22/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 15:21

Recebidos os autos
17/07/2025 15:21

Embargos de declaração não acolhidos
11/07/2025 02:00

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
25/06/2025 10:59

Recebidos os autos
25/06/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
12/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
25/04/2025 13:05

Recebidos os autos
25/04/2025 13:05

Outras decisões
24/04/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
23/04/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 16:50

Recebidos os autos
23/08/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 13:24

Recebidos os autos
13/08/2024 13:24

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
09/08/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
08/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 12:26

Recebidos os autos
29/07/2024 12:26

Outras decisões
26/07/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2024 21:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/07/2024.
18/07/2024 02:50

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
01/07/2024 17:36

Recebidos os autos
01/07/2024 17:36

Indeferido o pedido de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-90 (REU)
01/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
01/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:25

Decorrido prazo de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
03/06/2024 16:09

Recebidos os autos
03/06/2024 16:09

Embargos de declaração não acolhidos
29/05/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
28/05/2024 23:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
15/05/2024 17:23

Recebidos os autos
15/05/2024 17:23

Indeferido o pedido de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-90 (REU)
13/05/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:40

Publicado Despacho em 26/04/2024.
25/04/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 15:48

Recebidos os autos
23/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/04/2024 04:12

Decorrido prazo de DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:35

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730886-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO A decisão de ID 185793989 é fruto de equívoco, pois requisitou documentos à ré pertinentes à pessoa física, quando, na verdade, trata-se de pessoa jurídica.

A Constituição Federal (artigo 5º, LXXIV) e o Código de Processo Civil (artigo 98) dispõem que a pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos para pagar os encargos processuais, possui direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

No que diz respeito às pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, faz-se necessária a comprovação de sua situação de miserabilidade jurídica, a qual deverá ser evidenciada por meio de documentos que comprovem que o pagamento das despesas processuais importará prejuízo à manutenção de suas atividades, nos termos do Enunciado nº 481 da Súmula do e.

STJ.

Dessa forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, demonstrar a necessidade da justiça gratuita, mediante a juntada aos autos de balanço patrimonial, sob pena de indeferimento do pedido.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
11/03/2024 18:22

Recebidos os autos
11/03/2024 18:22

Outras decisões
06/03/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/03/2024 21:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730886-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO Em reconvenção, a requerida pede que a autora/reconvinda seja condenada ao pagamento em dobro do que está cobrando em excesso, além da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

Deverá, contudo, emendar a inicial da reconvenção para individualizar os valores que pretende receber tanto a título de devolução em dobro do cobrado em excesso, como os danos materiais que sustenta ter sofrido em virtude da conduta da reconvinda.

Deverá, ainda, atribuir valor à lide secundária.

A ré/reconvinte formula pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

O parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 1.060/1950 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, não sendo suficiente a simples declaração de hipossuficiência para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte ré/reconvinte deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, nos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais pertinentes à reconvenção.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
05/02/2024 18:33

Recebidos os autos
05/02/2024 18:33

Outras decisões
31/01/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/01/2024 17:58

Juntada de Petição de réplica
07/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 07/12/2023.
07/12/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 09:08

Expedição de Certidão.
05/12/2023 02:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 01:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 23:58

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/11/2023 14:29

Expedição de Certidão.
10/11/2023 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2023 03:29

Decorrido prazo de ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2023 15:27

Expedição de Certidão.
27/10/2023 02:41

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/10/2023 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/10/2023 02:49

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 16:19

Recebidos os autos
10/10/2023 16:19

Outras decisões
06/10/2023 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
05/10/2023 18:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/09/2023 03:21

Publicado Decisão em 26/09/2023.
25/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0730886-63.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DFX COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI REU: ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA - ME DECISÃO O valor a ser indenizado deve vir expresso no pedido.

Emende-se.

As alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
19/09/2023 15:38

Recebidos os autos
19/09/2023 15:38

Determinada a emenda à inicial
16/09/2023 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
15/09/2023 17:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 17:53

Recebidos os autos
23/08/2023 17:53

Outras decisões
21/08/2023 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
18/08/2023 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2023 00:26

Publicado Decisão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 11:50

Recebidos os autos
03/08/2023 11:50

Outras decisões
27/07/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/07/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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