31/07/2024 17:16

Arquivado Definitivamente
31/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 17:09

Juntada de Certidão
31/07/2024 17:05

Juntada de Certidão
15/07/2024 03:20

Publicado Decisão em 15/07/2024.
13/07/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0026061-85.2012.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: Homicídio Qualificado (3372) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: CLAUDINO JOSE DA ROCHA DECISÃO Em face do certificado no ID. 153371090, com fulcro nos artigos 123 e 124 do Código de Processo Penal, decreto a perda, em favor da União, do(s) objeto(s) apreendido(s) no ID. 46871173, fls. 34.

Comunique-se a presente decisão ao Juiz Coordenador da CEGOC, na forma do artigo 19 do Provimento Geral da Corregedoria e para os fins do inciso IV do artigo 3º da Portaria Conjunta 27, de 02 de maio de 2012.

Certifique-se o cumprimento de todos os atos necessários ao arquivamento e, se atendidas às normas legais e administrativas, proceda-se ao arquivamento definitivo, após a respectiva baixa, na forma do Provimento Geral da Corregedoria e das demais normas aplicáveis.

Intimem-se.

Roberto da Silva Freitas Juiz de Direito Substituto * decisão datada e assinada eletronicamente
11/07/2024 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:05

Recebidos os autos
21/05/2024 18:05

Determinado o arquivamento
20/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:41

Juntada de Certidão
06/12/2023 15:42

Recebidos os autos
06/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
04/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
25/10/2023 13:47

Recebidos os autos
25/10/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
23/10/2023 16:28

Juntada de Certidão
03/10/2023 04:15

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 02/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Publicado Despacho em 27/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal do Júri de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, -, TÉRREO, SALA 40, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0026061-85.2012.8.07.0007 Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Assunto: Homicídio Qualificado (3372) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: CLAUDINO JOSE DA ROCHA DESPACHO Nada a prover quanto ao pedido de restituição de ID 170960967, tendo em vista que tal pedido deve ser realizado de forma autônoma na classe específica, em autos apartados, nos termos da Resolução nº 46 de 18/12/2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Assim, intime-se a defesa em relação a este despacho e ao despacho de ID 154026452.

DOCUMENTO DATADO, CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL.

JOÃO MARCOS GUIMARÃES SILVA Juiz de Direito
18/09/2023 16:43

Recebidos os autos
18/09/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
13/09/2023 14:11

Juntada de Certidão
04/09/2023 20:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 02:33

Publicado Despacho em 30/08/2023.
30/08/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
22/08/2023 23:04

Recebidos os autos
22/08/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
16/08/2023 15:57

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:20

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
28/07/2023 09:16

Recebidos os autos
28/07/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:19

Transitado em Julgado em 30/01/2023
11/04/2023 01:58

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 10/04/2023 23:59.
04/04/2023 03:02

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:42

Publicado Certidão em 28/03/2023.
28/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023
27/03/2023 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
27/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
27/03/2023 18:40

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/03/2023 14:26

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:20

Juntada de comunicações
24/03/2023 14:10

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:09

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 14:05

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:00

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:55

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
19/01/2023 15:49

Expedição de Certidão.
13/11/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2022 22:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2022 22:38

Juntada de Certidão
06/11/2022 22:30

Expedição de Mandado.
24/10/2022 09:56

Juntada de Certidão
18/10/2022 20:32

Recebidos os autos
18/10/2022 20:32

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
10/10/2022 17:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
10/10/2022 17:46

Expedição de Certidão.
10/10/2022 17:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2022 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 13:23

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 19:46

Recebidos os autos
06/10/2022 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
04/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 19:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/10/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 13:33

Expedição de Certidão.
03/10/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 01:04

Publicado Despacho em 27/09/2022.
26/09/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
22/09/2022 19:20

Recebidos os autos
22/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
19/09/2022 15:09

Expedição de Certidão.
17/09/2022 00:17

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
06/09/2022 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2022 21:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2022 15:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 15:09

