28/05/2024 08:18

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:17

Expedição de Certidão.
15/05/2024 18:10

Recebidos os autos
15/05/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.
10/05/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:55

Juntada de Alvará de levantamento
08/05/2024 09:35

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:09

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:39

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:43

Decorrido prazo de CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 11/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:34

Publicado Sentença em 09/04/2024.
08/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA RODRIGUES DA SILVA, CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por SARA RODRIGUES DA SILVA e outros em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA SA.

A credora juntou petição informando a quitação do débito pela devedora (ID 191658013).

Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao Banco Regional de Brasília - BRB, para que proceda à transferência em favor da parte exequente da quantia depositada ao ID 191311733 (R$ 3.361,02), mais acréscimos legais.

Custas finais pelo executado.

Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
04/04/2024 17:39

Recebidos os autos
04/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/04/2024.
03/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA RODRIGUES DA SILVA, CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 191311729 informando pagamento, fica a parte EXEQUENTE INTIMADA a informar se dá quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência.

Em caso de discordância com o valor depositado, deverá, no mesmo ato, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens de propriedade da Executada passíveis de penhora.

De igual forma, fica intimada a parte credora a informar se pretende a liberação via alvará (saque em agência) ou transferência de valores, caso em que deverá informar os dados de conta bancária e CPF/CNPJ para fins de transferência (na hipótese de transferência para conta de advogado, deverão ser observados os poderes outorgados na procuração constante dos autos).

BRASÍLIA, DF, 1 de abril de 2024 17:22:33.

DANIELA DE MATTOS KITSUTA Servidor Geral
02/04/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/04/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SARA RODRIGUES DA SILVA, CASTRO DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela requerente da dívida principal pecuniária e da credora de honorários.

Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa.

Sem prejuízo, manifeste-se a autora se dá quitação à obrigação de fazer, conforme o petitório de ID 189661866.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/03/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:37

Recebidos os autos
15/03/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:37

Outras decisões
14/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 22:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/03/2024 02:47

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor.

Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas.

Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos.

A intimação deverá ser realizada por meio de publicação no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa.

Cumpra-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
05/03/2024 13:44

Recebidos os autos
05/03/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:44

Outras decisões
04/03/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
04/03/2024 18:34

Transitado em Julgado em 01/03/2024
01/03/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:52

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:08

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 03:10

Publicado Sentença em 06/02/2024.
06/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Dispõe o embargante que a sentença possui omissão e contradição no julgado e requer que os vícios sejam sanados.

Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão.

Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória.

Saliente-se que é extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável.

Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade.

Na verdade, o que pretende a parte com os embargos de declaração é a adequação da decisão ao seu entendimento e a reapreciação de fatos e provas.

Não pretende o embargante o esclarecimento de omissões, mas sim, a modificação da substância do julgado, o que se mostra incabível pela via escolhida.

Deverá valer-se da via recursal.

A sentença não possui omissão e nem contradição.

Em primeiro lugar, não há pedido específico na petição inicial que intente o fracionamento dos honorários por cada capítulo da sentença.

Ademais, a sentença possui parâmetro expresso de incidência da verba honorária.

Assim, os embargos ora opostos cingem-se ao inconformismo meritório da parte, o que deve ser atacado pelas vias recursais adequadas.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Intimem-se as partes GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
02/02/2024 15:53

Recebidos os autos
02/02/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 15:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/01/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
29/01/2024 23:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:51

Publicado Sentença em 22/01/2024.
15/01/2024 18:36

Recebidos os autos
15/01/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 18:36

Outras decisões
12/01/2024 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
12/01/2024 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/12/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023
20/12/2023 09:19

Recebidos os autos
20/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 09:19

Julgado procedente em parte do pedido
01/12/2023 03:44

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/11/2023 23:59.
22/11/2023 02:45

Publicado Decisão em 22/11/2023.
22/11/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023
20/11/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
20/11/2023 11:47

Recebidos os autos
20/11/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:47

Outras decisões
19/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
17/11/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 03:43

