quitadas.

Ante o exposto, defiro a penhora dos direitos aquisitivos derivados do(s) contrato(s) de alienação fiduciária em garantia relativo(s) ao(s) veículo(s) de placa(s) alfanumérica(s) RER 4E38, nos termos do art. 835, inciso XII, do CPC, e integro à presente decisão todas as informações do(s) respectivo(s) bem(bens) contidas nos anexos.

Determino que seja procedido ao registro da restrição de transferência, mediante o sistema RENAJUD.

Considerando o teor do artigo 845, §1º, combinado com o art. 188, ambos do Código de Processo Civil, atribuo à presente decisão força de termo de penhora.

Nomeio o(s) executado(s) depositário do(s) veículo(s) registrado em seu(s) nome(s).

Intime(m)-se o(s) executado, devendo ser(em) advertido(s) de que o prazo para oferecer embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias.

Intime-se o exequente para juntar aos autos informações a respeito do(s) credor(es) fiduciário(s).

Atendida a determinação supra, intime-se o(s) credor(es) fiduciário(s) desta decisão e para que informe(m), no prazo de 10 (dez) dias, quantas parcelas já foram pagas pelo(s) executado(s) e o respectivo saldo devedor, uma vez que se trata de credor(es) privilegiado(s) sobre o(s) bem(bens) indicado(s).

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/07/2022 07:09

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 15:33

Recebidos os autos
23/06/2022 15:33

Deferido o pedido de
01/04/2022 07:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/02/2022 15:57

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/02/2022 23:59:59.
18/01/2022 08:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 17:47

Recebidos os autos
03/12/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
10/06/2021 02:37

Decorrido prazo de EDMAR MUNIZ DA SILVA em 09/06/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 05/04/2021.
30/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
26/03/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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