29/07/2024 15:22

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:59

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/07/2024 10:54

Recebidos os autos
29/07/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 7ª Turma Cível
29/07/2024 10:54

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:15

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PENA em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:28

Recebidos os autos
02/07/2024 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 16:27

Recebidos os autos
02/07/2024 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/07/2024 16:27

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de MARCOS RODRIGUES PENA - CPF: *82.***.*33-04 (AGRAVANTE)
02/07/2024 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/07/2024 15:45

Recebidos os autos
01/07/2024 12:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/07/2024 12:21

Recebidos os autos
01/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
27/06/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 10:54

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 15:03

Recebidos os autos
24/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:03

Recebidos os autos
24/05/2024 15:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/05/2024 15:03

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de MARCOS RODRIGUES PENA - CPF: *82.***.*33-04 (AGRAVANTE)
24/05/2024 14:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:55

Recebidos os autos
24/05/2024 14:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:24

Recebidos os autos
24/05/2024 14:18

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
24/05/2024 14:16

Recebidos os autos
24/05/2024 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
24/05/2024 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:30

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
23/04/2024 14:48

Juntada de Petição de agravo interno
09/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738471-72.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARCOS RODRIGUES PENA RECORRIDO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VEÍCULO.

DIABETES.

IMPENHORABILIDADE.

NÃO VERIFICADA.

VEÍCULO IMPRESCINDÍVEL A LOCOMOÇÃO.

NÃO VERIFICADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ainda que a execução deva guiar-se pelo meio menos oneroso ao devedor, não se deve descuidar que a tutela satisfativa também consubstancia direito do exequente, o qual deve receber o que lhe é devido no menor tempo possível e com o menor dispêndio processual.

Deve-se, assim, harmonizar o escopo do feito executivo com os princípios que lhe são norteadores. 2.

No caso, o que se extrai é que, embora o agravante tenha alegado a imprescindibilidade do veículo à sua locomoção, esse não comprovou o alegado, havendo a possibilidade de locomoção por outros meios de transporte, como o transporte público ou por aplicativo, bem como o acesso a farmácias por meio do “delivery”, ferramenta bastante utilizada e difundida.

Ademais, o credor não está obrigado a aceitar eventuais propostas de pagamento. 3.

Recurso desprovido.

O recorrente sustenta que o decisum vergastado deu interpretação divergente ao artigo 435 do Código de Processo Civil, asseverando que necessita do veículo que está penhorado para se deslocar até farmácias e hospitais, uma vez que é portador de doença grave.

Argumenta ter ofertado R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para quitação da dívida, pugnando pelo afastamento da constrição efetuada em seu bem.

Colaciona julgado do TJSP para amparar o dissenso pretoriano.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não merece ser admitido, ante a falta de comprovação do pagamento do preparo no momento da interposição do apelo.

Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.007, § 4º, determina que “O recorrente que não comprovar o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e retorno, no ato da interposição do recurso será intimado, na pessoa do seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.

Por essa razão, detectada a ausência do devido recolhimento do preparo, foi determinada a intimação da recorrente para que providenciasse e comprovasse o respectivo pagamento ou comprovasse o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 55796188).

Todavia, o insurgente apresentou a petição de ID 56177541, informando que o beneplácito foi deferido no acórdão da apelação (ID nº 28240994 – dos autos principais), em que pese ter sido advertido da necessidade de comprovação da gratuidade no presente feito, consoante despacho de ID 56963652.

Assim, não há como ultrapassar o óbice do enunciado 187 da Súmula do STJ: "É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos”.

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

Não alcança a instância superior a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/15, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 4 .

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.517/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 29/3/2023).

Ainda que fosse possível superar esse óbice, não caberia dar curso ao inconformismo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 435 do Código de Processo Civil e no invocado dissídio interpretativo.

Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: In casu, requer o agravante seja desconstituída a penhora realizada em seu veículo, que o tem como “único meio de locomoção sendo uma pessoa idosa e enferma.” Ocorre que, embora o agravante tenha alegado a imprescindibilidade do bem à sua locomoção, esse não comprovou o alegado, havendo a possibilidade de locomoção por outros meios de transporte, como o transporte público ou por aplicativo, bem como o acesso a farmácias por meio do “delivery”, ferramenta bastante utilizada e difundida.

Ademais, o credor não está obrigado a aceitar eventuais propostas de pagamento.

Por fim, embora a execução deva guiar-se pelo meio menos oneroso ao devedor, não se deve descuidar que a tutela satisfativa também consubstancie direito do exequente, o qual deve receber o que lhe é devido no menor tempo possível e com o menor dispêndio processual (ID 54296621 - Pág. 4).

Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
03/04/2024 16:04

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:33

Recebidos os autos
23/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:33

Recebidos os autos
23/03/2024 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:33

Recurso Especial não admitido
21/03/2024 16:55

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 16:55

Recebidos os autos
21/03/2024 14:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 14:11

Recebidos os autos
21/03/2024 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
16/03/2024 11:37

Recebidos os autos
16/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:37

Recebidos os autos
16/03/2024 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 15:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/03/2024 15:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/03/2024 15:31

Recebidos os autos
15/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/03/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:17

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0738471-72.2023.8.07.0000 RECORRENTE: MARCOS RODRIGUES PENA RECORRIDO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA DESPACHO Nas petições de IDs 55587632 e 55730354, o recorrente requer a complementação dos pedidos do recurso especial.

