10/01/2024 00:05

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 19:49

Expedição de Certidão.
12/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 02:59

Publicado Decisão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
04/12/2023 23:30

Recebidos os autos
04/12/2023 23:30

Determinado o arquivamento
04/12/2023 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/11/2023 09:01

Decorrido prazo de MARINES RODRIGUES DIAS em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:36

Publicado Certidão em 21/11/2023.
20/11/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
10/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:57

Juntada de Certidão
30/10/2023 17:39

Juntada de Certidão
24/10/2023 20:17

Recebidos os autos
24/10/2023 20:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/10/2023 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
10/10/2023 11:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 09/10/2023 23:59.
18/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/09/2023.
18/09/2023 02:27

Publicado Certidão em 18/09/2023.
15/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0701833-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARINES RODRIGUES DIAS EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

CERTIDÃO De ordem, certifico que, nesta data, o feito foi convertido para cumprimento de sentença, bem como foi realizada alteração no cadastramento das partes para "exequente" e "executada".

De ordem, Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar imposta em sentença, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.

Circunscrição de CeilândiaDF, Datado e assinado eletronicamente.
08/09/2023 18:51

Juntada de Certidão
08/09/2023 18:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 13:09

Recebidos os autos
06/09/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
21/08/2023 00:04

Transitado em Julgado em 02/08/2023
04/08/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de MARINES RODRIGUES DIAS em 02/08/2023 23:59.
03/08/2023 01:20

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:52

Publicado Sentença em 19/07/2023.
18/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0701833-31.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARINES RODRIGUES DIAS REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se se Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por MARINES RODRIGUES DIAS em face de HURB TECHNOLOGIES S.A.

A parte ré não alegou preliminar, reservando-se ao mérito da demanda.

Processo encaminhado para julgamento pelo Mutirão Judiciário, instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

Dispensado o relatório da hipótese em estudo (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Passo a decidir.

De início, vejo que não há preliminar e estão devidamente preenchidos todos os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao julgamento da lide.

O artigo 355, I, do Código de Processo Civil, impõe o julgamento antecipado da lide quando a questão de mérito for unicamente de direito, não sendo necessária a produção de prova em audiência.

Além disso, quando for o caso, “o julgamento antecipado não é uma faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador” (STJ, 4ª Turma, Resp nº2832/RJ, publicado no DJ17.09.1990), em homenagem ao princípio da economia processual.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois as partes se amoldam com perfeição aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código.

Quanto ao ônus da prova, registro que na especificidade do caso, não se vislumbra a hipossuficiência do consumidor, apta a inverter o ônus da prova, pois a ele é plenamente possível, por meios simples de provas a que tem acesso, comprovar os fatos alegados, na forma do art. 373, I, do CPC.

Pois bem.

A solução da demanda passa pela verificação de suposto vício na prestação de serviço (art.14 da Lei n.º8.078/1990), que se caracteriza em qualquer deficiência qualitativa ou quantitativa no bem ou serviço contratado e enseja a responsabilização de todos os fornecedores, de forma solidária e independente de culpa, pelos danos causados ao consumidor decorrentes daquele vício.

O art. 14, §1º, do CDC, dispõe as hipóteses em que o serviço é considerado defeituoso: "Art. 14, §1º, do CDC: O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que fornecido".

Nesse contexto, a teoria do risco do negócio ou atividade é o fundamento da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, de modo que o fornecedor de serviços não será responsabilizado apenas quando provar nos autos (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC) que, tendo prestado o serviço, o defeito é inexistente ou a culpa pelo dano é exclusiva do consumidor ou, ainda, de terceiro (art. 14, §3º, do CDC).

No caso em tela, vejo que restou comprovado (ID 147218958 ) que a autora contratou, por meio da ré, um quarto de hotel hospedagem na Pousada Ilha Bela Maceió, para 4 hóspedes, entre os dias 01/01/2023 e 09/01/2023 e pagou o valor de R$2.088,45 (dois mil e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos).

Também restou comprovado que o quarto anunciado pela ré na fotografia de ID 147218959 em nada se compara com aquele encontrado pela autora, conforme fotografias de ID 147218972, tudo a revelar verdadeira propaganda enganosa, que foi definitiva para que a autora fosse levada a erro essencial quanto à qualidade do produto que estava a adquirir.

Dessa forma, a ré incidiu em ilícito ao anunciar de maneira abusiva, um padrão de hospedagem que nem sequer se aproximava àquele que a autora encontrou, com móveis velhos, baratas pelo chão e camas desarrumadas, em condições indignas para a hospedagem pelo padrão anunciado pela ré.

As trocas de mensagens de ID 147218972 não deixam dúvidas quanto ao dano moral.

A autora, acompanhada de sua família, foi exposta a situação ultrajante ao chegar de longa viagem e ser colocada em hospedagem em meio a baratas, sem receber a devida assistência por parte da ré, o que a levou, inclusive, a contratar, por R$3.110,03 (três mil, cento e dez reais e três centavos), um hotel com condições dignas para sua hospedagem, conforme comprova o ID 147218969.

A conduta ilícita da ré causou danos morais à autora, que são aferidos in re ipsa, e danos materiais, na medida em que teve que desembolsar R$3.110,03 (três mil, cento e dez reais e três centavos) para conseguir, enfim, hospedagem digna, de forma que, nos termos do art. 14 do CDC, deve a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para reparar o dano da autora e surtir o efeito pedagógico na ré, além de danos materiais no valor do gasto extra com a contratação de hotel digno.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$3.110,03 (três mil, cento e dez reais e três centavos), a título de danos materiais, bem como R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.

Declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC.

O dano deve ser corrigido pela taxa Selic, o que abrange juros e correção monetária, nos termos o recurso repetitivo 176 e Tema 112 do STJ (tema repetitivo 112, STJ: A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC), a contar da citação inicial, quanto ao dano material, e a contar da presente data, quanto ao dano moral, incidindo até o efetivo pagamento.

Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no artigo 55 da Lei 9.099/95 e, por isso, não há que se conhecer de eventual pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de interesse processual, ao menos nesse momento.

O pedido pode ser renovado em caso de recurso, quando poderá haver a exigibilidade de honorários e custas e, assim, interesse processual.

Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

R.

I.

BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023.

Vinícius Santos Silva Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
14/07/2023 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
14/07/2023 17:36

Recebidos os autos
14/07/2023 17:36

Julgado procedente o pedido
12/07/2023 18:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
11/07/2023 19:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/07/2023 18:53

Recebidos os autos
11/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
04/05/2023 01:29

Decorrido prazo de MARINES RODRIGUES DIAS em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 19:40

Juntada de Petição de réplica
17/04/2023 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/04/2023 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia
17/04/2023 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2023 00:15

Recebidos os autos
16/04/2023 00:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/04/2023 05:51

Juntada de Petição de contestação
26/01/2023 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/01/2023 17:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/01/2023 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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