07/02/2024 11:41

Cancelada a Distribuição
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de OCTA MINERACAO PROSPECCAO EXPLORACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 03:09

Publicado Decisão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
07/12/2023 09:08

Recebidos os autos
07/12/2023 09:08

Determinado o cancelamento da distribuição
06/12/2023 00:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 00:25

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:56

Decorrido prazo de OCTA MINERACAO PROSPECCAO EXPLORACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA em 09/11/2023 23:59.
17/10/2023 02:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
16/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
10/10/2023 12:03

Recebidos os autos
10/10/2023 12:03

Indeferido o pedido de OCTA MINERACAO PROSPECCAO EXPLORACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA - CNPJ: 06.***.***/0001-25 (EXEQUENTE)
02/10/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 15:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 02:42

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739071-90.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: OCTA MINERACAO PROSPECCAO EXPLORACAO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA EXECUTADO: MH SUPRIMENTO E COMÉRCIO DE P RODUTOS MÉDICOS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: EDUARDO PARANHOS MONTENEGRO DECISÃO A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

Trata-se de execução de contrato particular assinado por duas testemunhas.

Emende-se a petição inicial de Execução para juntar aos autos: a) contrato social/estatuto da parte exequente; e b) procuração contemporânea outorgada pelo representante legal da parte exequente (sócio com poder de administração/diretor), acompanhada de documento de identificação do signatário, caso não tenha firma reconhecida.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Brasília/DF, Quarta-feira, 20 de Setembro de 2023, às 17:34:36.

Documento Assinado Digitalmente
21/09/2023 13:31

Recebidos os autos
21/09/2023 13:31

Determinada a emenda à inicial
20/09/2023 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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