09/09/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
02/09/2025 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
25/08/2025 02:40

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
18/08/2025 21:38

Recebidos os autos
18/08/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:39

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
17/07/2025 20:36

Recebidos os autos
17/07/2025 20:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:13

Recebidos os autos
08/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/06/2025 23:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 21:34

Recebidos os autos
26/05/2025 21:34

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
23/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:41

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2025 15:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 18:41

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:08

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2025 15:45, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:37

Recebidos os autos
24/10/2024 10:37

Outras decisões
21/10/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:23

Publicado Ata em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0718000-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATA CARVALHO DE SOUSA TERMO DE AUDIÊNCIA No dia 10/09/2024 às 16h, iniciou-se audiência presencial, na sala de audiências da Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, presente o(a) MM(a) Juiz(Juíza) de Direito, Dr(a).

Alexandre Pamplona Tembra comigo, Escrevente ao final declarado(a), foi aberta a Audiência de Instrução e Julgamento nos autos da Ação Penal nº 0718000-32.2023.8.07.0001 movida pela Justiça Pública em desfavor do RÉ RENATA CARVALHO DE SOUSA por infração ao(s) art. 33, caput da Lei Antidrogas.

Feito o pregão, a ele responderam o(a) Dr(a).

Newton Cesar Valcarenghi Teixeira Promotor(a) de Justiça e o(a)Dr.(a) Leandro Vieira Branquinho OAB/GO 60.097 pelo(a) Denunciado(a) RENATA.

Iniciada a AUDIÊNCIA, presente a ré solta.

Foram colhidos os depoimentos de Carlos Seixas Rodrigues, policial militar; MAT. 196.638-3 e Em segredo de justiça, policial militar; MAT. 733.184-3.

Embora intimado, a testemunha Em segredo de justiça não compareceu.

O MP dispensou a testemunha faltante.

As testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça não foram intimadas e não compareceram.

A Defesa insistiu nas testemunhas faltantes e requereu prazo para indicar novos endereços.

Pelo(a) MM(a) Juiz(Juíza) foi proferido o seguinte despacho: "Homologo a desistência da testemunha Em segredo de justiça.

Concedo à Defesa o prazo de 10 dias para indicar novos endereços das testemunhas faltantes.

Oportunamente, designe-se data para continuação da instrução.

Vindo os endereços, intimem-se as testemunhas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça.

Intime-se a Ré.

Ficam intimados os presentes”.

Nada mais havendo, às 16h50min foi encerrado o presente termo.

Em razão de medidas sanitárias, a ata desta audiência será assinada digitalmente somente pelo Magistrado.

Nada mais havendo, encerrou-se o presente.

Eu, Ingrid Vieira Araujo, Técnica Judiciária, o digitei.

MM(a).

JUIZ (a):
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 18:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
10/09/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 17:53

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 02:20

Publicado Certidão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 02:21

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 02:27

Publicado Certidão em 26/08/2024.
24/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0718000-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RENATA CARVALHO DE SOUSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, abro vista destes autos à defesa do réu para ciência de diligência de ID n°207524047 e requerer o que entender de Direito.

BRASÍLIA/ DF, 22 de agosto de 2024.

ALEXANDRE AKIHIRO SHINZATO 3ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
22/08/2024 13:42

Juntada de Certidão
14/08/2024 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2024 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 02:47

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 13:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2024 21:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 21:23

Expedição de Certidão.
19/05/2024 21:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 16:00, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
02/04/2024 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara de Entorpecentes do Distrito Federal Número do processo: 0718000-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RENATA CARVALHO DE SOUSA DECISÃO A Defesa adentrará no mérito após a instrução processual.

Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem analisadas.

Presentes os pressupostos legais, recebo a denúncia de ID n. 157891518.

Designe-se data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

Cite-se a Ré.

Na oportunidade, expeça-se mandado de intimação para as testemunhas, inclusive as indicadas na manifestação Id. 186603268, e requisitem-se os policiais.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 27 de fevereiro de 2024 16:02:23.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
20/03/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
28/02/2024 15:12

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
27/02/2024 23:36

Recebidos os autos
27/02/2024 23:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/02/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:20

Publicado Decisão em 19/02/2024.
16/02/2024 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
16/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 22:41

Recebidos os autos
06/02/2024 22:41

Nomeado defensor dativo
06/02/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
26/01/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
26/01/2024 03:41

Publicado Despacho em 22/01/2024.
20/12/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
14/12/2023 22:46

Recebidos os autos
14/12/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/12/2023 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/12/2023 23:59.
28/11/2023 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2023 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 10/11/2023.
09/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
31/10/2023 21:28

Recebidos os autos
31/10/2023 21:28

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
14/10/2023 23:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 15:58

Recebidos os autos
10/10/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
03/10/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 02:39

Publicado Despacho em 22/09/2023.
21/09/2023 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Entorpecentes do DF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0718000-32.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RENATA CARVALHO DE SOUSA DESPACHO Intime-se a Defesa para dizer se possui o endereço atualizado da Acusada e, querendo, dizer sobre a representação de ID n. 171707847.

Int.

BRASÍLIA-DF, 18 de setembro de 2023 19:17:07.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
18/09/2023 21:16

Recebidos os autos
18/09/2023 21:16

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/09/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:23

Juntada de Certidão
31/08/2023 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 19:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 14:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 18:14

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
13/07/2023 16:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 01:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 07:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2023 07:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 20:21

Recebidos os autos
29/05/2023 20:21

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/05/2023 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
11/05/2023 12:28

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023 18:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/05/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
02/05/2023 20:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2023 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
30/04/2023 09:16

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/04/2023 21:40

Expedição de Alvará de Soltura .
29/04/2023 14:33

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
29/04/2023 14:32

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
29/04/2023 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2023 11:41

Juntada de Certidão
29/04/2023 09:33

Juntada de gravação de audiência
29/04/2023 09:32

Juntada de Certidão
29/04/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2023 09:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
28/04/2023 20:55

Juntada de laudo
28/04/2023 20:10

Juntada de Certidão
28/04/2023 20:10

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
27/04/2023 23:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2023 19:25

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/04/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 19:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
27/04/2023 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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