01/09/2025 08:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Em petição de ID 247454139, a parte autora requer a dilação do prazo por 30 dias para prestação de contas, haja vista que até a presente data ainda não conseguiu concluir a transferência do imóvel para seu nome.

Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO não se opôs ao pleito.

Ante o exposto, defiro o prazo de 30 dias para que a a autora preste as contas devidas.

Aguarde-se a referida prestação de contas.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto
30/08/2025 19:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:48

Recebidos os autos
29/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/08/2025 10:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/08/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/08/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 02:44

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:21

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 23/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:18

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:38

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 11:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 10:49

Transitado em Julgado em 26/06/2025
01/07/2025 10:45

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:45

Juntada de Alvará de levantamento
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Em petição de ID 240693324, a parte autora requer que o valor depositado em juízo (ID 225210414 e ID 225210415) seja transferido para conta da vendedora: Banco Santander, agência 3437, c/c 13069587-0, código PIX é o CNPJ 13.***.***/0001-20 em nome de JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme proposta de aquisição de ID 233441900.

Instado a se manifestar, o MPDFT oficiou favoravelmente ao pedido.

Decido.

Considerando a inexistência de óbice ao deferimento do pedido para transferência do valor depositado em conta judicial para a conta da empresa vendedora, defiro-o.

Expeça-se o alvará de levantamento a ser depositado no Banco Santander, agência 3437, c/c 13069587-0, código PIX é o CNPJ 13.***.***/0001-20 em nome de JATOBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, conforme proposta de aquisição de ID 233441900 e ordem precedente.

ANDRÉ FERREIRA DE BRITO Juiz de Direito Substituto
30/06/2025 12:15

Recebidos os autos
30/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:15

Deferido o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE).
27/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
26/06/2025 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 15:44

Recebidos os autos
26/06/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
26/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:45

Recebidos os autos
25/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
05/06/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:31

Publicado Certidão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 17:24

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:17

Recebidos os autos
29/04/2025 14:17

Outras decisões
28/04/2025 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
28/04/2025 12:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 10:37

Recebidos os autos
12/03/2025 10:37

Deferido o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE).
11/03/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE FERREIRA DE BRITO
10/03/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 16:41

Recebidos os autos
06/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:41

Deferido o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE).
06/03/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
03/03/2025 11:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 03:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 11:59

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:21

Transitado em Julgado em 08/10/2024
09/10/2024 02:21

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:25

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, acompanho a manifestação ministerial e, com fulcro nos artigos 1.748, inciso IV, e 1.750 c/c artigo 1.774 do Código Civil, julgo procedente o pedido autoral para AUTORIZAR a venda do imóvel situado na rua Professor Taciel Cyleno, nº 714, Apartamento 202, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 301.392, perante o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis – Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelo valor mínimo de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais).
13/09/2024 08:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/09/2024 21:50

Recebidos os autos
12/09/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 21:50

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/09/2024 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/09/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 22/08/2024.
22/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DESPACHO À requerente para que atenda ao disposto na cota ministerial, juntando aos autos três avaliações particulares do imóvel, a serem subscritas por profissional com inscrição no CRECI, para finalidade de análise do pedido de ID:207797320.

Com a juntada, tornem os autos ao MPDFT.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta
20/08/2024 12:26

Recebidos os autos
20/08/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/08/2024 09:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/08/2024 09:56

Recebidos os autos
17/08/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
17/08/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
16/08/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 13:49

Recebidos os autos
05/06/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
03/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:52

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 10:09

Expedição de Alvará.
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Defiro o pedido formulado em ID 0705623-47.2024.8.07.0016.

Assim, dilato o prazo para a vendo do imóvel pelo prazo de 90 (noventa) dias.

Expeça-se alvará de autorização judicial com prazo de validade de 90 dias, nos termos da decisão de ID 171939586.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto
28/05/2024 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 14:07

Recebidos os autos
28/05/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2024 14:07

Deferido o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE).
28/05/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
27/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:52

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 21:26

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE) em 20/05/2024.
21/05/2024 04:12

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:44

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 22:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2024 17:34

Recebidos os autos
23/04/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:34

Deferido o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE).
19/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/04/2024 14:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/04/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 19:05

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE) em 16/04/2024.
17/04/2024 03:27

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 16/04/2024 23:59.
20/03/2024 03:31

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 19/03/2024 23:59.
01/02/2024 15:43

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:54

Recebidos os autos
23/10/2023 15:54

Outras decisões
16/10/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
11/10/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:32

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial de alienação de imóvel situado em Jacarepaguá/RJ e levantamento dos valores constantes de aplicação (VGBL) da interditada para aquisição de outro apartamento em Brasília/DF.

Consta nos autos a avaliação judicial do bem no valor de R$ 1.070.000,00 (ID 155748393).

Foi juntada a averbação do formal de partilha expedido nos autos do inventário (ID 170869592).

Houve manifestação favorável do Ministério Público sobre os pedidos (ID 170988670).

O pedido de venda do imóvel deve ser analisado à luz do art. 1.750 do Código Civil, o qual estabelece que os imóveis pertencentes ao incapaz somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem.

