10/06/2025 18:17

Recebidos os autos
10/06/2025 18:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/05/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:02

Decorrido prazo de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO em 22/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:37

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 15:54

Recebidos os autos
24/03/2025 15:54

Indeferido o pedido de FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: *59.***.*48-34 (EXEQUENTE)
06/02/2025 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:42

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:04

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:32

Classe retificada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/12/2024 14:11

Recebidos os autos
24/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/12/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/09/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/09/2024 23:59.
21/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
16/08/2024 15:49

Recebidos os autos
16/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 15:49

Outras decisões
16/08/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/07/2024 10:44

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/07/2024 05:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:01

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 12:04

Recebidos os autos
24/07/2024 12:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
24/07/2024 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/07/2024 11:58

Transitado em Julgado em 18/06/2024
10/07/2024 15:28

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 15:20

Expedição de Ofício.
02/07/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 11:34

Recebidos os autos
27/06/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 11:34

Deferido o pedido de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS - CPF: *02.***.*67-72 (EMBARGANTE).
25/06/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2024 11:44

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 04:55

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:31

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/05/2024 11:49

Recebidos os autos
20/05/2024 11:49

Julgado procedente o pedido
15/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
15/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/05/2024 07:03

Recebidos os autos
11/05/2024 07:03

Expedição de Outros documentos.
11/05/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/03/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/03/2024 23:59.
13/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 15:35

Juntada de Petição de contestação
01/03/2024 15:24

Juntada de Certidão
09/02/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
06/02/2024 20:11

Recebidos os autos
06/02/2024 20:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 20:11

Recebida a emenda à inicial
06/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS em 18/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
27/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:37

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727621-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: BRUNO LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Outrossim, o embargante deverá instruir os autos com cópia da ordem de penhora, da diligência de constrição e demais peças que entender relevantes ao julgamento do processo.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/09/2023 09:47

Recebidos os autos
21/09/2023 09:47

Determinada a emenda à inicial
03/07/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 11:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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