18/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:07

Recebidos os autos
17/07/2025 18:07

Outras decisões
22/05/2024 18:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/05/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/05/2024 21:02

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751218-45.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COSME FREIRE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela parte embargante em relação à decisão de ID 85182618. É o relato do necessário.

DECIDO.

O Código de Processo Civil não abriga previsão relativa ao denominado "pedido de reconsideração", uma vez que tal medida não substitui o recurso próprio para que a parte insatisfeita impugne o decisum guerreado.

Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração.

Verifico, contudo, que a Exceção de Pré-Executividade de ID 173422860 ainda não foi analisada na íntegra, tendo em vista que a decisão de ID 178973230 apreciou somente o pedido de liminar relativo ao desbloqueio, razão pela qual chamo o feito à ordem para decidir, no que falta, a EPE interposta.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de COSME FREIRE DOS SANTOS, para cobrança de Taxa de licenciamento e Encargos de Veículo.

A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade na qual arguiu: a nulidade da citação e impenhorabilidade do valor bloqueado.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos do excipiente e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

Inicialmente, a parte executada requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios.

A alegação de insuficiência de recursos é de presunção relativa e não foi corroborada pela documentação juntada aos autos pela executada.

Outrossim, considerando que não há possiblidade de condenação em honorários advocatícios e de realização de perícia no âmbito do processo executivo fiscal, a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais não restou efetivamente comprovada, mormente pelo fato destas, segundo a tabela de custas do e.

TJDFT, representarem valores de pequena monta.

Assim, deixo de conceder os benefícios da gratuidade de justiça à parte executada.

Na sequência, o excipiente defende a declaração de nulidade da citação, na medida que o aviso de recebimento foi assinado por terceiro desconhecido e encaminhado para endereço também desconhecido.

De início, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”.

Ao ID 99819820, encontra-se acostado o aviso de recebimento da citação enviada pelo correio ao endereço indicado pelo exequente com base no cadastro do DETRAN (ID 168176512).

Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO.

VALIDADE.

ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF).

BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD.

PARCELAMENTO POSTERIOR.

OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA.

MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2.

Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. [...] (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação.

Dessa forma, com base na jurisprudência acima colacionada, refuto a nulidade da citação.

Quanto a impenhorabilidade do valor bloqueado, a questão já foi apreciada na decisão de ID 178973230, que indeferiu o pedido de desbloqueio formulado, razão pela qual não há nada a prover uma vez que a referida decisão está preclusa.

Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado nos autos em favor do exequente, intimando-o para comprovar o abatimento do crédito recebido e promover o andamento útil do feito.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/04/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 20:38

Recebidos os autos
25/03/2024 20:38

Rejeitada a exceção de pré-executividade
28/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
05/02/2024 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
30/01/2024 04:06

Decorrido prazo de COSME FREIRE DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.
05/12/2023 02:49

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
23/11/2023 16:27

Recebidos os autos
23/11/2023 16:27

Indeferido o pedido de COSME FREIRE DOS SANTOS - CPF: *20.***.*14-51 (EXECUTADO)
20/11/2023 03:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 17/11/2023 23:59.
23/10/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 03:47

Decorrido prazo de COSME FREIRE DOS SANTOS em 19/10/2023 23:59.
13/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:59

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/10/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 15:32

Recebidos os autos
05/10/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/09/2023 15:11

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 16:40

Juntada de Certidão
27/09/2023 15:54

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/09/2023 13:56

Publicado Decisão em 22/09/2023.
22/09/2023 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0751218-45.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: COSME FREIRE DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) COSME FREIRE DOS SANTOS - CPF/CNPJ: *20.***.*14-51, no valor de R$ 18.353,50 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
20/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:40

Juntada de Certidão
14/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/09/2023 09:49

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/09/2023 17:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
22/08/2023 14:27

Recebidos os autos
22/08/2023 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/08/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 17:14

Recebidos os autos
26/07/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
03/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 19:50

Recebidos os autos
22/02/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2021 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/10/2021 10:35

Decorrido prazo de COSME FREIRE DOS SANTOS em 18/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 16:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/07/2021 08:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/01/2020 13:23

Recebidos os autos
31/01/2020 13:17

Decisão interlocutória - recebido
15/10/2019 11:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
15/10/2019 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2019

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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