06/10/2023 14:57

Arquivado Definitivamente
06/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
06/10/2023 14:56

Transitado em Julgado em 29/09/2023
30/09/2023 02:17

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 29/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 06:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DESEMBARGADOR DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Número do processo: 0719816-57.2020.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: IVANILDO OLIVEIRA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DO DF DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente IVANILDO OLIVEIRA, o qual já foi julgado para conceder a ordem e determinar a prevalência da decisão do Juízo da Vara da Execuções Penais que extinguiu a punibilidade pela prescrição executória, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação.

O Ministério Público interpôs recurso extraordinário (ID 20793426) requerendo o afastamento da prescrição da pretensão executória, o qual foi sobrestado nos termos do art. 1030, inciso III, do CPC (ID 22049240).

Sobrevindo decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 848.107 – Tema 788, o Excelentíssimo Presidente deste Tribunal, Desembargador Cruz Macedo, em cumprimento à decisão da Corte Superior, determinou o encaminhamento dos autos a esta relatoria para eventual adequação à modulação dos efeitos promovida. É o relatório.

Decido.

Pois bem, no julgamento do presente habeas corpus, de acórdão nº 1265380, a ordem foi concedida, à unanimidade, reconhecendo a extinção da punibilidade pela prescrição executória, nos seguintes moldes (ID 18143433): HABEAS CORPUS.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

CONDENAÇÃO DEFINITIVA.

DECISÃO QUE DEIXOU DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CONTAGEM DO PRAZO PELA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REFERENTE A OUTRO PACIENTE.

REVOGAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA E DO MANDADO DE PRISÃO.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

A autoridade coatora proferiu decisão pela qual afastou o anterior reconhecimento da prescrição da pretensão executória em relação ao paciente, supostamente atendendo à determinação do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário interposto pelo Ministério Público, pela qual a aludida prescrição deveria ser contada a partir da data do trânsito em julgado da sentença para ambas as partes.

Todavia, a decisão da Suprema Corte, juntada aos autos, refere-se a outro réu, inexistindo, portanto, determinação específica nesse sentido em relação ao paciente, razão pela qual deve ser revogada a decisão e o mandado de prisão, prevalecendo a decisão anterior, que extinguiu a punibilidade pela prescrição executória, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado para a acusação. 2.

Habeas corpus conhecido.

Ordem concedida.

O Ministério Público interpôs recurso extraordinário (ID 20793426) requerendo o afastamento da prescrição da pretensão executória, o qual foi sobrestado nos termos do art. 1030, inciso III, do CPC (ID 22049240).

No Tema 788 – ARE 848.107, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese com a modulação de seus efeitos: Constitucional.

Tema nº 788.

Repercussão geral.

Penal.

Extinção da punibilidade.

Prazo prescricional.

Termo inicial.

Pena concretamente fixada.

Modalidade executória.

Artigo 112, inciso I, primeira parte, do Código Penal.

Literalidade.

Aposto “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”.

Necessária harmonização.

Presunção de inocência (CF, art. 5º, inciso LVII).

Garantia de necessidade de trânsito em julgado em definitivo para o início do cumprimento da pena.

Inconstitucionalidade superveniente.

ADC nºs 44, 53 E 54.

Fluência de prazo prescricional antes da constituição definitiva do título executivo.

Impossibilidade.

Necessário nascimento da pretensão e da inércia estatal.

Retirada da locução “para a acusação” após a expressão “trânsito em julgado”.

Fixação de tese em consonância com a leitura constitucional do dispositivo.

Recurso extraordinário ao qual se dá provimento. 1.

A questão em foco é saber se, à luz do art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal, o art. 112, inciso I, do Código Penal foi recepcionado pelo ordenamento jurídico, diante da previsão literal de que a fluência do prazo prescricional da pretensão executória estatal pela pena concretamente aplicada em sentença se inicia com o trânsito em julgado para a acusação. 2.

Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403/11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3.

A partir da revisão do entendimento anterior ' que viabilizava a execução provisória da pena ', pôs-se em discussão se a expressão do citado dispositivo “para a acusação” manter-se-ia hígida, por determinar a fluência do prazo prescricional antes da formação do título executivo. 4.

Reconhecidas a afronta ao princípio da presunção de inocência (conformado, quanto à execução da pena nas ADC nºs 43, 44 e 53), pela manutenção no ordenamento jurídico de regra que pressupõe a (vedada) execução provisória, a disfuncionalidade sistêmica e a descaracterização do instituto da prescrição, declara-se não recepcionado o dispositivo frente à Constituição Federal apenas quanto à locução “para a acusação”. 5.

