08/11/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 11:06

Transitado em Julgado em 26/10/2023
26/10/2023 03:32

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 25/10/2023 23:59.
19/10/2023 11:17

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:37

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0705212-93.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: RICCARDO DANDREA SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id 6549785).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 06/03/2018 (id 14208700).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 164677151).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial ".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 08/03/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
21/09/2023 10:07

Recebidos os autos
21/09/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:07

Declarada decadência ou prescrição
14/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
14/09/2023 13:44

Expedição de Certidão.
08/08/2023 10:15

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:17

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 22:15

Recebidos os autos
31/07/2023 22:15

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
31/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:21

Publicado Despacho em 12/07/2023.
11/07/2023 01:57

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 18:08

Recebidos os autos
07/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 01:08

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/07/2023 23:59.
03/07/2023 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
03/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 16:39

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:35

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 26/06/2023 23:59.
23/06/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 15:26

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:00

Juntada de Certidão
13/06/2023 09:28

Juntada de Certidão
12/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
02/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 19:16

Recebidos os autos
30/05/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:16

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
25/05/2023 03:12

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/05/2023 23:59.
12/05/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
12/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2023 19:10

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:38

Juntada de Certidão
02/05/2023 17:22

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:32

Recebidos os autos
20/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 11:32

Deferido o pedido de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.***.***/0001-29 (EXEQUENTE).
08/03/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
06/03/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 16:44

Juntada de Certidão
13/12/2022 17:52

Expedição de Ofício.
29/11/2022 02:25

Publicado Despacho em 29/11/2022.
28/11/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
24/11/2022 17:37

Recebidos os autos
24/11/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 18:07

Recebidos os autos
12/09/2022 18:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 18:07

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 19/08/2022 23:59:59.
18/08/2022 01:13

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59:59.
17/08/2022 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
10/08/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
06/08/2022 12:28

Recebidos os autos
06/08/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2022 12:28

Decisão interlocutória - recebido
26/07/2022 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 01:28

Publicado Decisão em 20/07/2022.
19/07/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
16/07/2022 13:07

Recebidos os autos
16/07/2022 13:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2022 13:07

Decisão interlocutória - recebido
10/07/2022 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
09/07/2022 04:03

Processo Desarquivado
08/07/2022 11:41

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 09:54

Arquivado Provisoramente
12/02/2022 00:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2022 23:59:59.
20/01/2022 13:27

Recebidos os autos
20/01/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 13:27

Decisão interlocutória - indeferimento
19/01/2022 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/01/2022 04:03

Processo Desarquivado
18/01/2022 17:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 09:44

Arquivado Provisoramente
18/08/2021 13:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 17/08/2021 23:59:59.
23/07/2021 15:37

Recebidos os autos
23/07/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 15:37

Decisão interlocutória - indeferimento
22/07/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
22/07/2021 15:51

Processo Desarquivado
22/07/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 18:39

Arquivado Provisoramente
16/07/2021 15:09

Juntada de Certidão
16/07/2021 08:47

Expedição de Alvará.
08/07/2021 13:03

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 07/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 02:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 05/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 02:30

Publicado Decisão em 16/06/2021.
16/06/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 12:05

Recebidos os autos
14/06/2021 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 12:05

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2021 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/05/2021 16:40

Processo Desarquivado
13/05/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
13/05/2021 10:11

Juntada de Petição de petição
18/08/2020 18:12

Arquivado Provisoramente
18/08/2020 18:11

Expedição de Certidão.
18/08/2020 18:10

Processo Desarquivado
03/12/2019 09:59

Arquivado Provisoramente
03/12/2019 04:05

Processo Desarquivado
02/12/2019 12:06

Juntada de Certidão
17/07/2019 12:24

Arquivado Provisoramente
17/07/2019 12:24

Juntada de Certidão
06/08/2018 17:04

Juntada de Certidão
23/04/2018 05:49

Publicado Decisão em 23/04/2018.
21/04/2018 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 11:10

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 20/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 15:04

Recebidos os autos
06/03/2018 15:04

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/03/2018 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2018 17:41

Juntada de Petição de petição
14/12/2017 02:13

Publicado Despacho em 14/12/2017.
13/12/2017 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/11/2017 16:14

Recebidos os autos
11/11/2017 16:14

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2017 17:49

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/08/2017 04:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/08/2017 23:59:59.
30/08/2017 04:23

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 29/08/2017 23:59:59.
07/08/2017 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2017.
04/08/2017 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2017 14:59

Recebidos os autos
26/07/2017 14:59

Decisão interlocutória - indeferimento
19/07/2017 17:41

Juntada de Petição de petição
14/07/2017 18:06

Conclusos para despacho para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
14/07/2017 18:06

Expedição de Certidão.
13/07/2017 04:34

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 12/07/2017 23:59:59.
07/07/2017 17:44

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 00:07

Publicado Decisão em 05/07/2017.
04/07/2017 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2017 09:26

Recebidos os autos
29/06/2017 09:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/06/2017 13:19

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/05/2017 00:50

Decorrido prazo de RICCARDO DANDREA em 29/05/2017 23:59:59.
29/05/2017 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2017 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2017 16:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2017 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/05/2017 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2017 13:39

Expedição de Mandado.
28/04/2017 13:39

Expedição de Mandado.
27/04/2017 09:24

Recebidos os autos
27/04/2017 09:24

Decisão interlocutória - recebido
25/04/2017 13:37

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
24/04/2017 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2017

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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