TJDFT - 0700847-62.2023.8.07.0008

1ª instância - Vara Civel do Paranoa

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Polo Ativo

Partes

JURACY DOS SANTOS SOUZA

CPF *76.***.*98-15

CRISTAN CASTRO E SILVA

CPF *34.***.*75-20

Advogados

ANA PAULA FERREIRA SANTOS

OAB: 47517/DF

CPF *34.***.*09-22

Polo Passivo

Partes

JURACY DOS SANTOS SOUZA

CPF *76.***.*98-15

CRISTAN CASTRO E SILVA

CPF *34.***.*75-20

Advogados

ANA PAULA FERREIRA SANTOS

OAB: 47517/DF

CPF *34.***.*09-22

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 25/07/2025 23:59.

  • 18/07/2025 02:41

    Publicado Despacho em 18/07/2025.

  • 18/07/2025 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

  • 16/07/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2025 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2025 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2025 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 07/07/2025 09:25

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/06/2025 19:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 21:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2025 16:23

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2025 07:05

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 06:09

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 06:09

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 22/05/2025 22:01

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2025 22:01

    Outras decisões

  • 07/05/2025 17:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 30/04/2025 19:01

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/04/2025 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2025 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 02:40

    Publicado Decisão em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

  • 28/03/2025 21:24

    Recebidos os autos

  • 28/03/2025 21:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2025 21:24

    Outras decisões

  • 27/03/2025 12:37

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 26/03/2025 20:47

    Recebidos os autos

  • 26/03/2025 20:47

    Outras decisões

  • 25/03/2025 10:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 14/03/2025 17:55

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 17/02/2025 17:27

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 17:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 22:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 30/01/2025 03:12

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 29/01/2025 23:59.

  • 08/12/2024 12:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/11/2024 09:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/10/2024 18:46

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 04/10/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 09:12

    Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

  • 20/09/2024 16:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/09/2024 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 13/09/2024 11:41

    Recebidos os autos

  • 13/09/2024 11:41

    Outras decisões

  • 13/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 12/09/2024 23:59.

  • 02/09/2024 15:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 02/09/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 13:02

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/08/2024 02:22

    Publicado Decisão em 22/08/2024.

  • 21/08/2024 18:09

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 21/08/2024 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

  • 19/08/2024 18:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2024 17:59

    Deferido o pedido de JURACY DOS SANTOS SOUZA - CPF: *76.***.*98-15 (RECONVINTE).

  • 19/08/2024 13:42

    Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/08/2024 21:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 08/08/2024 04:39

    Processo Desarquivado

  • 07/08/2024 19:22

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 30/07/2024 16:57

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2024 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 27/07/2024 15:31

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.

  • 25/07/2024 22:33

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/07/2024 22:32

    Transitado em Julgado em 24/06/2024

  • 12/07/2024 03:20

    Publicado Despacho em 12/07/2024.

  • 11/07/2024 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

  • 09/07/2024 18:55

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 21:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 18/06/2024 21:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 21:09

    Transitado em Julgado em 28/05/2024

  • 29/05/2024 04:20

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 28/05/2024 23:59.

  • 29/05/2024 04:20

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 28/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 18:49

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 06/05/2024 02:40

    Publicado Sentença em 06/05/2024.

  • 03/05/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

  • 03/05/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700847-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: CRISTAN CASTRO E SILVA RECONVINTE: JURACY DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: JURACY DOS SANTOS SOUZA RECONVINDO: CRISTAN CASTRO E SILVA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CRISTAN CASTRO E SILVA em desfavor de JURACY DOS SANTOS SOUZA, devidamente qualificados nos autos.

    Para tanto, narra a autora que, em sentença que resolveu a partilha de bens do ex-casal (autos nº 0700505-90.2019.8.07.0008), foi decidido que as partes seriam compossuidores, à razão de 50% para cada, do veículo Chevrolet Classic 1.0, ano 2012/2013, placa JFM 8600.

    Declara que pretende a extinção do condomínio, porém não logrou êxito em fazê-la amigavelmente.

    Requer, ao final, a procedência desta demanda para determinar a alienação judicial do bem, com a divisão da cota quota parte, caso não tenha o réu interesse em adjudicar o veículo, sem prejuízo dos consectários de sucumbência.

    A petição inicial veio acompanhada com documentos.

    O réu apresentou contestação e reconvenção alegando que não se opõe à venda judicial do veículo, enfatizando, no entanto, que as partes também possuem em condomínio o imóvel situado na Quadra 14, Conjunto K, Casa 12 – Paranoá/DF, porquanto partilhado nos autos nº 0700505-90.2019.8.07.0008.

    Assevera que pagou débitos de água e luz do imóvel, apesar de a autora utilizar com exclusividade do imóvel.

    Acrescenta que faz jus ao recebimento de aluguéis em razão da utilização do imóvel pela autora.

    Requer a procedência da reconvenção, com a venda judicial do imóvel, além da condenação da autora/reconvinda ao pagamento de aluguel, a partir de julho de 2018, bem como das despesas de água e luz desembolsadas pelo reconvinte.