Fixa-se, em consequência, a seguinte tese: A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADC nºs 43, 44 e 54, ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). 6.

No caso concreto, entretanto, nas datas nas quais foram proferidas as decisões que declararam prescrita a pretensão executória: tanto pelo TJDF como pelo STJ (e embora o entendimento na Suprema Corte já fosse em mesmo sentido do presente voto), não havia decisões vinculantes na Suprema Corte.

Desse modo, o condenado obteve decisões favoráveis prolatadas pelo sistema de Justiça, que não afrontaram precedentes vinculantes da Suprema Corte, ocorrendo a estabilização de seu status libertatis.

Preponderam, nesse contexto, os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e aplicam-se iguais rati decidendi a todos os casos em situação idêntica.

Não foi provido, por essas razões, o recurso extraordinário. 7.

Modulam-se os efeitos da tese para que seja aplicada aos casos i) nos quais a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/20 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53). 8.

Declara-se a não recepção pela Constituição Federal da locução “para a acusação”, contida na primeira parte do inciso I do art. 112 do Código Penal, conferindo a ela interpretação conforme à Constituição para se entender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes. (ARE 848107, Rel.

Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 4/8/2023).

N.g.

Diante disso, observa-se que a extinção da punibilidade já foi reconhecida perante a Vara de Execuções Penais em 25 de junho de 2019 nos seguintes termos: “Está em análise a ocorrência da prescrição da pretensão executória do Estado.

Na ação penal retratada no Mov. 1.1 houve a condenação em razão da infração ao artigo 306, caput c/c art. 298, caput, III do Código de Trânsito Brasileiro, a uma pena de 1 ano e 5 meses.

O apenado é reincidente, razão pela qual o prazo é acrescido de 1/3 (um terço), nos termos do art. 110, caput, do Código Penal.

Aplicável, portanto, o prazo prescricional de 5 anos e 4 meses, conforme art. 109, inciso V c/c art. 110, caput, ambos do CP.

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição.

Vejo que o título condenatório transitou em julgado para a acusação em 15/10/2013.

Desde então, decorreu prazo superior ao mencionado acima, sem que a execução houvesse se iniciado.

Pelo exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória, nos termos dos artigos 107, inciso IV; 109; 110, caput; e 112, inciso I, todos do Código Penal, em relação ao(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 306, caput c/c art. 298, caput, III do Código de Trânsito Brasileiro (IP 11/2013 - 6ª DP), cuja punibilidade fica extinta.

Ainda, em obediência ao disposto no art. 114, inciso II, do CP, declaro extinta a pena de multa. À Secretaria para certificar a existência de mandado de prisão, expedindo-se o necessário para seu recolhimento, se for o caso, bem como para proceder às comunicações e baixa de estilo.

Suspendo a exigibilidade das custas processuais, pois defiro a gratuidade da justiça, conforme art. 98, caput e §3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as comunicações e cautelas de estilo.” N.g.

Conquanto tal decisão tenha sido revogada houve o seu reestabelecimento em 16/07/2020 em sede de julgamento de habeas corpus (ID 18143433).

Assim, conforme modulação dos efeitos estabelecida no Tema 788 pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica o entendimento ao presente caso no sentido de que “A prescrição da execução da pena concretamente aplicada começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes”, pois a prescrição já foi declarada e o trânsito em julgado para a acusação ocorreu antes de 12/11/2020, exatamente em 15/10/2013.

Em face do exposto, mantem-se hígido o acórdão recorrido pelo Ministério Público, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e o arquivamento definitivo da própria execução.

CONCLUSÃO Dessa forma, uma vez que a modulação dos efeitos no Tema 788 não se aplica à presente hipótese, mantenho a decisão que denegou a ordem do habeas corpus e determino o arquivamento do presente feito.

Arquive-se.

Brasília-DF, 20 de setembro de 2023 10:09:09.

Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator
20/09/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 13:01

Recebidos os autos
20/09/2023 13:01

Determinado o arquivamento
01/09/2023 09:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
30/08/2023 00:06

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 18:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2023 17:47

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
28/08/2023 10:57

Recebidos os autos
28/08/2023 10:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Demétrius Gomes Cavalcanti
28/08/2023 10:56

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:56

Juntada de Certidão
22/08/2023 19:03

Recebidos os autos
22/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 19:03

Recebidos os autos
22/08/2023 19:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 19:03

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2023 14:16

Recebidos os autos
14/08/2023 12:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/08/2023 09:04

Recebidos os autos
14/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
28/07/2023 10:08

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:13

Juntada de Certidão
22/02/2021 12:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 788)
02/02/2021 13:32

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 21:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2020 02:17

Publicado Decisão em 14/12/2020.
12/12/2020 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
10/12/2020 16:46

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:46

Juntada de Certidão
09/12/2020 15:48

Remetidos os Autos da(o) Des. Demétrius Gomes Cavalcanti para SERECO - (em grau de recurso)
09/12/2020 15:48

Recebidos os autos
09/12/2020 15:48

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
09/12/2020 15:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
09/12/2020 11:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/12/2020 11:28

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
08/12/2020 08:24

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
08/12/2020 08:23

Juntada de Certidão
07/12/2020 22:50

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
20/11/2020 02:17

Publicado Despacho em 20/11/2020.
20/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
17/11/2020 18:30

Remetidos os Autos da(o) Des. Demétrius Gomes Cavalcanti para SERECO - (em grau de recurso)
17/11/2020 18:30

Recebidos os autos
17/11/2020 18:30

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
17/11/2020 18:30

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 14:02

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
17/11/2020 14:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
17/11/2020 14:02

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
16/11/2020 23:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 02:15

Publicado Certidão em 11/11/2020.
10/11/2020 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
09/11/2020 13:57

Juntada de Certidão
06/11/2020 15:52

Remetidos os Autos da(o) Des. Demétrius Gomes Cavalcanti para SERECO - (em grau de recurso)
06/11/2020 15:52

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA - CPF: *04.***.*12-15 (AUTORIDADE) em 05/11/2020.
06/11/2020 15:51

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
05/11/2020 02:18

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 04/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 02:17

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS em 04/11/2020 23:59:59.
22/10/2020 16:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2020 03:49

Publicado Ementa em 20/10/2020.
19/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020
16/10/2020 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 16:11

Recebidos os autos
16/10/2020 02:19

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 15/10/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2020 14:08

Deliberado em Sessão - julgado
13/10/2020 02:16

Publicado Certidão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 15:22

Juntada de Certidão
06/10/2020 20:55

Recebidos os autos
06/10/2020 20:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
22/09/2020 17:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
22/09/2020 10:34

Decorrido prazo de MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU em 21/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 20:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2020 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2020.
14/09/2020 02:16

Publicado Despacho em 14/09/2020.
12/09/2020 09:18

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 11/09/2020 23:59:59.
12/09/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 14:04

Recebidos os autos
10/09/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/09/2020 19:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
08/09/2020 19:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2020 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2020.
26/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 17:36

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 17:34

Recebidos os autos
17/08/2020 18:04

Classe Processual HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
14/08/2020 02:22

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 13/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 15:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2020 15:56

Deliberado em Sessão - julgado
13/08/2020 02:19

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 12/08/2020 23:59:59.
07/08/2020 02:17

Publicado Certidão em 07/08/2020.
07/08/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 15:22

Juntada de Certidão
05/08/2020 15:09

Recebidos os autos
05/08/2020 15:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/08/2020 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
03/08/2020 14:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/07/2020 13:07

Publicado Ementa em 31/07/2020.
30/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 17:25

Expedição de Ofício.
28/07/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 16:44

Recebidos os autos
23/07/2020 16:49

Concedido o Habeas Corpus
23/07/2020 16:27

Deliberado em Sessão - julgado
16/07/2020 15:25

Juntada de Certidão
16/07/2020 14:59

Recebidos os autos
16/07/2020 14:56

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de GUILHERME SOUSA ELMOKDISI em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de IVANILDO OLIVEIRA em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de MARCELO ELMOKDISI DIMATTEU em 13/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
09/07/2020 22:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 14:21

Juntada de Informações prestadas
07/07/2020 10:36

Publicado Decisão em 07/07/2020.
07/07/2020 10:36

Publicado Decisão em 07/07/2020.
06/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/07/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 19:03

Expedição de Ofício.
02/07/2020 18:29

Recebidos os autos
02/07/2020 18:29

Concedida a Medida Liminar
02/07/2020 18:26

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/06/2020 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
29/06/2020 16:40

Recebidos os autos
29/06/2020 16:40

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
26/06/2020 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
06/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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