11/06/2025 17:55

Arquivado Provisoramente
11/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
11/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:40

Recebidos os autos
10/06/2025 17:40

Deferido o pedido de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA - CPF: *12.***.*24-78 (EXEQUENTE).
28/05/2025 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
26/05/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:29

Processo Desarquivado
23/05/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:39

Arquivado Provisoramente
27/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
25/09/2024 06:33

Recebidos os autos
25/09/2024 06:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/09/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
16/09/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA em 13/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
29/08/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/08/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 08:28

Expedição de Ofício.
20/08/2024 17:01

Recebidos os autos
20/08/2024 17:01

Deferido o pedido de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA - CPF: *12.***.*24-78 (EXEQUENTE).
14/08/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
12/08/2024 18:37

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 11:51

Expedição de Certidão.
26/07/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 14:05

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:36

Publicado Certidão em 28/06/2024.
28/06/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:38

Publicado Despacho em 24/05/2024.
23/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
19/05/2024 11:11

Recebidos os autos
19/05/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
15/05/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/05/2024.
08/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/05/2024 18:30

Recebidos os autos
05/05/2024 18:30

Deferido o pedido de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA - CPF: *12.***.*24-78 (EXEQUENTE).
24/04/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
19/04/2024 08:02

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA em 18/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:09

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 15:05

Recebidos os autos
10/04/2024 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
05/04/2024 10:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/04/2024 16:23

Recebidos os autos
04/04/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
25/03/2024 12:46

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710611-93.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA EXECUTADO: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, FABRICIA FARIAS CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que transcorreu in albis o prazo para pagamento do valor devido e/ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (ID 189820492). 1) Dê-se vista ao credor para apresentar planilha de débito com inclusão das penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do CPC. 2) Apresentada nova planilha de débito nos termos do artigo 523, §§ 1º e 2º, do CPC, defiro desde já, a consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução.

Sem prejuízo, promova-se a consulta de veículos em nome do executado pelo sistema RENAJUD. 2.1) Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. 2.2) Caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação.

Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. 2.3) Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se o executado por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC. 3) Sendo infrutífera ou apenas parcial a penhora, e caso sejam localizados veículos, com ou sem restrições ou gravames, intime-se o credor para indicar bem(ns) à penhora, juntando também avaliação do veículo a ser constrito conforme média de mercado (FIPE ou similar), em atenção ao disposto nos artigos 4º e 871, incisos I e IV do CPC.

Após, venham conclusos para decisão acerca da penhora do bem. 4) Sendo infrutíferas as pesquisas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, promova a Secretaria consulta ao sistema SNIPER e, excepcionalmente, consulta às últimas 2 (duas) últimas declarações de Imposto de Renda (IRPF ou IRPJ) do executado.

Realizada a consulta e encontrada declaração de Imposto de Renda do requerido, certifique a Secretaria, juntando o resultado da consulta aos autos como documento sigiloso, habilitando o acesso somente ao exequente.

Junte-se, também, o resultado da consulta ao SNIPER.

Formalizado o resultado das consultas nos termos ora expostos, dê-se vista ao exequente para requerer o que entender oportuno. 5) Caso infrutíferas as consultas acima indicadas, intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, requerer medida útil à satisfação do seu crédito, advertindo-se que a reiteração de pedidos de consulta aos sistemas já indicados, bem como seu eventual silêncio poderá importar a suspensão do feito nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC.

Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se. *Assinatura e data conforme certificado digital*
18/03/2024 11:59

Recebidos os autos
18/03/2024 11:59

Outras decisões
13/03/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
16/01/2024 11:17

Recebidos os autos
16/01/2024 11:17

Outras decisões
14/01/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
09/01/2024 14:37

Expedição de Certidão.
08/01/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/01/2024 07:45

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
07/01/2024 02:07

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 16:05

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:55

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:53

Expedição de Mandado.
15/12/2023 14:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 13:38

Recebidos os autos
15/12/2023 13:38

Outras decisões
15/12/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
14/12/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
12/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 11/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:29

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 15:51

Recebidos os autos
22/11/2023 15:51

Determinada a emenda à inicial
21/11/2023 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
21/11/2023 18:29

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:28

Publicado Edital em 30/10/2023.
30/10/2023 02:23

Publicado Edital em 30/10/2023.
27/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
25/10/2023 14:37

Expedição de Edital.
24/10/2023 12:50

Recebidos os autos
24/10/2023 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
20/10/2023 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
20/10/2023 14:45

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:58

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

III – DISPOSITIVO þAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Requerido ao pagamento de R$ 269.219,86 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e dezenove reais e oitenta e seis centavos), acrescidas de correção monetária e juros de 1% a partir da data do empréstimo em cada contrato.

Em razão da sucumbência, arcará a parte Ré com as despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono da Autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
22/09/2023 13:06

Recebidos os autos
22/09/2023 13:06

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 17:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/08/2023 16:58

Recebidos os autos
10/08/2023 16:58

Decretada a revelia
07/08/2023 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
07/08/2023 16:38

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de ANTONIO INACIO DA SILVA NETO em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:40

Decorrido prazo de FABRICIA FARIAS CAMPOS em 04/08/2023 23:59.
14/07/2023 13:40

Juntada de Certidão
14/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/07/2023 01:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/05/2023 02:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/05/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 14:59

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:58

Expedição de Mandado.
25/04/2023 14:57

Expedição de Mandado.
25/04/2023 12:50

Recebidos os autos
25/04/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 20:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
24/04/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:52

Recebidos os autos
24/04/2023 12:52

Indeferido o pedido de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA - CPF: *12.***.*24-78 (AUTOR)
20/04/2023 18:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
19/04/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:27

Publicado Despacho em 19/04/2023.
19/04/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 15:50

Recebidos os autos
17/04/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 00:23

Publicado Decisão em 14/04/2023.
13/04/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
11/04/2023 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
11/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
11/04/2023 12:32

Recebidos os autos
11/04/2023 12:32

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/04/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
10/04/2023 14:08

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/04/2023 16:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/04/2023 16:27

Recebidos os autos
05/04/2023 16:27

Deferido o pedido de ERIKA AZEVEDO SIQUEIRA - CPF: *12.***.*24-78 (EXEQUENTE).
05/04/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 15:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/03/2023.
21/03/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
17/03/2023 17:49

Recebidos os autos
17/03/2023 17:49

Determinada a emenda à inicial
13/03/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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