TJDFT - 0702319-92.2023.8.07.0010

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Maria

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIO VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS

CPF *66.***.*97-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KELLY ALVES VIEIRA

CPF *89.***.*67-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2024 18:03

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 18:02

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 26/02/2024 15:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 15:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 19/02/2024 18:17

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 16/02/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 15:25

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2024 15:25

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 31/01/2024 03:50

    Decorrido prazo de KELLY ALVES VIEIRA em 30/01/2024 23:59.

  • 06/12/2023 07:58

    Publicado Decisão em 06/12/2023.

  • 05/12/2023 03:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

  • 01/12/2023 15:51

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 01/12/2023 09:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 27/11/2023 19:33

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 19:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/11/2023 14:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 24/11/2023 14:22

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 19:03

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 19:03

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.

  • 23/11/2023 16:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 23/11/2023 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 03:27

    Decorrido prazo de KELLY ALVES VIEIRA em 22/11/2023 23:59.

  • 27/10/2023 02:44

    Publicado Certidão em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 02:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 25/10/2023 09:49

    Transitado em Julgado em 17/10/2023

  • 25/10/2023 09:47

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/10/2023 03:44

    Decorrido prazo de KELLY ALVES VIEIRA em 17/10/2023 23:59.

  • 29/09/2023 14:24

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 02:41

    Publicado Sentença em 29/09/2023.

  • 28/09/2023 03:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0702319-92.2023.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLAUDIO VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: KELLY ALVES VIEIRA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

    O juiz é o destinatário último da prova (arts. 370 e 371 do CPC), a quem cabe indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias.

    Considerando que não há necessidade de produção de prova em audiência, pois o feito já está suficientemente instruído para o deslinde da causa com as provas documentais apresentadas pelo demandante, indefiro o pedido de produção de prova oral e passo ao imediato julgamento (art. 355, inciso I, CPC).

    Em audiência conciliatória, a requerida compareceu, todavia, em que pese a concessão de prazo para ofertar resposta escrita, não a acostou.

    Está, portanto, sujeita aos efeitos material e processual da revelia.

    A ausência de impugnação por parte da ré conduz à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (Lei 9.099/95, art. 20).

    Pois bem.

    O dano imaterial capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima.

    No caso em tela, entendo que a indenização se legitima, tendo em vista o ilícito criminal praticado contra o autor, que resultou em prejuízo moral, tendo em vista o aviltamento à dignidade dele.

    Dos vídeos carreados aos autos (ids 168293927-34), malgrado sem audio, verifica-se, da linguagem corporal da requerida, conduta acintosa, na maior parte com dedo em riste e em direção ao demandante de forma agressiva no local de trabalho dele e perante a vários outros clientes do estabelecimento onde labora.

    Além disso, no vídeo de id 168293935, é audível a demandada chamá-lo de “bosta”, desrespeitando, assim, os princípios básicos da convivência urbana, provocando séria perturbação ao sossego do autor e gerando indubitável sentimento de impotência, humilhação e sofrimento com a situação vivida, ao ponto de comprometer a integridade psicológica dele.

    Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem.

    O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas,

    por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo.

    Destarte, atenta às peculiaridades do caso concreto, bem como aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à guisa de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido.

    Condeno a requerida a pagar ao autor a quantia de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação (26/04/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ).

    Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

    Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

    O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

    Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso.

    Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

    Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Santa Maria-DF, 18 de setembro de 2023 Alessandro Marchió Bezerra Gerais Juiz de Direito Substituto

  • 21/09/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 03:53

    Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS em 21/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 17:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 10/08/2023 16:06

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 14:31

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 11:47

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 11:47

    Decretada a revelia

  • 04/07/2023 17:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

  • 04/07/2023 01:49

    Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS em 03/07/2023 23:59.

  • 30/06/2023 01:21

    Decorrido prazo de KELLY ALVES VIEIRA em 29/06/2023 23:59.

  • 23/06/2023 01:12

    Decorrido prazo de CLAUDIO VINICIUS DE JESUS DOS SANTOS em 22/06/2023 23:59.

  • 22/06/2023 09:03

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2023 18:28

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 20/06/2023 17:30

    Juntada de ressalva

  • 20/06/2023 16:50

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/06/2023 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 20/06/2023 16:50

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/06/2023 00:28

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 00:28

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 30/05/2023 18:15

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 30/05/2023 18:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria

  • 30/05/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 18:13

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/05/2023 18:13

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/05/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 26/04/2023 06:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2023 16:43

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/05/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 17/03/2023 16:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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