13/11/2023 12:51

Arquivado Definitivamente
13/11/2023 12:50

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/11/2023 23:59.
08/11/2023 16:46

Transitado em Julgado em 31/10/2023
07/11/2023 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 03:23

Publicado Sentença em 31/10/2023.
30/10/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
25/10/2023 12:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2023 20:06

Recebidos os autos
24/10/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:06

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
24/10/2023 20:06

Extinta a punibilidade por prescrição
16/10/2023 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
11/10/2023 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:54

Juntada de Certidão
30/09/2023 01:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:59

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMREE Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas Número do processo: 0701275-45.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL OLIVEIRA COSTA DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela Defesa, constituída pelo réu na ID. 170801764, pela decretação de nulidade a audiência de instrução e julgamento, ocorrida em 30/08/2023, e designação de nova data para audiência de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Argumenta a falta de cuidado, diligência e técnica na condução do processo por parte da Defensoria Pública, que sequer diligenciou para encontrar o réu (ID. 170801763).

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pela indeferimento do pedido da Defesa, com o prosseguimento do feito, conforme cota de ID. 172235288. É o relato.

DECIDO.

Compulsando os autos, em decisão datada de 08/03/2022 (ID. 117624838), fora recebida denúncia em desfavor do réu RAFAEL OLIVEIRA COSTA.

Na ocasião, determinou-se a citação do denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, ficando o acusado advertido de que a resposta deveria ser veiculada por meio de advogado e que, transcorrido in albis o prazo para apresentação de resposta, ficaria desde já nomeada a Defensoria Pública para patrocínio da causa, na forma do art. 396-A, § 2º, do CPP.

Ademais, em face da proposta de suspensão condicional do processo, formulada pelo Ministério Público , foi determinada a designação de data para a realização de audiência de suspensão condicional do processo.

Por sua vez, em 05/08/2022 (ID. 133726427), o réu foi devidamente citado.

Transcorrido in albis o prazo para o réu apresentar resposta à acusação, sem notícia de constituição de advogado particular, o feito foi encaminhado à Defensoria Pública para patrocínio da defesa do acusado (ID. 134346218).

Em seguida, a Defensoria Pública apresentou resposta à acusação, reservando-se, no direito de aduzir os seus argumentos por ocasião do encerramento da instrução.

Ademais, tendo em vista que acusado não compareceu à instituição para apresentar sua versão a respeito dos fatos apurados, requereu que fosse concedido o direito de apresentar eventuais testemunhas, que surjam no decorrer da instrução processual, em momento oportuno, caso necessário. (ID. 137434747).

Diante da ausência de elementos para a rejeição da denúncia ou para a absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), foi determinado prosseguimento do feito, com a designação de audiência para o oferecimento de suspensão condicional do processo (ID. 137518158).

Ocorre que, designada referida audiência para o dia 01/02/2023, o acusado não compareceu à assentada (ID. 148267989), uma vez que não foi localizado para ser intimado no endereço informado nos autos (ID. 148027093).

O Ministério Público empreendeu diligências para localização do acusado, que atualizou o seu endereço, conforme relatório de ID. 148557234.

Redesignada audiência para o oferecimento da Suspensão Condicional do Processo para o dia 24/05/2023, o acusado foi devidamente intimado, conforme diligência de ID. 156484193.

Todavia, embora ciente da referida audiência, não compareceu ao ato, razão pela qual foi determinado prosseguimento do feito com a designação de audiência para instrução e julgamento.

Realizada audiência de instrução no dia 30/08/2023, o acusado restou ausente, ocasião em que foi decretada a sua revelia, nos seguintes termos: “DECRETO A REVELIA do réu com fulcro no art. 367 do CPP, vez que citado regularmente deixou de manter seu endereço atualizado nos autos.

Ressalto que a diligência de intimação do réu de id. 169984664 restou infrutífera, tendo dito a tia do réu que ele estaria residindo em São Paulo, sem informar, contudo, nenhum endereço ou telefone para contato.

