12/04/2025 22:02

Arquivado Provisoramente
10/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
01/04/2025 17:17

Recebidos os autos
01/04/2025 17:17

Outras decisões
01/04/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:40

Recebidos os autos
26/03/2025 17:40

Outras decisões
26/03/2025 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
26/03/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:39

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
17/01/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 15:03

Expedição de Ofício.
16/01/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
10/01/2025 11:50

Juntada de Ofício de requisição
27/12/2024 14:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:04

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 19:52

Recebidos os autos
05/11/2024 19:52

Outras decisões
05/11/2024 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/11/2024 14:17

Juntada de Certidão
22/10/2024 18:28

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 07:32

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:39

Recebidos os autos
25/09/2024 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 12/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2024 09:54

Juntada de Certidão
03/08/2024 02:21

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 21:31

Recebidos os autos
09/07/2024 21:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/07/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
09/07/2024 11:48

Juntada de Certidão
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710697-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DALCY JULIO FERREIRA FAIAD, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO 1.

Cumprimento de sentença de obrigação de fazer Declaro cumprido o cumprimento de sentença de obrigação de fazer, consoante petições de ID 190007288 e 191626277. 2.

Cumprimento de sentença de obrigação de pagar Custas recolhidas.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

Em sentença, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, decidiu: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

O TJDFT, em acórdão, deu provimento ao recurso do autor e estendeu os efeitos da sentença a todos integrantes da categoria representada pelo SINPRO/DF, bem como estipulou que os honorários de sucumbência seriam fixados no momento da liquidação do julgado: 4.

A Constituição da República preconiza no art. 8º, inciso III que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. 4.1.

Deve-se estender os efeitos do julgado aos demais integrantes da categoria defendida pelo sindicato.

Até porque ninguém é obrigado a manter-se associado ou sindicalizado, para fazer jus aos direitos assegurados à categoria profissional. 5.

Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de sentença ilíquida em que a Fazenda Pública é parte, a definição do percentual deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 6.

Apelo do réu improvido.

Apelo do autor parcialmente provido.

I - Recebo o pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 534 do CPC.

Anote-se no sistema.

II - Intime-se a Fazenda Pública, na forma do artigo 535 do CPC, para, se for o caso, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como devedor DISTRITO FEDERAL, nos termos do v. acórdão.

III – Em caso de impugnação, intime-se a parte credora para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

IV – Decorrido o prazo sem manifestação, ou caso venha a ser rejeitada, expeça-se precatório ou ordem de requisição, conforme o caso, nos termos do artigo 535, §3º, I, do CPC.

V - O pagamento de obrigação da RPV, se for o caso, será processado por este Juízo, nos termos do artigo 3º da Portaria Conjunta TJDFT n. 61/2018, e será realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição, conforme o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC.

VI – Com a juntada aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, venham os autos conclusos para sentença extintiva e liberação da importância.

VII - Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Depois da resposta, retornem os autos conclusos.

VIII - Por sua vez, no que concerne aos honorários relativos ao cumprimento de sentença, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução a favor do advogado da parte exequente, pois essa verba é cabível em sede de cumprimento de sentença coletivo, nos termos do enunciado sumular n. 345 do c.

STJ.

IX - DEFIRO o destaque relativamente aos honorários contratuais, nos termos do contrato juntado aos autos o qual deverá ser destacado no bojo do precatório e/ou RPV.

X - No que tange ao reembolso das custas adiantadas, embora a Fazenda Pública seja isenta do pagamento das custas processuais pelo Decreto-Lei n. 500/1969, essa isenção legal não a desonera de ressarcir a parte vencedora do litígio das despesas realizadas.

Portanto, deve o ente público reembolsar as custas adiantadas pelo vencedor na demanda (Lei n. 9.289/1996, artigo 4º, parágrafo único).

Ao CJU: ANOTE-SE no sistema a parte executante dos honorários advocatícios.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
04/04/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 16:37

Recebidos os autos
03/04/2024 16:37

Outras decisões
03/04/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710697-13.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DALCY JULIO FERREIRA FAIAD Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, abro vista à parte exequente para se manifestar sobre os documentos juntados pelo DISTRITO FEDERAL.

