19/12/2024 02:32

Decorrido prazo de ANDERSON DA CRUZ GUIMARAES em 18/12/2024 23:59.
17/12/2024 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de ANDERSON DA CRUZ GUIMARAES em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/11/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 21/11/2024.
19/11/2024 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 22:19

Recebidos os autos
12/11/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
02/02/2024 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/02/2024 23:59.
13/12/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 03:30

Decorrido prazo de ANDERSON DA CRUZ GUIMARAES em 29/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:47

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:35

Recebidos os autos
10/10/2023 19:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/10/2023 19:35

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
11/11/2022 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/07/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
23/07/2022 01:13

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 02:22

Publicado Decisão em 12/07/2022.
11/07/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0740910-81.2018.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ANDERSON DA CRUZ GUIMARAES DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) ANDERSON DA CRUZ GUIMARAES - CPF/CNPJ: *17.***.*07-60, no valor de R$ 16.778,25, via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
08/07/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 13:10

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
29/06/2022 06:29

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/05/2022 10:39

Recebidos os autos
31/05/2022 10:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2022 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/10/2021 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/10/2021 09:27

Juntada de Petição de certidão
16/05/2021 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 20:58

Recebidos os autos
11/04/2019 20:58

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/09/2018 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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