Da análise detida dos autos, observo que há justificativa plausível para a alienação do imóvel, pois procura-se resguardar o interesse da curatelada, já que há demonstração dos diversos problemas estruturais do imóvel que, a par de repercutirem em dissabores com inquilino, comprometem a renda com o aluguel e demandam elevadas despesas de manutenção.

Anoto haver concordância da coproprietaria para a venda do imóvel.

Ante o exposto, acompanho a manifestação ministerial e AUTORIZO a venda do imóvel situado na rua Professor Taciel Cyleno, nº 714, Apartamento 202, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 301.392, perante o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis – Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelo valor mínimo de R$1.070.000,00.

Deverá a curadora depositar integralmente o valor da cota parte da requerida (50% do valor do imóvel) em conta judicial para posterior levantamento, e, ainda, apresentar a respectiva escritura de compra e venda e a certidão atualizada da matrícula do imóvel.

Quanto ao pedido de levantamento de valores da conta judicial e do VGBL, intime-se a requerente para indicar o imóvel a ser adquirido para a nova morada da requerente/curatelada.

Dou à presente decisão força de alvará de autorização judicial para venda de bens, com prazo de VALIDADE de 90 (noventa) dias.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0723693-83.2022.8.07.0016 Classe judicial: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) DECISÃO Trata-se de pedido de alvará judicial de alienação de imóvel situado em Jacarepaguá/RJ e levantamento dos valores constantes de aplicação (VGBL) da interditada para aquisição de outro apartamento em Brasília/DF.

Consta nos autos a avaliação judicial do bem no valor de R$ 1.070.000,00 (ID 155748393).

Foi juntada a averbação do formal de partilha expedido nos autos do inventário (ID 170869592).

Houve manifestação favorável do Ministério Público sobre os pedidos (ID 170988670).

O pedido de venda do imóvel deve ser analisado à luz do art. 1.750 do Código Civil, o qual estabelece que os imóveis pertencentes ao incapaz somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem.

Da análise detida dos autos, observo que há justificativa plausível para a alienação do imóvel, pois procura-se resguardar o interesse da curatelada, já que há demonstração dos diversos problemas estruturais do imóvel que, a par de repercutirem em dissabores com inquilino, comprometem a renda com o aluguel e demandam elevadas despesas de manutenção.

Anoto haver concordância da coproprietaria para a venda do imóvel.

Ante o exposto, acompanho a manifestação ministerial e AUTORIZO a venda do imóvel situado na rua Professor Taciel Cyleno, nº 714, Apartamento 202, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, objeto da matrícula nº 301.392, perante o Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis – Capital do Estado do Rio de Janeiro, pelo valor mínimo de R$1.070.000,00.

Deverá a curadora depositar integralmente o valor da cota parte da requerida (50% do valor do imóvel) em conta judicial para posterior levantamento, e, ainda, apresentar a respectiva escritura de compra e venda e a certidão atualizada da matrícula do imóvel.

Quanto ao pedido de levantamento de valores da conta judicial e do VGBL, intime-se a requerente para indicar o imóvel a ser adquirido para a nova morada da requerente/curatelada.

Dou à presente decisão força de alvará de autorização judicial para venda de bens, com prazo de VALIDADE de 90 (noventa) dias.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília - DF, data da assinatura digital.

EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ Juíza de Direito Substituta
24/09/2023 14:50

Recebidos os autos
24/09/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2023 14:46

Deferido em parte o pedido de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE)
05/09/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
05/09/2023 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2023 22:58

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 22:57

Expedição de Certidão.
04/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 14:15

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA - CPF: *87.***.*30-68 (REQUERENTE) em 29/08/2023.
30/08/2023 03:05

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 29/08/2023 23:59.
17/07/2023 00:17

Publicado Despacho em 17/07/2023.
14/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 19:15

Recebidos os autos
12/07/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 00:21

Publicado Despacho em 12/06/2023.
09/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 19:44

Recebidos os autos
06/06/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/05/2023 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:27

Expedição de Certidão.
15/05/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 00:32

Publicado Certidão em 12/05/2023.
12/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 16:16

Expedição de Certidão.
10/05/2023 08:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/05/2023 19:47

Recebidos os autos
09/05/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
02/05/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 24/04/2023.
21/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 13:12

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:59

Recebidos os autos
17/04/2023 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/04/2023 14:38

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:08

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 02:23

Publicado Certidão em 09/02/2023.
08/02/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
06/02/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:41

Decorrido prazo de VERA REGINA RAMOS DO AMARAL PEREIRA em 13/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 17:46

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 02:22

Publicado Certidão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
17/08/2022 14:04

Expedição de Certidão.
16/08/2022 13:58

Expedição de Carta.
11/08/2022 10:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2022 17:05

Recebidos os autos
10/08/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 17:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
08/07/2022 17:42

Expedição de Certidão.
08/07/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:23

Publicado Decisão em 22/06/2022.
24/06/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022
20/06/2022 14:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2022 14:06

Recebidos os autos
20/06/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:06

Decisão interlocutória - deferimento
01/06/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
01/06/2022 11:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/05/2022 13:49

Recebidos os autos
31/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:49

Decisão interlocutória - recebido
19/05/2022 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
17/05/2022 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2022 21:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/05/2022 19:40

Recebidos os autos
16/05/2022 19:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 19:40

Declarada incompetência
06/05/2022 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
06/05/2022 15:20

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294)
05/05/2022 13:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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