Juntada de Certidão
05/09/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.
01/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/08/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:24

Expedição de Certidão.
16/08/2022 03:09

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 15/08/2022 23:59:59.
10/08/2022 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2022 17:55

Expedição de Mandado.
04/07/2022 15:38

Recebidos os autos
04/07/2022 15:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 17:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/07/2022 17:07

Juntada de Certidão
30/06/2022 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/06/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 14:51

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:50

Juntada de Certidão
08/05/2021 18:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/02/2021 15:28

Recebidos os autos
11/02/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 15:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
05/02/2021 15:28

Expedição de Certidão.
05/02/2021 13:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/12/2020 04:24

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 03:55

Publicado Despacho em 24/11/2020.
23/11/2020 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2020
20/11/2020 14:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/11/2020 12:23

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 19:59

Recebidos os autos
19/11/2020 19:59

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
18/11/2020 13:54

Expedição de Certidão.
17/11/2020 18:54

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 02:36

Publicado Decisão em 12/11/2020.
12/11/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2020
11/11/2020 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 13:21

Recebidos os autos
10/11/2020 13:21

Decisão interlocutória - indeferimento
27/10/2020 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
27/10/2020 12:24

Expedição de Certidão.
27/10/2020 12:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/10/2020 11:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:44

Recebidos os autos
26/10/2020 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2020 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
20/10/2020 15:13

Expedição de Certidão.
20/10/2020 14:49

Juntada de Petição de petição
11/09/2020 02:31

Publicado Despacho em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 03:11

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 08/09/2020 23:59:59.
08/09/2020 21:42

Recebidos os autos
08/09/2020 21:42

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
08/09/2020 10:38

Expedição de Certidão.
04/09/2020 18:22

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 02/09/2020.
01/09/2020 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2020 21:02

Recebidos os autos
28/08/2020 21:02

Decisão interlocutória - indeferimento
26/08/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
26/08/2020 13:23

Expedição de Certidão.
25/08/2020 03:33

Decorrido prazo de CLAUDINO JOSE DA ROCHA em 24/08/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:27

Publicado Despacho em 22/05/2020.
22/05/2020 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2020 16:08

Recebidos os autos
19/05/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 07:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
15/05/2020 07:40

Expedição de Certidão.
14/05/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:03

Publicado Despacho em 04/05/2020.
23/04/2020 07:23

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2020 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2020 22:09

Recebidos os autos
27/03/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 23:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
20/03/2020 23:08

Expedição de Certidão.
20/03/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
10/03/2020 04:33

Publicado Despacho em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/03/2020 20:03

Recebidos os autos
04/03/2020 20:03

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
03/03/2020 15:22

Expedição de Certidão.
02/03/2020 18:04

Juntada de Petição de manifestação;
02/03/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
02/03/2020 16:20

Expedição de Certidão.
02/03/2020 16:10

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/01/2020 16:41

Juntada de Certidão
26/12/2019 18:53

Juntada de Certidão
27/11/2019 17:38

Juntada de Petição de Cota;
27/11/2019 17:37

Juntada de Petição de Cota;
26/11/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2019 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2019 15:14

Recebidos os autos
21/11/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2019 12:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
19/11/2019 12:37

Juntada de Certidão
19/11/2019 12:04

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 13:01

Recebidos os autos
14/11/2019 13:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 17:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 18:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO MARCOS GUIMARAES SILVA
30/10/2019 18:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR) em 30/10/2019.
30/10/2019 18:05

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:59

Juntada de Petição de manifestação;
29/10/2019 14:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 13:34

Juntada de Certidão
28/10/2019 10:36

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 10:09

Publicado Certidão em 17/10/2019.
17/10/2019 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 14:52

Juntada de Petição de Outras ciências;
15/10/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2019 13:49

Juntada de Certidão
10/10/2019 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2019

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de recebimento da denúncia • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão saneadora • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

Decisão de pronúncia • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ata de audiência • Arquivo

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