18/10/2023 11:35

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 11:35

Expedição de Certidão.
18/10/2023 02:26

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 14:56

Recebidos os autos
11/10/2023 14:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
10/10/2023 18:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/10/2023 18:56

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA - CPF: *49.***.*58-44 (EXEQUENTE) em 05/10/2023.
06/10/2023 03:53

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 05/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Em que pese a existência de decisões admitindo a penhora dos direitos decorrentes de contrato de financiamento de veículo garantido por alienação fiduciária em garantia, filio-me à corrente que entende ser inviável a constrição, pois o adquirente do veículo tem apenas a propriedade resolúvel do bem.

Ainda que assim não fosse, é desconhecido o valor do débito remanescente e, se esse existe, é fato notório de que a dívida quase sempre supera o valor de mercado do bem.

Assim, duvidoso o resultado prático a ser obtido com a medida.

Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a impossibilidade de penhora de bem gravado com alienação fiduciária em garantia, eis que o devedor não seria o titular do domínio (REsp 1.677,079, DJe 25.10.2018; AgInt no REsp 1.505.398/BA, DJe 13.06.2018; REsp 1.646.249/RO, DJe 24.05.2018, entre outros).

Esse o entendimento que já se adotada por Súmula no antigo Tribunal Federal de Recursos, consoante Súmula 242: “O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário”.

Além disso, a pretensão encontra óbice no artigo 7º-A, do Decreto-lei 911/69.

Indefiro a penhora do veículo placa JKH7446.

Já em relação ao veículo de placa PAX8018, no próprio documento juntado pelo credor e também em consulta ao RENAJUD (doc. anexo) indicam que o bem está com restrição de baixado, ou seja, é um veículo que não tem mais autorização legal para continuar rodando, possivelmente nem existindo mais.

Indique o credor, no prazo de 05 dias, novos bens passíveis de penhora.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/09/2023 18:16

Recebidos os autos
25/09/2023 18:16

Indeferido o pedido de RUAN LOPES FARIA - CPF: *49.***.*58-44 (EXEQUENTE)
25/09/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/09/2023 12:35

Juntada de Certidão
22/09/2023 12:35

Juntada de Alvará de levantamento
20/09/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:04

Publicado Certidão em 20/09/2023.
20/09/2023 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número do processo: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO A transferência por chave PIX somente pode ser realizada quando a chave for o próprio CPF ou CNPJ do titular do crédito.

No caso em questão, a parte indicou como chave PIX um e-mail.

Sendo assim, fica a EXEQUENTE intimada para, no prazo de 05 dias, indicar os dados completos de sua conta bancária (banco, agência e conta - dizer se a conta é poupança ou corrente) ou indicar como chave PIX o CPF.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023, às 16:15:06.
18/09/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 16:17

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número do processo: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO 1) Acerca do pleito de ativação da função denominada “Teimosinha”, na plataforma SISBAJUD, mister que as partes entendam como ela funciona.

Em uma pesquisa tradicional, o comando de bloqueio gera um número de protocolo, cuja resposta chegará ao Juízo no dia seguinte ao do cumprimento da ordem judicial.

Consulta-se a resposta e toma-se a providências compatível com a localização ou não de ativos.

No sistema denominado “Teimosinha”, cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta corresponde, sucessivamente, durante o período de até 30 (trinta) dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do Juízo.

Os valores bloqueados, ao contrário do que se imagina, não são aglutinados em uma única transferência, mas, manualmente, deverão ser totalizados e transferidos um a um, com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e ofícios de transferência.

Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado.

Se forem três, a título de exemplo, haverá, para uma única ação, um total de 90 respostas a serem processadas, individualmente, com transferências manuais, totalização manual dos montantes bloqueados e a transferência também manual para um número equivalente de contas judiciais.

Enfim, uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se espera das equipes envolvidas na prestação jurisdicional, ainda que tenha no horizonte uma pretensa efetividade.

Além disso, o Código de Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24h (vinte e quatro horas), o que é impossível em um sistema que roda diariamente com protocolos e respostas diversos.

Paralelamente, ainda impende rememorar que a ausência de imediata intervenção judicial em um cenário de indisponibilidade de ativos pode representar a prática, em tese, de tipo penal inscrito na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019).

Assim, ainda que a ferramenta represente uma proposta interessante para o credor, a forma como a sua disponibilização e funcionamento foi concebida torna sua adoção sistemática em todo e qualquer cumprimento de sentença ou execução impraticável, sob pena de inviabilizar o funcionamento do Juízo.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de utilização da Teimosinha. 2) Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia penhorada, com indicação do banco, conta, agência e/ou chave PIX, vinculada ao CPF, se possuir.

No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar novos bens passíveis de constrição.

