09/09/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
28/08/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:37

Publicado Despacho em 20/08/2025.
20/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:15

Recebidos os autos
18/08/2025 14:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
13/06/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 17:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/05/2025 02:31

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 20:33

Juntada de Certidão
14/04/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:52

Decorrido prazo de HELENICE FERREIRA ALVES em 11/04/2025 23:59.
03/04/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724529-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALQUIRIA GENI DE SOUSA, VALDIRENE GENI DE SOUSA, VALDENIA GENI DE SOUSA ANDRADE MEEIRO: HELENICE FERREIRA ALVES INVENTARIADO(A): VALMIR NETO DE SOUZA DECISÃO Considerando que os automóveis estão na posse da companheira supérstite, AUTORIZO HELENICE FERREIRA ALVES (CPF: *05.***.*35-94), a proceder à alienação dos seguintes bens pelos respectivos valores, autorizado um deságio de no máximo 15%: I)Veículo Moto Yamaha/Factor YBR125 K, Ano 2009, Placa JJT5227, por R$5.916,00; II) Veículo Chevrolet Agile, Ano 2011/2012, Placa: ISS679, por R$29.453,00.

Observe-se que o valor resultante da venda deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo e processo, sob pena de ineficácia do negócio jurídico.

A mencionada parte deverá prestar contas da alienação em até 15 (quinze) dias APÓS A VENDA, juntando aos autos o comprovante do depósito na conta judicial, para que depois seja autorizada a transferência da propriedade ao comprador.

Int.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
18/03/2025 17:24

Recebidos os autos
18/03/2025 17:24

Outras decisões
25/02/2025 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:25

Publicado Certidão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 13:59

Juntada de Certidão
06/12/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/11/2024.
23/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 18:01

Recebidos os autos
19/11/2024 18:01

Outras decisões
08/10/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
30/09/2024 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
09/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 09/09/2024.
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724529-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALQUIRIA GENI DE SOUSA, VALDIRENE GENI DE SOUSA, VALDENIA GENI DE SOUSA ANDRADE MEEIRO: HELENICE FERREIRA ALVES INVENTARIADO(A): VALMIR NETO DE SOUZA DECISÃO Intimada a se manifestar acerca do pedido de liberação de valores do Espólio para pagamento dos débitos, a inventariante não concordou com tal pleito, sugerindo a venda de um dos veículos para quitar a dívida.

Assiste razão à inventariante, uma vez que o valor líquido dos autos não salda toda a dívida.

Ademais, são de responsabilidade da parte que possui os bens a quitação dos seus tributos.

Não obstante, os bens a serem partilhados não são passíveis de registro em condomínio - veículos -, logo, a alienação deles, ou futura adjudicação a um dos herdeiros com a compensação no quinhão dos demais, são as medidas possíveis para a finalização deste inventário.

Assim, manifeste-se a meeira HELENICE sobre o pedido de alienação dos automóveis formulado pela inventariante.

Na oportunidade, deverá esclarecer se deseja fazer uso do direito de preferência, hipótese em que poderá depositar o valor de avaliação da TABELA FIPE.

Inexistindo interessado ou oposição fundada, o automóveis serão alienado a terceiros, adotando-se a TABELA FIPE vigente, de forma a evitar uso exclusivo de bem comum, assim como depreciação, com prejuízo para todos.

Int.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE
04/09/2024 13:49

Recebidos os autos
04/09/2024 13:49

Decisão Interlocutória de Mérito
25/07/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de HELENICE FERREIRA ALVES em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 18:31

Juntada de Certidão
01/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724529-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALQUIRIA GENI DE SOUSA, VALDIRENE GENI DE SOUSA, VALDENIA GENI DE SOUSA ANDRADE MEEIRO: HELENICE FERREIRA ALVES INVENTARIADO(A): VALMIR NETO DE SOUZA DECISÃO Considerando o ofício id. 184915882, verifico que a 15ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a transferência de valores da titularidade VALMIR NETO DE SOUZA para conta vinculada a este processo e juízo.

Assim, à Secretaria para que acoste aos autos o extrato da conta judicial deste feito.

No mais, tendo em vista que a meeira alega não possuir condições de saldar com os débitos tributários dos veículos inventariados que estão em sua posse, que somam mais de R$ 3.000,00, conforme relatório id. 196227178, intimem-se os demais herdeiros a se manifestarem sobre a possibilidade de liberação dos valores dos autos para pagamento de tal dívida, ainda que haja o desconto no quinhão da meeira referente aos débitos oriundos após a sua posse exclusiva sobre os bens.

Int.

