19/10/2023 11:01

Arquivado Definitivamente
19/10/2023 11:00

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:59

Transitado em Julgado em 19/10/2023
26/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0702319-07.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KARINA LUIZA PORTELA DE SOUSA REQUERIDO: SILVIO CARDOSO DE MOURA, MARIA MARLENE ALVES, DANILO MARTINS ALVES, ERYKA DA SILVA SANTOS, MONNA JANAINA RABELO DE ANDRADE GOMES, CATIA QUELIANE FREIRE TEDESCO, ANTONIO VITOR ALVES BENVINDO, SUPERMERCADO FERCAL EIRELI SENTENÇA KARINA LUIZA PORTELA DE SOUSA ajuíza ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) contra SILVIO CARDOSO DE MOURA e outros, partes qualificadas nos autos.

Pelo Juízo foi facultada a emenda à petição inicial, como forma de se preencher, adequadamente, requisito necessário ao desenvolvimento do processo, uma vez que foi constatada a ilegitimidade ativa.

Em suma, postula a autora pelo reconhecimento de que seu ex- cônjuge SÍLVIO CARDOSO DE MOURA é o único e real proprietário titular da totalidade do capital social do SUPERMERCADO FERCAL LTDA (ATACADÃO TEND TUDO), inscrito no CNPJ n° 03.***.***/0001-70, com contrato social Arquivado na Junta Comercial do Estado do Distrito Federal, sob o n° 5360009725-4, estabelecido na Rodovia DF 150 KM 12 Lote 101 Setor Habitacional Fercal, Sobradinho bem como para determinar a retificação do registro do SUPERMERCADO requerido para que se harmonize à declaração judicial pleiteada no item anterior, bem como para que seja realizada a substituição societária de FRANCISCO ARAUJO LIMA JUNIOR ou de quem conste no Contrato Social para SÍLVIO CARDOSO DE MOURA.

Carece de legitimidade a parte que busca não é integrante da sociedade empresária e no entanto busca a resolução da sociedade empresária seja para exclusão de ANTONIO VITOR ALVES BENVINDO dos seus quadros sociais seja para alteração do seu quadro social (inclusão de SÍLVIO CARDOSO DE MOURA) , nos termos do artigo 600, caput e incisos, do CPC.

Ademais, consoante estabelece o art. 18 do CPC, ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizados pelo ordenamento jurídico.

Decido.

Incide ao caso a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição.

Ante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330 e 485, I, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Exclua-se a anotação de tutela de urgência/liminar, se houver.

Interposta apelação, venham os autos para análise do Juízo de retratação.

P.R.I.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 3
20/09/2023 14:37

Recebidos os autos
20/09/2023 14:37

Indeferida a petição inicial
14/09/2023 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
14/09/2023 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/09/2023 08:10

Recebidos os autos
14/09/2023 08:09

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 21:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/09/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
13/09/2023 15:40

Expedição de Certidão.
19/05/2023 12:23

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/03/2023 12:57

Juntada de Certidão
28/03/2023 08:27

Expedição de Ofício.
27/03/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 10:51

Recebidos os autos
27/03/2023 10:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/03/2023 10:51

Suscitado Conflito de Competência
24/03/2023 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
22/03/2023 18:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/03/2023 00:25

Publicado Decisão em 03/03/2023.
03/03/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:45

Recebidos os autos
01/03/2023 15:45

Determinada a emenda à inicial
01/03/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 07:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO HENRIQUE ZULLO CASTRO
28/02/2023 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2023 16:14

Recebidos os autos
28/02/2023 16:14

Declarada incompetência
27/02/2023 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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