Planaltina/DF, 11 de setembro de 2023, 12:12:01.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
12/09/2023 20:18

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 14:55

Recebidos os autos
11/09/2023 14:55

Indeferido o pedido de RUAN LOPES FARIA - CPF: *49.***.*58-44 (EXEQUENTE)
08/09/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/09/2023 17:54

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA - CPF: *49.***.*58-44 (EXEQUENTE) em 31/08/2023.
01/09/2023 01:53

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 31/08/2023 23:59.
24/08/2023 08:55

Publicado Certidão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PLANALTINA Número dos autos: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu "in albis" o prazo para a parte devedora impugnar a penhora realizada por meio do Sistema SISBAJUD.

Conforme determinado, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia penhorada, com indicação do banco, conta, agência e/ou chave PIX, vinculada ao CPF, se possuir.

No mesmo prazo, deverá dizer se dá por quitada a dívida ou, caso contrário, apresentar planilha atualizada do débito e indicar novos bens passíveis de constrição.

Planaltina-DF, Segunda-feira, 21 de Agosto de 2023, às 18:05:49.
21/08/2023 18:07

Decorrido prazo de IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*19-00 (EXECUTADO) em 16/08/2023.
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS em 16/08/2023 23:59.
02/08/2023 02:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:16

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 01/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, intime-se o requerente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir.

Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante.

Outrossim, intime-se o credor para indicar bens passíveis de constrição, no prazo de 05 dias.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/07/2023 15:51

Recebidos os autos
19/07/2023 15:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/07/2023 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/07/2023.
17/07/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0713411-19.2022.8.07.0005 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RUAN LOPES FARIA EXECUTADO: IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido formulado pela parte exequente, com fundamento no artigo 854, do Código de Processo Civil, e com base no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Banco Central do Brasil.

Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa.

Realizado nesta data o bloqueio, aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias a resposta.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/07/2023 17:43

Recebidos os autos
13/07/2023 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2023 18:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:40

Publicado Despacho em 11/07/2023.
10/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
06/07/2023 12:47

Recebidos os autos
06/07/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
05/07/2023 20:11

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:31

Decorrido prazo de IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:31

Publicado Despacho em 12/06/2023.
10/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 14:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2023 13:26

Recebidos os autos
07/06/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/06/2023 21:17

Processo Desarquivado
06/06/2023 19:38

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 19:31

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 13:24

Transitado em Julgado em 23/05/2023
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:02

Decorrido prazo de IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:40

Publicado Sentença em 09/05/2023.
09/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 18:07

Recebidos os autos
04/05/2023 18:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/05/2023 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
04/05/2023 08:57

Recebidos os autos
04/05/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
02/05/2023 23:54

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
27/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 27/04/2023.
26/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
24/04/2023 22:14

Recebidos os autos
24/04/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 19:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/04/2023 16:24

Recebidos os autos
18/04/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 19:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/04/2023 19:28

Expedição de Certidão.
14/04/2023 01:25

Decorrido prazo de IVONERSON FERREIRA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 03/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 27/03/2023.
25/03/2023 09:39

Recebidos os autos
25/03/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 13:07

Recebidos os autos
21/03/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 15:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/03/2023 19:00

Juntada de Petição de réplica
16/03/2023 11:27

Publicado Despacho em 16/03/2023.
16/03/2023 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 18:11

Recebidos os autos
13/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
10/03/2023 17:43

Recebidos os autos
10/03/2023 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/03/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 18:34

Recebidos os autos
07/03/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
06/03/2023 19:43

Juntada de Petição de representação
02/03/2023 18:46

Expedição de Certidão.
28/02/2023 21:04

Recebidos os autos
28/02/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/02/2023 01:24

Decorrido prazo de RUAN LOPES FARIA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 23:36

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 03:05

Publicado Despacho em 23/02/2023.
17/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
15/02/2023 11:41

Recebidos os autos
15/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
14/02/2023 02:37

Publicado Despacho em 14/02/2023.
13/02/2023 19:02

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 11:08

Recebidos os autos
09/02/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
08/02/2023 14:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2023 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
08/02/2023 14:19

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/02/2023 06:29

Recebidos os autos
07/02/2023 06:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/11/2022 12:58

Publicado Certidão em 23/11/2022.
23/11/2022 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022
21/11/2022 03:04

Publicado Decisão em 21/11/2022.
21/11/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 16:49

Expedição de Certidão.
16/11/2022 16:50

Juntada de Certidão
11/11/2022 18:58

Recebidos os autos
11/11/2022 18:58

Decisão interlocutória - recebido
10/11/2022 13:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
09/11/2022 23:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:11

Publicado Decisão em 14/10/2022.
13/10/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
10/10/2022 20:46

Recebidos os autos
10/10/2022 20:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2022 17:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
27/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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