BRASÍLIA, DF, 15 de março de 2024 16:53:03.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
15/03/2024 16:53

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 18:31

Recebidos os autos
21/02/2024 18:31

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
21/02/2024 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
20/02/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 17:13

Recebidos os autos
01/02/2024 17:13

Outras decisões
01/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/01/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 05:28

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 04:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:45

Publicado Decisão em 22/01/2024.
11/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
10/01/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
10/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710697-13.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DALCY JULIO FERREIRA FAIAD Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Por determinação, fica a parte exequente intimada a se manifestar acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

BRASÍLIA, DF, 7 de janeiro de 2024 18:17:17.

WILLIAN KENJI DAHMER TANAKA Servidor Geral
07/01/2024 18:18

Expedição de Certidão.
07/01/2024 18:16

Expedição de Certidão.
26/12/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2023 17:16

Recebidos os autos
19/12/2023 17:16

Outras decisões
19/12/2023 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/12/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 02:41

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 16:03

Recebidos os autos
08/12/2023 16:03

Outras decisões
07/12/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
07/12/2023 16:34

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:36

Publicado Decisão em 01/12/2023.
30/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 12:05

Recebidos os autos
28/11/2023 12:05

Outras decisões
27/11/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/11/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:33

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:58

Recebidos os autos
20/11/2023 14:58

Outras decisões
17/11/2023 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
17/11/2023 09:40

Juntada de Certidão
17/11/2023 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de DALCY JULIO FERREIRA FAIAD em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 22/09/2023.
21/09/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0710697-13.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: DALCY JULIO FERREIRA FAIAD EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, em conformidade com o artigo 536 do CPC.

Anote-se.

Trata-se de cumprimento de sentença oriundo dos autos da ação coletiva n. 0707077-32.2019.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara da Fazenda Pública do DF, na qual o Sindicato dos Professores no Distrito Federal – SINPRO/DF figurou no polo ativo.

A parte autora pleiteou o direito de os integrantes da categoria defendida pelo sindicato [professores de educação básica que desempenhem ou tenham desempenhado em algum momento da carreira alguma das atribuições definidas no artigo 18 da Lei n. 5.105/2013, independente da data, inclusive os aposentados, bem como aos pensionistas] incorporarem a GAPED à remuneração.

O v. acórdão deu parcial provimento ao recurso do SINPRO-DF para ampliar os efeitos da sentença aos demais integrantes da carreira, sem limitá-los aos filiados.

Confira-se: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (b) a incorporação corresponderá a um vinte e cinco avos por ano de efetivo exercício, até o limite de sua totalidade, por ocasião da aposentadoria do servidor, inclusive para aposentadorias e pensões concedidas anteriormente a vigência da Lei Distrital 5.105/2013, sempre com a observância das condições destacadas no item anterior (art. 30); (c) condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento retroativo do valor incorporado, observado o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da presente demanda, inclusive as parcelas vencidas durante o curso processual, até o efetivo cumprimento da obrigação; e (d) determinar ao DISTRITO FEDERAL que nas aposentadorias futuras de professores de educação básica observe a incorporação da GAPED nos termos acima dispostos, levando em conta todo o período em que o servidor desempenhou as atividades ensejadoras da vantagem, ainda que anteriormente à Lei Distrital 5105/2013.

INTIME-SE o DISTRITO FEDERAL pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer, consoante determinado na sentença confirmada pelo acórdão, nos termos do artigo 536 do CPC, sob pena de imposição de multa, a ser oportunamente fixada.

Por se tratar de cumprimento de sentença coletiva, na qual vários substitutos processuais ingressam com diversos pedidos individuais, é cabível a dilação do prazo para a manifestação do ente público.

Dessa forma, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o Distrito Federal cumpra a obrigação de fazer estipulada.

O pedido de fixação de honorários advocatícios será analisado por ocasião da apresentação de cálculos do valor retroativo e, por conseguinte, do pedido de cumprimento de sentença da obrigação de pagar.

Concedo a esta decisão força de mandado.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
19/09/2023 19:27

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 15:34

Recebidos os autos
19/09/2023 15:34

Outras decisões
18/09/2023 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2023 13:46

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/09/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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