23/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 18:19

Recebidos os autos
22/07/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 18:18

Indeferido o pedido de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES - CPF: *18.***.*75-49 (EXECUTADO)
30/06/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 08:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
27/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 12:46

Recebidos os autos
12/06/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 12:46

Deferido em parte o pedido de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO - CPF: *40.***.*12-15 (EXEQUENTE)
10/06/2025 03:25

Decorrido prazo de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em 09/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:35

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
22/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
21/05/2025 17:11

Recebidos os autos
21/05/2025 17:11

Outras decisões
08/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/04/2025 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/04/2025 02:36

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 18:36

Recebidos os autos
10/04/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/03/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:53

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 09:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 15:33

Recebidos os autos
19/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:33

Outras decisões
19/02/2025 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/02/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 18:35

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:02

Recebidos os autos
11/02/2025 19:02

Outras decisões
22/01/2025 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/01/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/12/2024 09:41

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 09:51

Recebidos os autos
05/12/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 09:51

Outras decisões
04/12/2024 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/12/2024 19:05

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:34

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 18:51

Recebidos os autos
24/10/2024 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/10/2024 07:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/10/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 18:26

Recebidos os autos
27/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES - CPF: *18.***.*75-49 (EXECUTADO).
12/09/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/09/2024 11:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em 20/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 17:50

Recebidos os autos
08/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:50

Outras decisões
05/08/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:05

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
24/07/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
24/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
19/07/2024 12:28

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:23

Juntada de Certidão
19/07/2024 10:23

Juntada de Alvará de levantamento
14/07/2024 07:06

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
03/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/07/2024.
02/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 06:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 19:35

Recebidos os autos
28/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 19:35

Outras decisões
28/06/2024 19:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
19/06/2024 00:09

Juntada de Certidão
18/06/2024 23:59

Juntada de Certidão
23/05/2024 15:37

Juntada de Certidão
14/05/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 12:21

Juntada de Certidão
28/04/2024 19:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/04/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:49

Expedição de Certidão.
26/04/2024 04:44

Decorrido prazo de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES em 25/04/2024 23:59.
04/03/2024 07:54

Publicado Edital em 04/03/2024.
02/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Milton Sebastião Barbosa e Palácio da Justiça 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Sala 718, 7º Andar, Ala B, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61)3103-6845 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO SENTENÇA PRAZO: 20 (VINTE) DIAS Número do processo: 0709396-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO EXECUTADO: LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES A DRA.

PRISCILA FARIA DA SILVA, Juíza de Direito da 12ª Vara Cível de Brasília, na forma da lei, etc.

Faz saber a todos os que o presente edital, com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo 0709396-82.2023.8.07.0001, movida por JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO (CPF: *40.***.*12-15) em desfavor de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES (CPF: *18.***.*75-49.

E o presente é para INTIMAR LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES (CPF: *18.***.*75-49), para pagar ou comprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 20.842,10 (vinte mil oitocentos e quarenta e dois reais e dez centavos), nos termos do art. 523 do NCPC, referente a quantia estipulada na sentença condenatória, devidamente atualizada conforme indicada na planilha apresentada pelo credor, bem como fica a parte INTIMADA de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º, devendo ser apresenta por advogado ou defensor público.

Ficando ciente de que havendo requerimento de concessão de efeito suspensivo, que deverá ser acompanhado de oferta de garantia do juízo, com penhora, caução ou depósito, nos termos do § 6° do art. 525, do NCPC.

O pagamento do débito deverá ser pago em horário bancário mediante guia de depósito judicial, que se encontra à disposição na Secretaria deste Juízo.

Cientificando que este Juízo tem sua sede no Edifício do Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 01, Bloco B, Ala A, Sl 703, Brasília/DF, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

O horário bancário é das 12:00 às 17:00 horas.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

Expedido por Kleber Alves Freitas, Mat. 318151.

Eu, ANA PAULA FERNANDES MARTINS, Diretora de Secretaria, confiro e assino eletronicamente por determinação da MMª.

Juíza de Direito.

ANA PAULA FERNANDES MARTINS Diretora de Secretaria
29/02/2024 13:04

Expedição de Edital.
16/02/2024 22:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 17:47

Recebidos os autos
02/02/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
23/01/2024 12:37

Juntada de Certidão
22/01/2024 21:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 18:26

Juntada de Certidão
18/01/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 14:56

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:13

Recebidos os autos
11/01/2024 18:13

Deferido em parte o pedido de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO - CPF: *40.***.*12-15 (EXEQUENTE)
10/01/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
09/12/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
09/12/2023 12:17

Juntada de Certidão
08/12/2023 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 18:44

Juntada de Certidão
17/11/2023 08:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/11/2023 08:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
13/11/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
13/11/2023 02:17

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
13/11/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
13/11/2023 02:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
10/11/2023 08:29

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
27/10/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:45

Juntada de Certidão
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
19/10/2023 09:13

Juntada de Certidão
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:23

Recebidos os autos
16/10/2023 17:23

Outras decisões
29/09/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
29/09/2023 13:12

Juntada de Certidão
23/09/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709396-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO REVEL: LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em face de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema.

