23/11/2023 17:40

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 17:40

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:40

Transitado em Julgado em 20/11/2023
21/11/2023 07:36

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 20/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:19

Publicado Decisão em 25/10/2023.
25/10/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 12:52

Recebidos os autos
23/10/2023 12:52

Indeferida a petição inicial
16/10/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
12/10/2023 02:16

Decorrido prazo de S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 02:30

Publicado Despacho em 20/09/2023.
20/09/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736636-49.2023.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: S.P.E.

RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA RECLAMADO: JUIZO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Antes de proceder à análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se a necessidade de emenda da inicial.

As custas juntadas ao ID 50856383, págs. 31/32 foram recolhidas em favor do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, o reclamante deixou de atribuir valor da causa em sua inicial.

O artigo 292, II, do CPC dispõe que o valor da causa que tenha por objeto a modificação de ato jurídico deve ser referente ao valor do ato ou o de sua parte controvertida.

Assim, intime-se a reclamante para emendar a inicial e atribuir o valor da causa de acordo com proveito econômico que pretende obter; bem como para que recolha as custas pertinentes a este TJDFT.

Ademais, verifica-se que o reclamante apresenta como paradigmas, supostamente violados, decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 1.723.519 e 1.883.209) que não se submeteram ao rito dos recursos repetitivos, deixando de observar os requisitos contidos no artigo 988, inciso IV, do CPC e artigo 196, incisos III e IV do Regimento Interno do TJDFT.

Nos termos do artigo 10 do CPC, é vedado ao Juiz proferir decisão com base em fundamento do qual não tenha dado às partes a oportunidade de se manifestarem.

Assim, intime-se o reclamante para que se manifeste sobre o possível indeferimento da inicial, em razão da possível inadmissibilidade da reclamação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Brasília, 5 de setembro de 2023 13:32:30.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
16/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:43

Recebidos os autos
01/09/2023 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara de Uniformização
01/09/2023 13:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/09/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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