20/10/2023 15:19

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 15:17

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 19/10/2023 23:59.
26/09/2023 02:49

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0005524-18.2014.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME EXECUTADO: VERA LYA CARUSO DE CASTRO SENTENÇA Trata-se de ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença, proposta por A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em desfavor de VERA LYA CARUSO DE CASTRO, conforme qualificação dos autos.

O feito foi arquivado, ante a ausência de bens passíveis de penhora em nome do devedor, em 8.4.2016, conforme decisão proferida sob o ID nº 80015118.

Intimadas as partes para se manifestarem acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente (ID nº 168184412), a parte Exequente se manifestou nos autos alegando a sua inorrência e solicitou pesquisa de bens no sistema Sniper (ID nº 168472886).

A diligência realizada no sistema Sniper restou infrutífera, conforme relatório anexo.

Decido.

Deflui dos autos que desde o decurso do prazo da suspensão até a presente data não foram encontrados bens penhoráveis e a parte não demonstrou a modificação da situação econômica do devedor.

A caracterização da prescrição intercorrente depende da presença de dois requisitos essenciais, quais sejam, o transcurso do prazo prescricional do título executivo e a ausência de efetiva constrição patrimonial.

A esses dois pressupostos podem-se acrescentar a prévia suspensão do processo pelo prazo de um ano, com o subsequente arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC, e ainda, a oitiva da parte interessada.

No caso dos autos estão presentes todos os requisitos citados.

Cabe assinalar que a prescrição intercorrente está em consonância com as normas que se destinam à preservação da segurança jurídica e da boa-fé processual, sendo certo que a manutenção indefinida de processo em trâmite ofende os princípios que norteiam e regulam a relação processual.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.604.412/SC, na análise do incidente de admissão da competência do referido recurso, fixou a tese de que "exaurido o ato judicial de suspensão do processo executivo, que se dá com o esgotamento do período em que o processo ficou suspenso (por no máximo um ano), o prazo prescricional da pretensão executiva volta a correr por inteiro, automaticamente", isto é, independente de intimação para dar andamento ao processo.

O entendimento também foi objeto da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal ("Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação").

Decorrido o prazo de suspensão processual previsto no art. 921, § 1º, do CPC/2015, e não tendo o exequente promovido as diligências para obter a satisfação de seu crédito, passou a fluir o prazo de prescrição intercorrente.

O mero pedido de diligência, sem efetiva possibilidade de localização de bens passíveis de solver a obrigação, não tem o condão para obstar a prescrição em curso.

Considerando que a presente execução se baseia em ação monitória, cujo prazo da prescrição intercorrente é de 5 anos, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto transcorrido o referido lapso temporal.

Nesse sentido, confira-se a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

TESE DE FRAUDE AO CREDOR NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.

INOVAÇÃO RECURSAL.

CONHECIMENTO PARCIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

SUSPENSÃO ART. 921 DO CPC.

PRAZO TRIENAL.

INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 206, §5º, I, DO CPC.

INOCORRÊNCIA. 1.

Conforme previsão contida no artigo 1.010, incisos II a IV, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação deve conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade, além do próprio pedido, incumbindo à parte apelante delimitar objetivamente a sua irresignação, apontando de forma clara os motivos pelos quais considera necessária a reforma da sentença impugnada. 2.

No âmbito do efeito devolutivo inerente aos recursos somente se encontram inseridas as matérias efetivamente suscitadas e decididas no juízo a quo, não sendo permitido à parte recorrente discutir questões que não foram debatidas no Juízo de origem, à exceção de matérias de ordem pública, e se provar que deixou de propor determinada questão no Juízo inferior por motivo de força maior, conforme dicção do artigo 1.014, do Código de Processo Civil. 3.

Extrai-se do princípio do duplo grau de jurisdição a conclusão de que a parte somente possuirá legitimidade para recorrer em relação às questões resolvidas na instância antecedente. 3.1.

Especificamente no caso do recurso de apelação, somente podem ser apreciadas matérias sobre as quais o d.

Magistrado de primeiro grau tenha se manifestado na sentença recorrida. 4.

Uma vez que a apelante teceu considerações acerca de eventual fraude contra credores por ocasião da interposição do recurso de apelação, não tendo tal questão sido posta à análise do Juízo de origem, resta evidenciada a inovação recursal, dando ensejo ao não conhecimento do recurso quanto ao ponto. 5.

De acordo com o artigo 206, § 5º, inciso I, do CC, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 5.1.

Considerando-se que a moderna processualística tem dado ênfase ao processo sincrético, tratando-se de cumprimento de sentença decorrente de ação monitória, a prescrição da pretensão é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. 6.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 6.1.

O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente 1 (um) ano após a suspensão de que trata o §1º do art. 921 do CPC. [...]. (Acórdão nº 1602918, 00375844420148070001, Relatora Desa.

CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 25/8/2022) No caso dos autos, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 8.4.2016 (ID nº 80015118).

Considerando que a prescrição intercorrente começou a fluir com o término da suspensão processual, em 8.4.2017, o seu implemento se daria em 8.4.2022, prorrogado para 11.09.2022 por força da suspensão excepcional determinada pela Lei nº 14.010/2020 (12.06.2020 a 30.10.2020) e o decurso do prazo para a digitalização dos autos (02.12.2020 a 16.12.2020).

Logo, a declaração da prescrição é impositiva, a despeito da imprópria tramitação superveniente ou estimativas iniciais de seu termo, o que não tem o condão de afastar a incidência de questão de ordem pública, ora analisada de forma definitiva, que deve ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Prejudicadas as demais diligências.

Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO da pretensão executiva e julgo extinta a execução pela prescrição intercorrente, com amparo no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na extinção do feito executivo pela prescrição intercorrente (REsp 1835174/MS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019).

Publique-se.

Intimem-se.

Dê-se baixa e arquivem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
21/09/2023 18:50

Recebidos os autos
21/09/2023 18:50

Declarada decadência ou prescrição
20/09/2023 09:53

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
15/09/2023 19:58

Recebidos os autos
15/09/2023 19:58

Outras decisões
08/09/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/09/2023 15:46

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO - CPF: *44.***.*02-87 (EXECUTADO) em 05/09/2023.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 05/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:33

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 05/09/2023 23:59.
15/08/2023 07:27

Publicado Certidão em 15/08/2023.
14/08/2023 16:08

Juntada de Certidão
14/08/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 18:10

Expedição de Certidão.
09/08/2023 17:32

Processo Desarquivado
15/06/2023 15:40

Arquivado Provisoramente
14/06/2023 17:56

Recebidos os autos
14/06/2023 17:56

Determinado o arquivamento
14/06/2023 17:56

Indeferido o pedido de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-46 (EXEQUENTE)
14/06/2023 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/06/2023 16:16

Juntada de Certidão
14/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 16:09

Recebidos os autos
12/06/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 15:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
06/06/2023 19:57

Recebidos os autos
06/06/2023 19:57

Determinada a quebra do sigilo fiscal
05/06/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
03/06/2023 04:09

Processo Desarquivado
03/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 23:10

Arquivado Provisoramente
31/05/2023 23:10

Expedição de Certidão.
31/05/2023 22:30

Recebidos os autos
31/05/2023 22:30

Deferido o pedido de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME - CNPJ: 10.***.***/0001-46 (EXEQUENTE).
31/05/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
31/05/2023 17:50

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:12

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 30/05/2023 23:59.
23/05/2023 00:52

Publicado Certidão em 23/05/2023.
23/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
19/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 01:09

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:20

Juntada de Certidão
26/04/2023 00:25

Publicado Decisão em 26/04/2023.
25/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
23/04/2023 14:13

Recebidos os autos
23/04/2023 14:13

Outras decisões
19/04/2023 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
19/04/2023 20:23

Processo Desarquivado
19/04/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 15:44

Arquivado Provisoramente
17/01/2023 15:44

Expedição de Certidão.
16/01/2023 19:40

Recebidos os autos
16/01/2023 19:40

Processo Suspenso por Execução Frustrada
13/01/2023 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/01/2023 16:16

Juntada de Certidão
10/01/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
19/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
18/12/2022 16:39

Juntada de Certidão
15/12/2022 15:18

Recebidos os autos
15/12/2022 15:18

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
13/12/2022 10:54

Juntada de Certidão
13/12/2022 02:41

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
12/12/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 15:05

Juntada de Certidão
07/12/2022 03:06

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 06/12/2022 23:59.
11/11/2022 00:10

Publicado Despacho em 11/11/2022.
11/11/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
11/11/2022 00:09

Publicado Decisão em 11/11/2022.
10/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
09/11/2022 11:13

Recebidos os autos
09/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2022 18:47

Recebidos os autos
08/11/2022 18:47

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/11/2022 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2022 11:27

Juntada de Certidão
07/11/2022 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 13:42

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 12:13

Recebidos os autos
03/11/2022 12:13

Decisão interlocutória - recebido
02/11/2022 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
02/11/2022 21:27

Juntada de Certidão
28/10/2022 04:05

Processo Desarquivado
27/10/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
12/02/2021 10:15

Arquivado Provisoramente
12/02/2021 10:15

Expedição de Certidão.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de VERA LYA CARUSO DE CASTRO em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 02:30

Decorrido prazo de A C AIRES - CREDITO E COBRANCA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:55

Publicado Certidão em 21/01/2021.
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
15/01/2021 11:43

Expedição de Certidão.
16/12/2020 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
21/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo