10/07/2024 14:45

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 14:45

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 04:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de EVANDRO MEDEIROS COSTA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:38

Decorrido prazo de CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO em 04/07/2024 23:59.
25/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 03:25

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
18/06/2024 16:32

Recebidos os autos
18/06/2024 16:32

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
14/05/2024 17:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 04:21

Decorrido prazo de EVANDRO MEDEIROS COSTA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 02/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2024 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
22/04/2024 18:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 09:08

Juntada de Petição de contestação
21/04/2024 02:28

Recebidos os autos
21/04/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/04/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/04/2024 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/03/2024 15:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 03:38

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:38

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0749179-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO, EVANDRO MEDEIROS COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial no qual as partes autoras pleiteiam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, de forma a acionar os sócios da pessoa jurídica e outras empresas que supostamente pertencem ao mesmo grupo econômico.

Em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida, visando alcançar o patrimônio de seus sócios e de outras empresas que supostamente pertencem ao mesmo grupo econômico, tenho que tal medida é francamente excepcional e somente se justifica em face da comprovação de um dos pressupostos elencados no caput do artigo 28 do Código de Defesa do consumidor, que possibilita a desconsideração quando o exequente demonstra a inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica, de forma a obstacularizar o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor.

O parágrafo quinto do art. 28 do CDC deve ser lido em consonância com o que dispõe o caput do mesmo dispositivo, que assim dispõe: "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração”.

Assim se manifesta o ilustre professor Fábio Ulhoa Coelho sobre o tema: “Uma primeira e rápida leitura do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor pode sugerir que a simples existência de um prejuízo patrimonial pelo consumidor seria suficiente para autorizar a desconsideração da pessoa jurídica.

Esta interpretação meramente literal, no entanto, não pode prevalecer, e isto por três razões.

Em primeiro lugar, porque contraria os fundamentos teóricos da desconsideração.

Como mencionado, esta representa um aperfeiçoamento do instituto da pessoa jurídica, que, assim, só pode ter sua autonomia patrimonial desprezada para a coibição de fraudes ou abusos de direito.

A simples insatisfação de um credor não autoriza, por si só, a desconsideração.

Em segundo lugar, porque tal exegese tornaria letra morta o caput do art. 28, que circunscreve algumas hipóteses autorizadoras do superamento da personalidade jurídica.

Em terceiro lugar, porque esta interpretação equivaleria à revogação do artigo 20 do Código Civil (correspondente ao artigo 50 do atual Código Civil) em matéria de defesa do consumidor.

E se fosse essa a intenção do legislador, a norma jurídica que a operacionalizasse poderia ser direta, sem apelo à teoria da desconsideração” (in comentários ao Código de Proteção do Consumidor, Coordenação de Juarez de Oliveira, Editora Saraiva, São Paulo, 1991, p. 146).

Assim, por ora, em que pesem os sócios, embora citados, não tenham se manifestado nos autos, não há comprovação nos autos qualquer dessas hipóteses.

Embora a existência de recuperação judicial não seja óbice ao acolhimento de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, não se pode entender que o simples processamento da recuperação dê ensejo a descortinar o véu da pessoa jurídica.

Isso porque até o momento não houve consolidação da dívida e esgotamentos das diligências em desfavor das empresas requeridas, a ensejar obstáculo a ressarcimento de prejuízos sofridos pelo consumidor.

Dessa forma, REJEITO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido em id. 177731778, sem prejuízo de nova apreciação, em eventual fase de cumprimento de sentença, caso se verifique que a parte requerida está a obstaculizar o pagamento devido.

Designe-se nova data para realização de audiência de conciliação entre os autores e as empresas requeridas.

Intimem-se as partes. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
04/03/2024 16:42

Juntada de Certidão
04/03/2024 16:42

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/02/2024 17:51

Recebidos os autos
29/02/2024 17:51

Indeferido o pedido de CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *97.***.*32-91 (REQUERENTE) e EVANDRO MEDEIROS COSTA - CPF: *60.***.*40-65 (REQUERENTE)
19/02/2024 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
19/02/2024 20:04

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - CPF: *49.***.*30-23 (INTERESSADO) em 15/02/2024.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:29

Decorrido prazo de TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA em 15/02/2024 23:59.
01/02/2024 16:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 07:56

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 07:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
29/01/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2024 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2024 01:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/01/2024 13:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 01:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 01:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/01/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:17

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/01/2024 02:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2023 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2023 05:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
16/12/2023 04:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/12/2023 01:52

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
14/12/2023 01:51

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/11/2023 08:08

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 15:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/11/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 12:59

Recebidos os autos
23/11/2023 12:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/11/2023 12:59

Deferido o pedido de CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *97.***.*32-91 (REQUERENTE).
22/11/2023 18:41

Juntada de Petição de contestação
13/11/2023 10:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
09/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:45

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/10/2023 02:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/10/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/10/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/10/2023 10:27

Juntada de Certidão
06/10/2023 10:26

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0749179-36.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO, EVANDRO MEDEIROS COSTA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Em pedido de reconsideração da decisão de id. 172072237, que não concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pelos autores, estes requerem a imediata emissão de passagens a fim de garantir eventual crédito no caso de julgamento pela procedência do pedido de restituição.

Subsdiariamente, pugnam pela realização de pesquisa SISBAJUD para bloqueio de valores em contas da requerida MM TURISMO $ VIAGENS S.A. (MaxMilhas), Ocorre que foi amplamente noticiado pela mídia que a quarta requerida também formulou pedido de recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte no bojo do pje 5194147-26.2023.8.13.0024.

Assim, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial das demais requeridas nos autos n. 5194147-26.2023.8.13.0024, perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, e, tendo em vista que as empresas requeridas integram o mesmo grupo econômico, o deferimento da tutela de urgência, na forma como requerida pelos autores, qual seja, arresto nas contas bancárias da requerida e emissão de passagens aéreas, significaria possível burla ao concurso de credores e ao próprio processamento da recuperação judicial, porquanto a ré teria que dispor de numerário, bem como para emissão das passagens em favor dos clientes que ingressaram primeiramente com ação judicial e pleitearam a concessão de medidas de urgência, em detrimento dos demais consumidores, que também foram lesados.

Dessa mantenho a decisão de id. 172072237.

Citem-se e intimem-se para a audiência de conciliação designada para o dia 17/10/2023, às 15h.

P.I. documento assinado eletronicamente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
26/09/2023 16:48

Recebidos os autos
26/09/2023 16:48

Indeferido o pedido de CAMILO OLIVEIRA NASCIMENTO - CPF: *97.***.*32-91 (REQUERENTE) e EVANDRO MEDEIROS COSTA - CPF: *60.***.*40-65 (REQUERENTE)
25/09/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
20/09/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 17:56

Recebidos os autos
18/09/2023 17:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
09/09/2023 15:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/09/2023 13:22

Recebidos os autos
08/09/2023 13:22

Declarada incompetência
05/09/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/09/2023 14:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 15:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/08/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 15:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/08/2023 14:50

Recebidos os autos
31/08/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
31/08/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 11:40

Recebidos os autos
31/08/2023 11:40

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:43

Juntada de Petição de intimação
30/08/2023 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2023 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
30/08/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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Documento de Comprovação • Arquivo

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