TJDFT - 0719759-13.2023.8.07.0007
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Taguatinga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/04/2024 04:59
Arquivado Definitivamente
-
18/04/2024 04:58
Transitado em Julgado em 17/04/2024
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18/04/2024 03:12
Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA em 17/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:47
Publicado Sentença em 03/04/2024.
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02/04/2024 03:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719759-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.
Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis.
Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95. É cediço que a informação sobre o endereço onde possa ser encontrada a parte ré deve constar da petição inicial com fim de tornar eficaz a citação (Lei n.º 9.099/95, art. 14, § 1º, I).
No caso dos autos, a parte ré não foi localizada e a parte autora deixou de indicar o local correto onde pudesse ser realizada a citação.
A despeito das inúmeras tentativas da citação (ids 175609555 ; 177208006 ; 186694294; 189243098; 190059306 ; 190740237; 190740022), as diligências não foram exitosas.
Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.
Admitir outra interpretação seria transformar os Juizados em Varas Cíveis, limitadas à alçada.
Não foi essa a intenção do legislador.
Quem opta pelo procedimento da Lei n.º 9.099/95, opta pelas limitações impostas pela lei e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria, observando-se o rito adequado, seja execução, cautelar, sumário ou ordinário no Juízo Cível, onde pode fazer uso de todos os institutos previstos na legislação processual.
Em processos submetidos ao rito da Lei n.º 9.099/95 não existe espaço para aplicação do artigo 319, § 1o, do Código de Processo Civil - CPC, seja pela ausência de remissão expressa, seja, como acima consignado, pela incompatibilidade com os princípios que regem os Juizados Especiais, ainda mais quando se observa que frustrada a pesquisa a consequência seria a citação por edital igualmente incabível.
Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 14, parágrafo 1º, inciso I, da Lei n.º 9.099/95.
Após, dê-se baixa e arquivem-se.
Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas necessárias. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito -
26/03/2024 21:11
Recebidos os autos
-
26/03/2024 21:11
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
25/03/2024 18:57
Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
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25/03/2024 18:56
Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA - CPF: *49.***.*44-04 (REQUERENTE) em 22/03/2024.
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23/03/2024 05:04
Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA em 22/03/2024 23:59.
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21/03/2024 04:52
Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
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21/03/2024 04:51
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
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20/03/2024 14:23
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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20/03/2024 14:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
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20/03/2024 14:23
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 20/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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18/03/2024 13:43
Recebidos os autos
-
18/03/2024 13:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
14/03/2024 19:42
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
-
08/03/2024 03:44
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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02/03/2024 10:43
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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01/03/2024 16:08
Cancelada a movimentação processual
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01/03/2024 16:08
Desentranhado o documento
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01/03/2024 16:04
Juntada de Certidão
-
19/02/2024 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2024 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2024 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2024 13:42
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
19/02/2024 13:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/02/2024 00:59
Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
-
16/02/2024 00:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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29/01/2024 02:59
Publicado Certidão em 29/01/2024.
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27/01/2024 03:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
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26/01/2024 00:00
Intimação
Número do processo: 0719759-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 20/03/2024 13:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_01_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/01/2024 09:53 PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral -
25/01/2024 10:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/01/2024 10:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
25/01/2024 09:54
Juntada de Certidão
-
25/01/2024 09:53
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
23/01/2024 13:56
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2024 04:11
Publicado Certidão em 22/01/2024.
-
18/01/2024 16:46
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
10/01/2024 13:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
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09/01/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0719759-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Por ora, seguem os resultados das pesquisas de endereços realizadas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (print abaixo).
De ordem, intime-se a parte autora para que diligencie, dentre os endereços localizados, e aponte objetivamente, no prazo de 3 (três) dias, único endereço em que a parte requerida se encontra, a fim de que seja expedido o competente mandado de citação e intimação.
BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 19 de Dezembro de 2023 15:38:48.
CATIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral -
19/12/2023 15:49
Juntada de Certidão
-
23/11/2023 17:38
Recebidos os autos
-
23/11/2023 17:38
Deferido o pedido de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA - CPF: *49.***.*44-04 (REQUERENTE).
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13/11/2023 14:44
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
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13/11/2023 13:44
Juntada de Petição de petição
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08/11/2023 02:43
Publicado Certidão em 08/11/2023.
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08/11/2023 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
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05/11/2023 23:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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19/10/2023 08:23
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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28/09/2023 11:38
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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27/09/2023 09:56
Publicado Intimação em 27/09/2023.
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27/09/2023 09:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
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26/09/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0719759-13.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO ROQUE DE OLIVEIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma TEAMS, ambiente homologado pelo TJDFT, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 23/01/2024 13:00min.
LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_25_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.
Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.
A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.
O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.
A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.
Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.
A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.
Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.
Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8.
Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.
Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo.
De ordem, proceda a remessa dos autos ao 1ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). 25/09/2023 10:03 PATRICIA MICHELE FERREIRA PORTO Servidor Geral -
25/09/2023 12:33
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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25/09/2023 10:04
Juntada de Certidão
-
25/09/2023 10:02
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
25/09/2023 09:58
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/09/2023 14:36
Juntada de Petição de petição
-
22/09/2023 12:05
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
22/09/2023 12:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
02/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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