18/10/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 13:07

Juntada de Certidão
10/10/2024 13:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 21:06

Juntada de guia de execução definitiva
30/09/2024 13:32

Recebidos os autos
30/09/2024 13:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
27/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/09/2024 17:42

Transitado em Julgado em 25/09/2024
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:59

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:21

Juntada de Certidão
28/08/2024 18:57

Recebidos os autos
28/08/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 18:57

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
28/08/2024 18:57

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 12:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
06/08/2024 13:11

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:38

Recebidos os autos
23/07/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
19/07/2024 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 16:20

Recebidos os autos
02/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 14:44

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
02/07/2024 14:43

Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/06/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
26/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:18

Classe retificada de AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
21/06/2024 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 04:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
27/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 11:25

Expedição de Mandado.
22/05/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:57

Recebidos os autos
21/05/2024 15:57

Declarada incompetência
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
14/05/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/05/2024 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 03:03

Publicado Certidão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
03/05/2024 21:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:14

Juntada de gravação de audiência
19/04/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
19/04/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2024 15:29

Juntada de Certidão
26/03/2024 12:12

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
19/03/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 15:16

Juntada de Certidão
05/03/2024 14:59

Expedição de Ofício.
27/01/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2023 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 02:38

Publicado Certidão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 13:18

Juntada de Certidão
10/10/2023 12:55

Expedição de Ofício.
10/10/2023 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 07:29

Juntada de Certidão
10/10/2023 07:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/04/2024 15:30, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
10/10/2023 07:23

Juntada de Certidão
10/10/2023 07:21

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
09/10/2023 19:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:32

Expedição de Certidão.
04/10/2023 18:49

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:39

Expedição de Ofício.
03/10/2023 03:00

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 13:48

Juntada de Certidão
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0706133-85.2023.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA DECISÃO 1 - Relatório: Trata-se de ação penal na qual consta como réu VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA.

Após o proferimento de decisão saneadora, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defesa constituída (ID 171733567).

Ouvido a respeito, o Ministério Público pugnou o indeferimento do pedido de absolvição sumária (ID 173604743).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 2 - Quanto à absolvição sumária: A tese de legítima defesa sustentada na peça defensiva não é passível de acolhimento nesta fase do procedimento, primeiro porque não está demonstrada de plano pelos elementos de informação e provas que instruem os autos, segundo porque os pretextos que fundamentam o pedido de absolvição sumári invadem a seara de mérito.

Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da fase do sumário da culpa, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

Não vislumbro, assim, razões para que o réu seja absolvido sumariamente. 3 - Quanto à prisão preventiva: Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, entendo que deve ser acolhido.

Isso porque, considerando o teor do laudo de exame de corpo de delito nº 33.530/2023 do IML, em que o médico-legista atesta a presença de duas lesões no corpo da vítima que não lhe causaram perigo de vida, aliado do conteúdo das declarações do réu e da testemunha Elieide, verifica-se que o quadro tomado em consideração para a decretação da prisão se alterou de forma significativa, evidenciando menor lesividade das condutas sob apuração e, portanto, deixando de justificar a prisão cautelar.

Ante o exposto, com fulcro no art. 316 do CPP, DEFIRO o pedido ministerial e REVOGO a prisão preventiva de VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA, filho de Euler Teixeira e Iany Pereira dos Santos Teixeira, nascido em 17/03/1989, natural de Brasília/DF. 4 - Das determinações finais ratificação do recebimento da denúncia Expeça-se alvará de soltura, para o que o réu seja colocado em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.

O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

Designe-se audiência una de instrução.

Intimem-se o réu, a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
30/09/2023 19:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2023 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:23

Expedição de Alvará de Soltura .
28/09/2023 18:45

Recebidos os autos
28/09/2023 18:45

Revogada a Prisão
28/09/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
28/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 02:28

Publicado Certidão em 22/09/2023.
21/09/2023 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Certidão - Designação de audiência híbrida (presencial e virtual):CERTIFICO E DOU FÉ que designei a audiência que se segue e requisitei o réu VINICIUS DOS SANTOS TEIXEIRA junto ao estabelecimento prisional onde se encontra recolhido, conforme anexo(s):Tipo: Instrução e Julgamento (Presencial e Videoconferência) - Salas: 2.14 (Audiência) Vara Crim e Trib. do Júri e sala virtual - Data: 14/11/2023 Hora: 08:00.OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:1º) A audiência se realizará de forma híbrida, presencialmente e por videoconferência, a critério das partes e/ou testemunhas e/ou interessados.

Portanto, caso optem por participar presencialmente, deverão comparecer ao Juízo.

Do contrário, se desejarem participar à distância, poderão fazê-lo a partir de qualquer dispositivo eletrônico com câmera e microfone, inclusive por meio de aparelho celular, computador ou tablet, conforme instruções constantes da página https://wp-escola.tjdft.jus.br/area-vip/microsoft-teams-convidados/.2º) No dia e hora designados, para participação por videoconferência, quaisquer das partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão clicar no link para adentrarem na sala virtual de audiências.

Caso queiram utilizar computador ou tablet, no teclado pressionem a tecla "Ctrl" e, ao mesmo tempo, com o mouse, cliquem no link informado.

Após, no navegador, uma nova aba se abrirá para ingressarem diretamente no programa Microsoft Teams.

As partes e/ou testemunhas e/ou interessados deverão estar em local silencioso, a fim de se reduzirem os sons externos, os quais podem prejudicar a gravação.3º) Por fim, as partes e/ou testemunhas e/ou interessados, além do comparecimento pessoal em Juízo, poderão dirigir-se à Sala Passiva de quaisquer dos Fóruns deste Tribunal de Justiça, a fim de participarem por videoconferência, caso não possuam acesso às ferramentas tecnológicas necessárias ou se não detiverem conhecimento suficiente para acessarem serviços digitais sem auxílio.
19/09/2023 01:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 01:13

Juntada de Certidão
19/09/2023 00:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/11/2023 08:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
12/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2023 18:43

Recebidos os autos
12/09/2023 18:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2023 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/09/2023 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/09/2023 00:20

Publicado Decisão em 06/09/2023.
05/09/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 21:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/09/2023 19:28

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 19:41

Recebidos os autos
31/08/2023 19:41

Mantida a prisão preventida
31/08/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
30/08/2023 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 19:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 01:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:05

Juntada de Certidão
23/08/2023 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 19:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:04

Recebidos os autos
15/08/2023 16:04

Concedida medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
15/08/2023 14:26

Juntada de Certidão
15/08/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
15/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:48

Juntada de Certidão
10/08/2023 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
09/08/2023 07:51

Apensado ao processo #Oculto#
31/07/2023 14:32

Recebidos os autos
31/07/2023 14:32

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/07/2023 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
26/07/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2023 18:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2023 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
19/07/2023 13:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2023 07:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
19/07/2023 07:57

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/07/2023 19:15

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
18/07/2023 14:02

Juntada de Certidão
18/07/2023 11:49

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/07/2023 11:48

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
18/07/2023 11:48

Homologada a Prisão em Flagrante
18/07/2023 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2023 09:34

Juntada de gravação de audiência
17/07/2023 15:48

Juntada de Certidão
17/07/2023 15:47

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/07/2023 11:27

Juntada de laudo
16/07/2023 15:39

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/07/2023 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/07/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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