17/10/2023 13:30

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 13:29

Juntada de Certidão
16/10/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 13:53

Transitado em Julgado em 26/09/2023
16/10/2023 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 04:06

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 07:56

Publicado Intimação em 21/09/2023.
21/09/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 22:09

Expedição de Mandado.
20/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0704106-88.2020.8.07.0002 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em face de JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO.

Na Sentença de ID 129822609, foi o acusado absolvido da imputação do crime do artigo 147-A do CP, e determinou-se a suspensão condicional do processo quanto ao delito do artigo 147, caput, do CP.

O acusado informou o cumprimento das condições do benefício (ID 171976503).

Sobreveio manifestação do órgão ministerial pugnando pela extinção de punibilidade em face do integral cumprimento das condições (ID 172216629).

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório, embora dispensável, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Diante do integral cumprimento da medida estipulada, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos atribuídos nos presentes autos a JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Assim, DETERMINO o ARQUIVAMENTO autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Cadastre-se no INI para fins dos §§ 4º e 6º do artigo 76 da Lei 9.099/95, bem como do artigo 60 do Provimento Geral da Corregedoria.

Intimem-se o Ministério Público, o investigado e sua Defesa Técnica.

Promova a Secretaria as diligências cabíveis e necessárias, bem como as anotações e comunicações de praxe.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
19/09/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 22:13

Recebidos os autos
18/09/2023 22:13

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
18/09/2023 11:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
18/09/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/09/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
15/09/2023 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 14:43

Expedição de Mandado.
29/08/2023 14:37

Expedição de Mandado.
22/08/2023 19:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/08/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
30/11/2022 16:33

Recebidos os autos
30/11/2022 16:33

Suspensão Condicional do Processo
30/11/2022 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
08/08/2022 14:29

Expedição de Certidão.
28/07/2022 19:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO em 25/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 02:19

Publicado Sentença em 19/07/2022.
18/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022
15/07/2022 14:50

Expedição de Mandado.
15/07/2022 12:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
14/07/2022 17:01

Expedição de Certidão.
05/07/2022 16:24

Recebidos os autos
05/07/2022 16:24

Julgado improcedente o pedido
05/07/2022 00:58

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO em 04/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:39

Publicado Certidão em 28/06/2022.
28/06/2022 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
28/06/2022 15:09

Juntada de Petição de alegações finais
27/06/2022 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2022
23/06/2022 17:38

Expedição de Certidão.
23/06/2022 16:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2022 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
22/06/2022 21:36

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
20/06/2022 18:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2022 12:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 15:51

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2022 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2022 18:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 14:00

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:56

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:54

Expedição de Mandado.
09/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2022 14:30, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
25/04/2022 15:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2023 15:00, Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
22/07/2021 18:42

Recebidos os autos
22/07/2021 18:42

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
21/07/2021 12:44

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 21:44

Recebidos os autos
12/07/2021 21:44

Expedição de Outros documentos.
12/07/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
02/07/2021 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2021 16:28

Expedição de Mandado.
29/04/2021 14:36

Juntada de Certidão
26/04/2021 14:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
23/04/2021 20:51

Recebidos os autos
23/04/2021 20:51

Recebida a denúncia contra JULIO CESAR DE JESUS CONCEICAO - CPF: *05.***.*83-01 (INDICIADO)
22/04/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE LAZARO DA SILVA
22/04/2021 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/04/2021 02:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 20/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
31/03/2021 15:07

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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