Por fim, a secretaria este Juízo não conseguiu contato com o réu pelo número (61)99664-5167 (número que foi intimado em 18/08/2023).” (ID. 169984664).

Ademais, na referida assentada, foram inquiridas a vítima e a informante Priscilla Silva Araújo.

As partes, instadas acerca de diligências na fase do artigo 402, do CPP, nada requereram.

O Ministério Público apresentou alegações finais orais pela procedência da pretensão punitiva.

A Defensoria Pública pela vítima nada acrescentou.

A Defesa requereu prazo para apresentação das alegações finais.

Assim, pela MMa.

Juíza foi proferida a seguinte decisão “Não havendo mais provas a produzir declaro encerrada a instrução do feito.

Dê-se vista à Defesa, para apresentação das alegações finais, conforme requerido, pelo prazo legal, na forma do artigo 403, § 3º, do CPP.

Após, autos conclusos para sentença.” (ID. 170454987).

In casu, observo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pois o réu foi regularmente citado e assistido pela Defensoria Pública, bem como as provas foram produzidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nos termos constitucionais, não havendo nulidades a serem sanadas.

Destaca-se que, como bem ressaltou o Parquet, não há que se falar em nulidade na decisão que decretou a revelia do réu que, pessoalmente citado, descumpriu a obrigação de manter seu endereço atualizado, o que inviabilizou sua intimação pessoal, bem como a possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo.

Conforme relatado acima, não houve qualquer negligência por parte da Defensoria Pública, que esteve presente e buscou contato com o acusado a partir dos contatos disponíveis, mas sem êxito, tendo em vista sua mudança de endereço e de estado, sem comunicar ao juízo ou à Defensoria Pública.

Deve-se considerar que a nomeação da Defensoria Pública não ocasionou prejuízo para defesa do réu, uma vez que a citada instituição apresentou a Resposta à acusação, nos termos da lei processual penal, bem como compareceu a todos os atos processuais pelas quais foi intimada, inclusive, na audiência de instrução e julgamento.

Cabe ressaltar que o defensor constituído pelo réu recebe o feito no estado em que se encontra, não sendo motivo suficiente e relevante para a repetição de atos processuais.

Diante do exposto, estando regular o processo e a defesa, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade da audiência de instrução ocorrida em 30/08/2023 e determino o prosseguimento do feito.

Dê-se vista ao defensor constituído para apresentar das alegações finais.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital.
20/09/2023 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 16:09

Recebidos os autos
20/09/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:09

Indeferido o pedido de Sob sigilo
18/09/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
18/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 20:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 15:39

Juntada de Certidão
02/09/2023 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
01/09/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:49

Juntada de gravação de audiência
29/08/2023 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/08/2023 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2023 13:00

Juntada de Certidão
24/08/2023 12:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2023 18:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
21/08/2023 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 23:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 21:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2023 15:07

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:32

Juntada de Certidão
18/08/2023 14:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 17:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
25/05/2023 22:46

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
25/05/2023 22:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 18:40

Juntada de Certidão
24/04/2023 23:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2023 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 17:46

Juntada de Certidão
13/02/2023 17:45

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
03/02/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/02/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 22:37

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
01/02/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:55

Juntada de Certidão
30/01/2023 19:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2023 09:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2023 09:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:37

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:35

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/02/2023 15:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
21/09/2022 19:10

Recebidos os autos
21/09/2022 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/09/2022 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
21/09/2022 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 08:45

Juntada de Certidão
19/08/2022 02:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2022 13:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2022 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2022 23:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2022 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 12:31

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 12:30

Juntada de Certidão
01/06/2022 12:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2022 14:15

Juntada de Certidão
05/05/2022 19:43

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:24

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
08/03/2022 20:47

Recebidos os autos
08/03/2022 20:47

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
08/03/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO TELES
08/03/2022 14:16

Juntada de Certidão
05/03/2022 21:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 15:26

Juntada de Certidão
23/02/2022 14:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

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