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 16/11/2023 23:59.
16/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:43

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 10:44

Recebidos os autos
06/11/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 10:44

Outras decisões
03/11/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
01/11/2023 16:09

Juntada de Petição de réplica
23/10/2023 02:30

Publicado Certidão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 20:39

Expedição de Certidão.
18/10/2023 17:15

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 03:25

Decorrido prazo de SARA RODRIGUES DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 10:00

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737750-20.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SARA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (A presente decisão tem força de mandado de citação) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito ordinário ajuizada por SARA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, com o objetivo de postular em sede de tutela de urgência a ordem para “deferimento da tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, sob pena de multa pelo descumprimento, tendo em vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15”.

O artigo 300 do Código de Processo Civil impõe a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Deve ser ausente o risco da irreversibilidade da medida.

A questão posta em julgamento cinge-se a análise da existência ou não de direito subjetivo da parte autora em postular a suspensão dos descontos efetivados diretamente em conta corrente.

Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações.

Ora, é certo que o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimentos externados em Recursos Repetitivos, onde a legalidade da cláusula que autoriza o desconto em conta corrente, conforme deflui da leitura do REsp 1863973/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022.

Trata-se de julgado recente e de cunho repetitivo, que a partir de março de 2022 passa a ter efeito vinculativo (art. 927 c/c 489, § 1º, da Lei 13.105/15).

No bojo do voto resta devidamente consignada a seguinte tese repetitiva: 8.

Tese Repetitiva: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (não consta grifo no original) A resolução do Banco Central nº 4790/2020 que dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, prevê expressamente que: CAPÍTULO IV DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo único.

O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária. (não consta grifo no original) Ou seja, a parte contratante pode postular o cancelamento do desconto realizado em conta corrente, mas não afasta a sua obrigação de continuar a cumprir com a obrigação de pagamento das prestações.

No caso em apreço, as partes estão ligadas por meio de um contrato de cédula de crédito bancário nº 18418385, com o financiamento da quantia de R$ 165.654,91, a serem pagos em 120 prestações de R$ 2.638,80, com a primeira vencendo em 05.09.2020.

As partes acordaram por meio da cláusula “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO” (doc. de ID 171915937 - Pág. 3).

Por meio da notificação de ID 171490793 foi levado ao conhecimento da instituição requerida o interesse de promover o cancelamento.

Todavia, a requerida não promoveu o cancelamento dos descontos.

Portanto, é lícito a autora exigir a suspensão dos débitos em conta.

Porém, nada impede que a instituição financeira adote as providências que entender cabíveis para postular a satisfação de seu crédito.

O perigo da demora centra-se na retenção mensal dos valores indevidamente retidos para o cumprimento da obrigação.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que o banco requerido se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora para o pagamento das dívidas representadas pela cédula de crédito bancário nº 18418385.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para operacionalizar o cumprimento da obrigação.

CITE-SE o réu a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, V, do Código de Processo Civil.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça.

Confiro à presente decisão força de mandado.

Cite-se e intimem-se.

GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito
18/09/2023 14:32

Recebidos os autos
18/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 14:32

Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
14/09/2023 16:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 20:24

Recebidos os autos
11/09/2023 20:24

Determinada a emenda à inicial
11/09/2023 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709214-90.2023.8.07.0003

Rga Producao de Eventos LTDA - ME

Maria Luisa da Conceicao Neta

Advogado: Paula Silva Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0723781-87.2023.8.07.0016

Genise Maria dos Santos Barros

Guilherme Augusto de Barros

Advogado: Jose Antonio Goncalves Lira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0709967-40.2020.8.07.0007

Banco Volkswagen S.A.

Carlos Goes Monteiro Silva

Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2022 20:44

Exibir Processo

Processo nº 0704456-44.2023.8.07.0011

Marlucia Silva

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0705583-06.2021.8.07.0005

Solange Maria dos Santos e Santos

Sergio Francisco de Sousa

Advogado: Rafael Souza e Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2021 14:40

Exibir Processo