Retifique-se o valor da causa para R$ 20.842,10.

Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC.

A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274.

Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito.

Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito.

Transcorrido o prazo para o credor, retornem-se os autos conclusos para extinção pelo pagamento, com determinação de levantamento ou transferência de valores, ou para eventual medida de prosseguimento do cumprimento de sentença.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte no artigo 854 do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados.

Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário.

Fica a parte exequente desde logo advertida de que valores irrisórios serão imediatamente desbloqueados.

Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que pessoas jurídicas em regra não apresentam declaração de bens à Receita Federal.

O sistema e-RIDF só será consultado se a parte credora for beneficiária da gratuidade de justiça, pois tal sistema foi concebido apenas para essa hipótese, já que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa.

Conforme disposto no art. 523, § 3º, do CPC, a penhora pode ser realizada durante o prazo para a impugnação.

Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC.

Por força do princípio da cooperação, estabelecido no art. 6º do CPC, e na forma determinada pela Corregedoria de Justiça por intermédio do despacho SEI/TJDFT – 1057220, e considerando também o teor do Processo SEI 0010621/2018 e das Portarias GC 160/2017 e GC 140/2018, e ainda o disposto no § 1º do art. 246 do CPC, faculto à parte exequente, caso seja pessoa jurídica, a promover o seu cadastramento junto ao PJE para que passe a receber as intimações via sistema informatizado.

Ressalto que o cadastramento é medida recomendável, pois, na forma da determinação da Corregedoria, “A medida tem como objetivo, entre outros aspectos, contribuir para a celeridade processual e para redução dos gastos públicos, uma vez que a comunicação eletrônica, realizada via sistema PJe, substitui outros meios de citação e intimação de partes, em geral mais lentos e onerosos.” Todas as orientações e manuais para acesso ao sistema e utilização da nova plataforma estão disponíveis na página do TJDFT da internet (https:/www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje).

Vale ressaltar que, após o cadastro, é imprescindível o primeiro acesso com o certificado digital (token) do procurador/gestor, para que as unidades judiciais possam viabilizar o envio de comunicações via sistema (eletronicamente).

Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores vinculados aos autos, oriundos do arresto realizado na fase de conhecimento, uma vez necessário aguardar-se o transcurso do prazo reservado à parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou manifestar anuência expressa. (datado e assinado eletronicamente) 6 6
21/09/2023 18:49

Classe Processual alterada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/09/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 18:32

Recebidos os autos
20/09/2023 18:32

Outras decisões
19/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:14

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
04/09/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 10:25

Recebidos os autos
04/09/2023 10:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 20:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
21/08/2023 20:47

Expedição de Certidão.
17/08/2023 19:37

Expedição de Certidão.
15/08/2023 07:40

Publicado Edital em 15/08/2023.
15/08/2023 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 13:48

Expedição de Edital.
31/07/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/07/2023 16:35

Recebidos os autos
28/07/2023 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 12ª Vara Cível de Brasília.
27/07/2023 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/07/2023 18:39

Transitado em Julgado em 27/07/2023
27/07/2023 01:04

Decorrido prazo de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:25

Decorrido prazo de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em 25/07/2023 23:59.
13/07/2023 01:41

Decorrido prazo de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES em 12/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:55

Decorrido prazo de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em 10/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:27

Publicado Certidão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
05/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 05/07/2023.
04/07/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/06/2023 18:06

Recebidos os autos
30/06/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/06/2023 20:30

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:24

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 15:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
15/06/2023 13:28

Recebidos os autos
15/06/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 17:42

Juntada de Certidão
05/06/2023 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 08:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
31/05/2023 08:33

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:16

Publicado Despacho em 29/05/2023.
26/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 19:28

Recebidos os autos
25/05/2023 19:28

Outras decisões
25/05/2023 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
25/05/2023 16:26

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 18:58

Recebidos os autos
24/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 01:04

Decorrido prazo de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES em 17/05/2023 23:59.
12/05/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
12/05/2023 14:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/05/2023 14:13

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/05/2023 14:23

Expedição de Mandado.
25/04/2023 00:45

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 12:46

Recebidos os autos
20/04/2023 12:46

Deferido o pedido de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO - CPF: *40.***.*12-15 (REQUERENTE).
20/04/2023 12:46

Decretada a revelia
18/04/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
18/04/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 01:03

Decorrido prazo de LUDMILLA GUIMARAES FERNANDES em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 01:06

Decorrido prazo de JOAQUIM GILBERTO CERVEIRA PINTO em 30/03/2023 23:59.
23/03/2023 21:03

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2023 19:37

Expedição de Mandado.
10/03/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 09:07

Recebidos os autos
10/03/2023 09:07

Recebida a emenda à inicial
10/03/2023 09:07

Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 00:46

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
08/03/2023 10:22

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/03/2023 08:47

Recebidos os autos
08/03/2023 08:47

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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