Indefiro o requerimento ora formulado, porquanto é incabível a complementação de recurso já interposto, em razão do fenômeno da preclusão consumativa.

Fica, neste ato, intimada a recorrida REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA a apresentar, caso queira, contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, nos termos do artigo 1.030, caput, do Código de Processo Civil.

Outrossim, considerando que o recorrente alega ser beneficiário da justiça gratuita, fica intimado, no prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar o deferimento da gratuidade de justiça ou, em caso negativo, para que providencie e comprove o recolhimento em dobro do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, tendo em vista o disposto no artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil/2015.

Frise-se que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, §5º, do CPC, não se aplica à instância superior, em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes arestos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

NÃO COMPROVAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

SÚMULA N. 187 DO STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3.

Não alcança a instância superior a dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/15, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais. 4 .

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.021.517/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 29/3/2023).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVADO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, deve ser reconhecida a deserção do recurso (Súmula 187/STJ), quando a parte recorrente, mesmo devidamente intimada, deixa de regularizar o preparo. 1.1.

Na hipótese, não constava dos autos decisão deferindo a gratuidade de justiça e, devidamente intimada, a parte deixou de comprovar a alegada benesse ou efetuar o recolhimento devido. 1.2. É insuficiente a mera alegação de que a justiça gratuita foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais ou apensados, cabendo à parte comprovar a concessão do benefício.

Precedentes. 1.3.

A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, prevista no artigo 1.017, § 5º, do CPC/15, não alcança a instância superior, diante da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.

Precedentes. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.907.625/BA, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 28/10/2021) (Grifos nossos).

Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me os autos conclusos para juízo de admissibilidade.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A007
22/02/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 22:42

Recebidos os autos
19/02/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:42

Recebidos os autos
19/02/2024 22:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/02/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 15:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/02/2024 15:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/02/2024 15:29

Recebidos os autos
15/02/2024 15:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
09/02/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:18

Publicado Certidão em 08/02/2024.
08/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738471-72.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: MARCOS RODRIGUES PENA RECORRIDO: REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDENCIA PRIVADA CERTIDÃO (Delegação por força da Portaria GPR 729 de 28/04/2022 ) Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) MARCOS RODRIGUES PENA para regularizar(em) sua(s) representação(ões) processual(ais), no prazo 05 (cinco) dias úteis, na forma do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do Código Processo Civil, conforme art. 6º, II, alínea "b", da Portaria GPR N. 729 de 28 de Abril de 2022.

Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2024 AMANDA REGIS MARTINS RODRIGUES MOREIRA Coordenadora de Recursos Constitucionais - COREC
06/02/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:34

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/02/2024 16:15

Recebidos os autos
05/02/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/02/2024 16:15

Juntada de Certidão
05/02/2024 15:55

Juntada de Petição de recurso especial
13/12/2023 02:19

Publicado Ementa em 13/12/2023.
13/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
11/12/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 14:22

Conhecido o recurso de MARCOS RODRIGUES PENA - CPF: *82.***.*33-04 (AGRAVANTE) e não-provido
07/12/2023 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 13:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 18:42

Recebidos os autos
25/10/2023 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
24/10/2023 19:34

Juntada de Petição de contrarrazões
19/10/2023 10:00

Decorrido prazo de MARCOS RODRIGUES PENA em 18/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARCOS RODRIGUES PENA contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível de Brasília, a qual manteve a determinação de penhora do veículo de placa JHK-1077 (Renault/Megane), de propriedade do Agravante.

Em breve síntese, aduz o agravante que é portador das doenças de CID E11, CID 10; I10; CID 10 E78.

Alega que, devido à diabetes, precisa do veículo penhorado para se deslocar até farmácias e hospitais.

Alega ainda que fez diversas propostas de acordo com o Agravado, o que não foi aceito em nenhuma das oportunidades.

Pretende seja atribuído efeito suspensivo ao presente agravo e, no mérito, o provimento do recurso a fim de que seja reformada a v. decisão para indeferir a penhora do seu veículo automotor. É o relatório.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC ao receber o agravo de instrumento o relator poderá “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”.

A suspensão da eficácia da decisão recorrida pressupõe a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (art. 995 do CPC).

Em análise preliminar, não vislumbro suporte fático-jurídico para determinar a suspensão dos efeitos da decisão agravada até decisão de mérito.

Ainda que a execução deva guiar-se pelo meio menos oneroso ao devedor, não se deve descuidar que a tutela satisfativa também consubstancia direito do exequente, o qual deve receber o que lhe é devido no menor tempo possível e com o menor dispêndio processual.

Deve-se, assim, harmonizar o escopo do feito executivo com os princípios que lhe são norteadores.

No caso, o que se extrai é que, embora o agravante tenha alegado a imprescindibilidade do bem à sua locomoção, esse não comprovou o alegado, havendo a possibilidade de locomoção por outros meios de transporte, como o transporte público ou por aplicativo, bem como o acesso a farmácias por meio do “delivery”, ferramenta bastante utilizada e difundida.

Ademais, o credor não está obrigado a aceitar eventuais propostas de pagamento.

Destarte, não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito alegado, devendo ser mantida a decisão agravada, até julgamento pelo colegiado.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo vindicado.

Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do CPC para, querendo, apresentar resposta ao recurso no prazo legal.

Intime-se.

Comunique-se.

Brasília, 21 de setembro de 2023.

Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA Relator
21/09/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:18

Recebidos os autos
21/09/2023 12:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2023 17:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
12/09/2023 17:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/09/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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