    Houve réplica e contestação à reconvenção.

    Audiência de conciliação infrutífera.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Decido.

    De proêmio, observo que a autora não regularizou sua representação processual.

    O art. 76, § 1º, incisos I e II, do CPC, estabelece: “Art. 76.

    Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber”.

    No caso, diante da inércia da autora, o processo em relação à sua pretensão será extinto, bem assim decretada sua revelia na lide secundária.

    Destaco, ademais, que eventual causa extintiva que impeça o exame do mérito da ação principal não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção (§ 2º do art. 343 do CPC).

    Sendo assim, o feito prosseguirá somente em relação à análise de mérito da reconvenção.

    Quanto ao mais, no mérito, observo que a pretensão do réu/reconvinte refere-se à extinção do condomínio sobre os direitos relativos ao imóvel individualizado e pagamento de aluguéis e despesas de água e luz, com sua alienação e a repartição do produto dela decorrente.

    Sabe-se que a alienação judicial tem lugar quando não houver acordo entre os interessados sobre o modo de se realizar a alienação do bem comum, nos termos do artigo 730 do CPC: “Art. 730.Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.” No que tange à alienação do bem comum indivisível, dispõe o artigo 1.322 do Código Civil: “Art. 1.322.

    Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior.” Extrai-se da leitura dos dispositivos que a alienação do bem comum indivisível trata-se de um direito potestativo do condômino, a quem não mais interessa o estado indivisível da coisa.

    Assim, pretendendo parte dos condôminos a dissolução do condomínio e, não havendo acordo entre eles, incide o artigo 1.322 do Código Civil, segundo o qual os condôminos têm preferência para a aquisição em relação aos estranhos, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença, porquanto já avaliado o bem, poderá qualquer das partes promover o depósito referente ao quinhão da parte adversa, adquirindo, assim, a sua fração ideal.

    Na espécie, mostra-se incontroversa a existência de partilha na proporção de 50% do imóvel indicado nos n. 0700505-90.2019.8.07.0008.

    Nessa extensão, o pedido deve ser acolhido para se determinar a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel acima especificado, devendo o valor apurado ser dividido entre as partes.

    No que concerne aos aluguéis devidos, até o manejo da reconvenção e a manifestação da autora/reconvinda, inexiste qualquer prova de que o réu/reconvinte se opôs à permanência da autora no imóvel, razão pela qual os aluguéis são devidos apenas a partir da cientificação da reconvinda sobre a inequívoca intenção do reconvinte (05/09/2023).

    Nesse sentido: (Acórdão n. 569587, 20100910179298APC, Relator VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, julgado em 29/02/2012, DJ 08/03/2012 p. 192).

    Ao demandar o pagamento de aluguel, o condômino demonstra que se opõe à permanência da reconvinda no bem caso essa seja realizada de forma gratuita.

    Ora, em tais circunstâncias, tem fundamento a pretensão do reconvinte, uma vez que, em tese, a utilização exclusiva do imóvel pela reconvinda impede que o reconvinte exerça igual direito, sendo necessária uma compensação, sob pena de enriquecimento sem causa da reconvinda ocupante, o que não se admite em nosso ordenamento jurídico.

    Em relação à extensão dessa obrigação, observo que a reconvinda não se insurgiu contra o valor mencionado pelo reconvinte (R$ 600,00).

    Dessa feita, deverá a reconvinda Cristan Castro e Silva para ao reconvinte aluguel de R$ 300,00, equivalente à sua meação no imóvel, ou seja, 50% de R$ 600,00, devidos mensalmente a partir de 05/09/2023.

    No que concerne ao pagamento dos débitos de água e luz, o reconvinte demonstrou o efetivo desembolso de tais despesas, apesar de não utilizar o imóvel.

    A responsabilidade de ex-cônjuges pelo pagamento das obrigações de água e luz não é definida apenas pelo consignado na partilha, sendo certo que a dívida será atribuída àquele que estiver na posse do imóvel, no caso, a reconvinda Cristan.

    Quanto à extensão de tais obrigações, o reconvinte demonstrou ter desembolsado a quantia de R$ 11.276,27, conforme comprovantes acostados em ID 159700973 e ID 159700975, no que a reconvinda deverá ressarci-lo, no exato valor, acrescido de correção monetária e juros de 1% a partir de cada desembolso.

    Diante de tais fundamentos, em relação à ação principal, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

    Em relação à reconvenção, julgo PROCEDENTE o pedido do réu/reconvinte para: a) determinar a alienação em hasta pública dos direitos sobre o imóvel situado na Quadra 14, Conjunto K, Casa 12 – Paranoá/DF.

    Fica garantindo aos condôminos o direito de preferência entre si, caso desejem adquirir o bem pelo valor da avaliação, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.

    Consigno que a indicação dos dados da conta é condição sine qua non para o início dos depósitos.

    Caso não haja interesse dos condôminos, os bens serão alienados em hasta pública pelo NULEJ. b) condenar a reconvinda Cristan Castro e Silva ao pagamento em favor do reconvinte Juracy dos Santos Souza dos aluguéis no valor mensal de R$ 300,00 e vencidos desde 05/09/2023, até a data de desocupação do imóvel.

    Incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 05/09/2023 para as prestações vencidas. c) condenar a reconvinda Cristan Castro e Silva a reembolsar o réu/reconvinte, o valor de R$ 11.276,27, acrescido de correção monetária e juros de 1% a partir de cada desembolso.

    Declaro resolvido o mérito da reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

    Na ação principal, arcará a autora Cristan Castro e Silva com as custas finais e com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

    Na reconvenção, diante da sucumbência da ré/reconvinte, Cristan Castro e Silva, condeno-a ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º, do CPC).

    Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

    Publique-se; registre-se e intimem-se.

    Paranoá/DF, 29 de abril de 2024 18:12:34.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 30/04/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 18:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 18:44

    Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto

  • 18/04/2024 19:14

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 17/04/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/04/2024 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2024 21:36

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 26/02/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 22/02/2024 21:29

    Recebidos os autos

  • 22/02/2024 21:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 21:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 16:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/02/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2024 03:51

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 09/02/2024 23:59.

  • 10/02/2024 03:51

    Decorrido prazo de CRISTAN CASTRO E SILVA em 09/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 19:42

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 26/01/2024 03:21

    Publicado Decisão em 26/01/2024.

  • 25/01/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700847-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: CRISTAN CASTRO E SILVA RECONVINTE: JURACY DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: JURACY DOS SANTOS SOUZA RECONVINDO: CRISTAN CASTRO E SILVA DECISÃO Homologo a renúncia do causídico apresentada no ID 184162538, nos termos do art. 112, cabeça, e § 1º, do CPC, cabendo a manutenção da representação processual pelo prazo de dez (10) dias, a contar da publicação do presente ato.

    Aguarde-se regularização da representação processual da parte autora CRISTAN CASTRO E SILVA, no mesmo prazo.

    Decorrido o prazo, proceda a exclusão do causídico Ana Paula Ferreira Santos dos autos.

    Cancele-se a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 30/01/2023, às 14h.

    Vindo a regularização da parte autora, designe-se nova data para audiência.

    I.

    Paranoá/DF, 23 de janeiro de 2024 15:30:34.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 24/01/2024 14:16

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, Vara Cível do Paranoá.

  • 23/01/2024 21:04

    Recebidos os autos

  • 23/01/2024 21:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 21:04

    Outras decisões

  • 23/01/2024 14:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 19/01/2024 22:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 04/12/2023 19:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/12/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/11/2023 02:39

    Publicado Certidão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 02:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 21/11/2023 19:38

    Juntada de Petição de petição

  • 21/11/2023 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 21/11/2023 12:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 12:24

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2024 14:00, Vara Cível do Paranoá.

  • 27/10/2023 19:40

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 22:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 18/10/2023 19:49

    Juntada de Petição de especificação de provas

  • 05/10/2023 23:29

    Juntada de Petição de petição

  • 28/09/2023 02:35

    Publicado Despacho em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0700847-62.2023.8.07.0008 Classe judicial: ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) REQUERENTE: CRISTAN CASTRO E SILVA RECONVINTE: JURACY DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: JURACY DOS SANTOS SOUZA RECONVINDO: CRISTAN CASTRO E SILVA DESPACHO Intimem-se as partes para colaborarem na indicação de eventuais pontos controvertidos e, quanto a tais pontos, digam as partes as provas que ainda pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 373).

    Tal requerimento deverá conter a indicação dos fatos objeto da prova, bem como a demonstração da sua pertinência.

    Intimem-se.

    Paranoá/DF, 25 de setembro de 2023 15:40:59.

    FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

  • 25/09/2023 18:46

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 18:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 16:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 04/09/2023 19:33

    Juntada de Petição de réplica

  • 11/07/2023 16:59

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 16:59

    Outras decisões

  • 20/06/2023 16:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 16/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de réplica

  • 26/05/2023 17:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/05/2023 08:45

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 25/05/2023 15:21

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 25/05/2023 15:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

  • 25/05/2023 15:20

    Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 25/05/2023 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 18:00

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 07/05/2023 13:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 07:53

    Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

  • 04/04/2023 01:42

    Decorrido prazo de JURACY DOS SANTOS SOUZA em 03/04/2023 23:59.

  • 22/03/2023 11:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 11:37

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2023 16:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/03/2023 00:24

    Publicado Certidão em 03/03/2023.

  • 03/03/2023 00:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

  • 01/03/2023 15:48

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 03:39

    Publicado Decisão em 01/03/2023.

  • 28/02/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023

  • 27/02/2023 17:55

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 27/02/2023 17:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá

  • 27/02/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 17:54

    Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/05/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 27/02/2023 14:25

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:25

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 24/02/2023 17:31

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 17:31

    Concedida a gratuidade da justiça a CRISTAN CASTRO E SILVA - CPF: *34.***.*75-20 (REQUERENTE).

  • 24/02/2023 17:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)

  • 24/02/2023 13:40

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/02/2023 14:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA

  • 23/02/2023 14:54

    Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 23/02/2023 13:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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