26/05/2024 21:51

Arquivado Provisoramente
26/05/2024 21:51

Expedição de Certidão.
17/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720199-43.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito.

O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva.

A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente".

Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC).

Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano.

Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente.

Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).

Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC.

Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC.

Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 16:13:05.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/05/2024 19:53

Recebidos os autos
14/05/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/05/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
09/05/2024 03:34

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:27

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 12:56

Recebidos os autos
26/04/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
24/04/2024 03:25

Decorrido prazo de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP em 23/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:10

Publicado Certidão em 16/04/2024.
16/04/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 15:55

Expedição de Mandado.
02/04/2024 19:05

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 02:50

Publicado Certidão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 03:05

Publicado Decisão em 19/03/2024.
18/03/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720199-43.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito do credor/exequente, nomeando-se o devedor/executado fiel depositário e observando-se o endereço constante da petição retro.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024 17:16:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
14/03/2024 19:30

Recebidos os autos
14/03/2024 19:30

Outras decisões
14/03/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
13/03/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 02:31

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 16:24

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
08/02/2024 16:13

Juntada de Alvará de levantamento
02/02/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 15:05

Juntada de Certidão
26/01/2024 03:22

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720199-43.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do transcurso do prazo, sem impugnação à penhora "on line" realizada, expeça-se alvará em favor da parte autora/exequente e de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação, para levantamento da quantia bloqueada via SISBAJUD ID 175851860.

Este juízo, no momento, não determina a expedição de ofícios de transferência para conta bancária, visto a morosidade da medida.

Entretanto, autorizo desde já, a transferência do valor para chave PIX (CPF ou CNPJ) da parte autora/exequente ou de seu patrono, se esse detiver poderes para receber e dar quitação.

O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio.

Inteligência do art. 85, § 15 do CPC. (TJ-DF 07067561720208070000 DF 0706756-17.2020.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 05/08/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/08/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

INTIME-SE a parte autora/exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, deduzindo-se o valor levantado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, renove-se a pesquisa SISBAJUD de valores.

Caso infrutífera a medida anterior, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, independente de nova intimação.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 16:22:32.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
23/01/2024 22:30

Recebidos os autos
23/01/2024 22:30

Outras decisões
22/01/2024 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
22/01/2024 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
05/12/2023 03:49

Decorrido prazo de ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO em 04/12/2023 23:59.
25/10/2023 02:38

Publicado Edital em 25/10/2023.
25/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 13:26

Juntada de edital
20/10/2023 17:43

Juntada de Certidão
26/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0720199-43.2022.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP EXECUTADO: ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO CERTIDÃO Intime-se a exequente para apresentar planilha de débitos atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos para pesquisas SISBAJUD e RENAJUD. (documento datado e assinado digitalmente)
25/09/2023 06:05

Juntada de Certidão
21/09/2023 22:16

Recebidos os autos
21/09/2023 22:16

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO em 20/09/2023 23:59.
14/09/2023 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:13

Decorrido prazo de ANDRESSA BATISTA SAKAMOTO em 25/07/2023 23:59.
05/06/2023 00:29

Publicado Edital em 05/06/2023.
03/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
01/06/2023 15:06

Expedição de Edital.
01/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
01/06/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 00:25

Publicado Certidão em 11/05/2023.
11/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
09/05/2023 13:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:29

Publicado Certidão em 17/04/2023.
15/04/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:47

Juntada de Certidão
12/04/2023 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:24

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 20:22

Recebidos os autos
13/03/2023 20:22

Deferido o pedido de CCDI CENTRO CRISTAO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-70 (EXEQUENTE).
08/03/2023 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
08/03/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 05:47

Publicado Certidão em 01/03/2023.
01/03/2023 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 16:32

Expedição de Certidão.
27/02/2023 16:23

Juntada de Certidão
17/02/2023 15:01

Recebidos os autos
17/02/2023 15:01

Outras decisões
18/11/2022 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
10/11/2022 13:36

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
09/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
07/11/2022 20:01

Recebidos os autos
07/11/2022 20:01

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 17:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
03/11/2022 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/11/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Decisão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:16

Recebidos os autos
25/10/2022 18:16

Declarada incompetência
18/10/2022 16:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/10/2022 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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