09/10/2023 23:36

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 23:35

Transitado em Julgado em 07/10/2023
07/10/2023 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:54

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0731894-30.2023.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MATHEUS FALCAO FIALHO SENTENÇA Consta dos presentes autos que o suposto autor do fato MATHEUS FALCAO FIALHO submeteu-se à transação penal, aceitando a aplicação imediata de medida não privativa de liberdade, devidamente homologada nos autos.

Consta, ainda, que as condições da transação penal foram devidamente cumpridas pelo autor do fato.

Assim, ante o integral cumprimento da medida restritiva de direitos estipulada, declaro extinta a punibilidade dos fatos atribuídos ao suposto autor do fato MATHEUS FALCAO FIALHO, nos termos dos artigos 84, parágrafo único, e 89, § 5º, ambos da Lei n. 9.099/95, aplicados analogicamente.

Em face do exposto, determino o arquivamento dos autos, com fulcro no artigo 397, IV, do Código de Processo Penal.

Registre-se.

Intime-se.

FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
20/09/2023 19:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 18:54

Recebidos os autos
20/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 18:54

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
20/09/2023 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
20/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 16:14

Juntada de Certidão
18/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
14/08/2023 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 19:45

Juntada de Certidão
10/07/2023 15:34

Transitado em Julgado em 07/07/2023
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 10:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/07/2023 23:59.
28/06/2023 08:48

Publicado Sentença em 28/06/2023.
28/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 19:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2023 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2023 16:54

Recebidos os autos
26/06/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 16:54

Homologada a Transação Penal
26/06/2023 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
23/06/2023 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2023 13:35

Expedição de Mandado.
20/06/2023 13:22

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:10

Recebidos os autos
19/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
16/06/2023 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
13/06/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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