02/09/2025 14:53

Recebidos os autos
02/09/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:53

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 13:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/07/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 02:43

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:24

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:48

Expedição de Ofício.
10/07/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 01/07/2025 23:59.
04/06/2025 03:11

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 02:51

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 19:18

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2025 14:13

Recebidos os autos
23/05/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/05/2025 14:13

Outras decisões
22/05/2025 20:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2025 20:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:44

Recebidos os autos
28/04/2025 19:44

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:44

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
28/04/2025 19:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/04/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 00:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 19:53

Recebidos os autos
15/04/2025 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
14/04/2025 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/04/2025 17:38

Recebidos os autos
14/04/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/04/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 23:08

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 19/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:30

Recebidos os autos
17/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/03/2025 02:25

Publicado Certidão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:49

Expedição de Ofício.
26/02/2025 02:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/02/2025 23:59.
09/01/2025 11:09

Juntada de Petição de comprovante
09/01/2025 10:54

Juntada de Petição de comprovante
12/12/2024 13:53

Recebidos os autos
12/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/12/2024 13:53

Outras decisões
10/12/2024 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/12/2024 02:50

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 09/12/2024 23:59.
02/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:16

Recebidos os autos
28/11/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/11/2024 21:55

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:24

Publicado Despacho em 13/11/2024.
13/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:14

Recebidos os autos
11/11/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
05/11/2024 15:31

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 04/11/2024 23:59.
24/10/2024 02:22

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:57

Recebidos os autos
22/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
10/10/2024 20:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 30/09/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:43

Publicado Certidão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0737547-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LILIANE MUNIZ DE SOUSA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista ao requerente para se manifestar quanto aos documentos e aos cálculos apresentados pela autarquia previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2024 15:40:44.

CASSIANDRO RODRIGUES RONZANI Servidor Geral
15/08/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/07/2024 20:26

Recebidos os autos
31/07/2024 20:26

Outras decisões
18/07/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/07/2024 15:25

Transitado em Julgado em 09/07/2024
18/07/2024 15:04

Recebidos os autos
18/07/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2024 04:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/07/2024 23:59.
20/06/2024 04:11

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 03:08

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 15:07

Recebidos os autos
22/05/2024 15:07

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/05/2024 23:59.
05/05/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 02/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0737547-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE MUNIZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intimem-se as partes para manifestar-se sobre o esclarecimento juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 17:35:54.

KARINA DE AGUIAR THOME Servidor Geral
05/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:57

Recebidos os autos
06/03/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/02/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
22/02/2024 03:36

Decorrido prazo de LILIANE MUNIZ DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:25

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0737547-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE MUNIZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação acidentária proposta com pedido de concessão de benefício de natureza acidentária perante o INSS, sustentando, em síntese, que sofreu acidente do trabalho e que, por tal razão, está acometido de lesão que o incapacita para suas atividades profissionais. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência em que a parte busca a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária.

Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, uma vez que os elementos indiciários da prova favorecem o pleito autoral e indicam a presença dos pressupostos legais, sobretudo da perícia médica produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

A perícia médica oficial (ID 184184979 ) demonstra que o autor padece de incapacidade total e permanente, ou seja, que não se encontra no exercício de sua plena capacidade laboral e que a lesão experimentada possui relação de causalidade com a atividade profissional desempenhada, de modo que resta inviável seu retorno ao trabalho e recomendado seu afastamento das funções com a percepção do benefício previdenciário sob a modalidade acidentária.

Desse modo, verifica-se presente o pressuposto da verossimilhança dos fatos alegados.

Quanto ao dano irreparável, inegável que a persistência da atividade laboral poderá dar ensejo ao agravamento da lesão e que o autor depende do benefício para sua subsistência.

Isto posto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por invalidez acidentária a partir desta decisão.

Cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro (art. 183 do CPC) e em dias úteis (art. 219 do CPC), apresentar contestação e comprovar nos autos o cumprimento da tutela de urgência, com a ressalva de que, na hipótese de inadimplência, incidirá, a contar do 31º dia, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 90 (noventa) dias.

Após, caso suscitada algumas das matérias previstas no art. 337 do CPC ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, intime-se este, no prazo de 15 (quinze) dias, para réplica.

Intimem-se as partes também acerca do laudo pericial juntado aos autos.

Tudo feito, retornem-se os autos conclusos para sentença.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
24/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:05

Recebidos os autos
23/01/2024 20:05

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/01/2024 13:36

Juntada de Certidão
20/01/2024 23:58

Juntada de Petição de laudo
08/11/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 22:36

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 15:26

Recebidos os autos
19/10/2023 15:26

Outras decisões
19/10/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
18/10/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:00

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 13:27

Juntada de intimação
06/10/2023 16:09

Recebidos os autos
06/10/2023 16:09

Nomeado perito
06/10/2023 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2023 16:09

Outras decisões
06/10/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/10/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:17

Recebidos os autos
04/10/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/10/2023 23:07

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:00

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0737547-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE MUNIZ DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) juntar cópia das sentenças, acórdãos (se houver) e respectivos trânsitos em julgado das ações anteriores de nº 0703007-73.2022.8.07.0015 e nº 0718439-74.2018.8.07.0015, informando o motivo pelo qual entende que não há coisa julgada, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente de trabalho alegado ou, ainda, indicar testemunhas para esse fim, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho; d) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; e) juntar cópia do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais; f) indicar o endereço eletrônico, conforme art. 319, II do CPC; g) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital. h) esclarecer o pedido de letra "d" da petição inicial, uma vez que a competência deste juízo é restrita a benefícios decorrentes de acidente de trabalho; Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
18/09/2023 14:08

Recebidos os autos
18/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
11/09/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 23:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/09/2023 19:30

Recebidos os autos
11/09/2023 19:30

Declarada incompetência
08/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
08/09/2023 18:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/09/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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