BRASÍLIA, DF, 27 de junho de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito
27/06/2024 08:42

Recebidos os autos
27/06/2024 08:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2024 03:03

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
22/05/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:20

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:12

Recebidos os autos
25/04/2024 14:12

Outras decisões
25/03/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
07/03/2024 03:31

Decorrido prazo de HELENICE FERREIRA ALVES em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Publicado Intimação em 09/02/2024.
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
09/02/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724529-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALQUIRIA GENI DE SOUSA, VALDIRENE GENI DE SOUSA, VALDENIA GENI DE SOUSA ANDRADE MEEIRO: HELENICE FERREIRA ALVES INVENTARIADO(A): VALMIR NETO DE SOUZA DECISÃO Intimada a acostar a certidão negativa de débitos tributários distritais, a inventariante informou que o Espólio tem dívidas relacionadas aos veículos inventariados.

Tendo em vista a informação de que a meeira Helenice está em posse e uso exclusivo dos veículos, intime-a para saldar tais débitos.

Informo às partes que a ausência de quitação dos tributos relacionados aos bens do Espólio impede a homologação do esboço de partilha e consequente finalização do feito.

Por fim, quanto à notícia de valores relativos à verbas trabalhistas de titularidade do inventariado, oficie-se à 15ª Vara do Trabalho de Brasília, em referência aos autos n° 0000375-20.2021.5.10.0015, solicitando informações acerca de valores disponíveis ao inventariado VALMIR NETO DE SOUZA, CPF nº *14.***.*96-02.

Em caso positivo, requer-se a transferência para conta judicial vinculada ao presente processo de inventário.

Dou à presente força de ofício.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 7
07/02/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/01/2024 11:11

Juntada de Certidão
22/01/2024 17:21

Recebidos os autos
22/01/2024 17:21

Outras decisões
09/10/2023 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:54

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0724529-38.2021.8.07.0001 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: VALQUIRIA GENI DE SOUSA, VALDIRENE GENI DE SOUSA, VALDENIA GENI DE SOUSA ANDRADE INVENTARIADO(A): VALMIR NETO DE SOUZA DECISÃO Houve o julgamento definitivo da ação que reconheceu a união estável do falecido com HELENICE FERREIRA ALVES entre o final do ano de 2006 até a data do óbito (14.05.2021), conforme se vê da petição id. 160705623.

Cadastre-se HELENICE FERREIRA ALVES como meeira nos autos.

Intime-se a inventariante a acostar os documentos solicitados na decisão id. 105290879, quais sejam: a) certidão negativa dos tributos federais (www.receita.fazenda.gov.br) e distritais (www.fazenda.df.gov.br) em relação à pessoa inventariada, assim como certidões negativas vinculadas aos bens inventariados; b) certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); c) cópia da última declaração de imposto de renda da pessoa inventariada; d) cópia dos CRLs dos veículos listados na petição inicial.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2023 16:09:46.

SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
20/09/2023 08:37

Recebidos os autos
20/09/2023 08:37

Decisão Interlocutória de Mérito
01/06/2023 13:57

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/04/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
19/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/04/2023 01:01

Decorrido prazo de VALQUIRIA GENI DE SOUSA em 12/04/2023 23:59.
24/02/2023 02:27

Publicado Certidão em 24/02/2023.
24/02/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
17/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 16:19

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 02:37

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
26/01/2023 02:37

Publicado Intimação em 26/01/2023.
26/01/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023
23/01/2023 20:41

Recebidos os autos
23/01/2023 20:41

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2022 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
05/10/2022 12:53

Recebidos os autos
05/10/2022 12:53

Juntada de Certidão
28/07/2022 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
27/07/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 19:55

Publicado Decisão em 06/07/2022.
06/07/2022 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
30/06/2022 12:41

Recebidos os autos
30/06/2022 12:41

Decisão interlocutória - recebido
15/03/2022 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/03/2022 15:33

Expedição de Certidão.
14/03/2022 17:42

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/02/2022 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.
15/02/2022 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
08/02/2022 16:08

Recebidos os autos
08/02/2022 16:08

Decisão interlocutória - deferimento em parte
11/11/2021 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/11/2021 16:31

Expedição de Certidão.
09/11/2021 16:51

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
21/10/2021 11:08

Juntada de Certidão
19/10/2021 13:26

Juntada de Certidão
16/10/2021 02:31

Publicado Decisão em 15/10/2021.
14/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
11/10/2021 18:51

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
08/10/2021 17:05

Recebidos os autos
08/10/2021 17:05

Decisão interlocutória - deferimento em parte
16/09/2021 18:35

Juntada de Petição de petição
14/09/2021 14:57

Decorrido prazo de HELENICE FERREIRA ALVES em 13/09/2021 23:59:59.
19/08/2021 01:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/08/2021 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
09/08/2021 19:46

Juntada de Certidão
09/08/2021 16:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/07/2021 20:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2021 20:41

Expedição de Mandado.
23/07/2021 02:27

Publicado Decisão em 23/07/2021.
22/07/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
20/07/2021 16:47

Recebidos os autos
20/07/2021 16:47

Decisão interlocutória - recebido
15/07/2021 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2021 18:15

Juntada de Certidão
15/07/2021 14:26

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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