11/06/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:17

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:26

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
27/05/2025 15:25

Juntada de Alvará de levantamento
20/05/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 02:49

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:03

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 13:04

Recebidos os autos
16/05/2025 13:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
07/05/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:32

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 09:25

Recebidos os autos
28/04/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/04/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA em 27/03/2025 23:59.
25/03/2025 03:19

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 10:45

Recebidos os autos
28/02/2025 10:45

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/02/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/01/2025 14:57

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 17:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/01/2025 15:58

Recebidos os autos
20/01/2025 15:58

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA - CPF: *60.***.*62-34 (AUTOR).
17/01/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 17:19

Recebidos os autos
16/01/2025 17:19

Determinada a emenda à inicial
25/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
26/09/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 15:00

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:02

Recebidos os autos
18/09/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
16/09/2024 10:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
16/09/2024 10:02

Transitado em Julgado em 13/09/2024
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/08/2024.
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
23/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 11:33

Recebidos os autos
21/08/2024 11:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/11/2023 12:30

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/10/2023 17:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:36

Publicado Despacho em 02/10/2023.
01/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708633-76.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REU: CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 DESPACHO Em observância à regra do art. 437, 1.º, do CPC/2015, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a petição do ID: 166971673 e documentos que a acompanham.

Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.

GUARÁ, DF, 28 de setembro de 2023 10:30:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/09/2023 12:26

Recebidos os autos
28/09/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/08/2023 15:18

Expedição de Certidão.
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE ALMEIDA em 09/08/2023 23:59.
10/08/2023 08:35

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 09/08/2023 23:59.
30/07/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708633-76.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA REU: CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 DECISÃO Os autos estão em fase de saneamento.

A parte autora exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor da parte ré, com vistas a obter declaração de nulidade de ato jurídico, relativamente à assembleia condominial (ID: 139307272).

Ao examinar a petição inicial, este Juízo indeferiu a tutela provisória de urgência, conforme se vê da decisão proferida em ID: 140393499.

Após a resposta do réu (ID: 145548027), seguida de réplica (ID: 149215677), foi proferida nova decisão de deferimento da tutela provisória de urgência requerida em caráter incidental (ID: 151297847); irresignada, a parte ré interpôs o recurso cabível, logrando êxito parcial, nos termos da r. decisão do ID: 156212253.

Ocorre que, no curso da demanda, o condomínio réu promoveu nova assembleia, desta feita alcançando o quórum necessário para a convalidação do ato jurídico questionado nos autos, ensejando, assim, a expressa autorização dos condôminos para a realização das obras, conforme se vê da petição em ID: 156365571 e documentos que a acompanham; pleiteou, ainda, a revogação da tutela de urgência, bem como a extinção do feito, evidenciada a aparente perda superveniente do interesse de agir.

Na sequência, a parte autora peticionou no ID: 159204083, alegando, em síntese, a impossibilidade de convalidação de ato nulo e a ausência de poderes especiais em procuração outorgada pelos condôminos; perfilou, ainda, problemas estruturais atinentes ao imóvel; resposta em ID: 159421885.

Instadas a dizer sobre produção de provas (ID: 159406991), as partes não se manifestaram até este momento processual.

Consta, ainda, pedido de tutela provisória de urgência contraposta da parte ré, tendo por objeto a revogação da medida anteriormente deferida pelo Juízo (ID: 161145731), ademais, já vergastada pela parte autora, nos termos do petitório em ID: 162527096. É o bastante relatório.

Decido.

De partida, nada há a prover quanto ao requerimento de revogação da tutela provisória de urgência outrora deferida, sobretudo diante do efeito devolutivo incidente no recurso interposto pela parte ré, estando a matéria em questão pendente de exame pelo e.

TJDFT (AGI n. 0712393-41.2023.8.07.0000).

Lado outro, ao analisar o conteúdo dos presentes autos, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC/2015.

Tanto é assim que as partes quedaram inertes quanto à dilação probatória.

Sem prejuízo, ao consultar o sistema PJe, verifiquei a distribuição da ação n. 0706422-72.2023.8.07.0001, a qual contém o mesmo réu e idênticas causas de pedir e pedido.

A propósito do tema, o art. 55, § 3.º, do CPC/2015, dispõe que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles".

Forte nesse fundamento, determino a associação dos processos em virtude de conexão de causas, para julgamento simultâneo.

Após decorrido o prazo recursal, anote-se conclusão de ambos os autos para prolação de sentença.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 14 de julho de 2023 16:06:05.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
14/07/2023 19:58

Recebidos os autos
14/07/2023 19:58

Outras decisões
14/07/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/07/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 23:26

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:46

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 21:22

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 17:41

Recebidos os autos
16/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
06/06/2023 09:57

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
26/05/2023 00:25

Publicado Despacho em 26/05/2023.
25/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 21:02

Recebidos os autos
23/05/2023 21:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/05/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/05/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 00:24

Publicado Despacho em 26/04/2023.
25/04/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
22/04/2023 18:17

Recebidos os autos
22/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
12/04/2023 01:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 01:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/03/2023 12:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 27/03/2023 23:59.
24/03/2023 00:23

Publicado Despacho em 24/03/2023.
23/03/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
23/03/2023 00:49

Publicado Despacho em 23/03/2023.
22/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
20/03/2023 20:49

Recebidos os autos
20/03/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
18/03/2023 01:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2023 14:43

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 11:25

Publicado Decisão em 16/03/2023.
15/03/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
14/03/2023 00:29

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 22:20

Recebidos os autos
13/03/2023 22:20

Outras decisões
13/03/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
10/03/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2023 13:55

Recebidos os autos
10/03/2023 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
10/03/2023 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2023 17:44

Recebidos os autos
09/03/2023 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
09/03/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
05/03/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/03/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 21:04

Recebidos os autos
02/03/2023 21:03

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/02/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 02:33

Publicado Despacho em 17/02/2023.
17/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
15/02/2023 15:34

Recebidos os autos
15/02/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 13:10

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2023 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2023 08:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO 6 DA SRIA II QI 31 em 14/02/2023 23:59.
14/02/2023 21:25

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 11:35

Juntada de Petição de réplica
07/02/2023 13:22

Publicado Despacho em 07/02/2023.
06/02/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023
02/02/2023 21:35

Recebidos os autos
02/02/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
02/02/2023 17:43

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
24/01/2023 00:57

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2022
19/12/2022 17:17

Expedição de Certidão.
16/12/2022 19:53

Juntada de Petição de contestação
24/11/2022 10:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2022 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2022 17:43

Expedição de Mandado.
06/11/2022 19:45

Juntada de Petição de petição
06/11/2022 18:20

Recebidos os autos
06/11/2022 18:20

Decisão interlocutória - não acolhimento de embargos de declaração
03/11/2022 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/10/2022 22:22

Juntada de Petição de petição
29/10/2022 22:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:54

Recebidos os autos
25/10/2022 00:54

Decisão interlocutória - recebido
20/10/2022 16:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/10/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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