05/04/2024 17:38

Juntada de Certidão
08/03/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714420-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO EXECUTADO: JAQUELINE SOARES DE SENNA DIAS CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão de crédito foi expedida.

De ordem, INTIME-SE a parte autora para providenciar sua retirada no sistema ou nesta Secretaria.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 06 de Março de 2024 15:45:27.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
06/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
29/02/2024 18:44

Recebidos os autos
29/02/2024 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
29/02/2024 18:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/02/2024 18:17

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714420-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO REQUERIDO: JAQUELINE SOARES DE SENNA DIAS S E N T E N Ç A Anote-se o início da fase executória.

Indefiro o pedido de inscrição do nome do devedor via SERASAJUD, porquanto tal providência pode ser perfeitamente cumprida pelo credor, sendo que a sua inclusão diretamente pelo Juízo, de que se trata o artigo 782, §3º do CPC, deve ser adotada apenas em caso de impossibilidade de realização pela parte interessada (acórdão n. 1356812, Segunda Turma Recursal TJDFT, 19/07/2021).

Expeça-se certidão de crédito.

O procedimento dos Juizados Especiais prevê expressamente a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n.º 9.099/95, art. 53, § 4º).

Dito isso, vê-se que a indiscriminada aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil aos feitos submetidos ao regramento da Lei n.º 9.099/95 tem contribuído sobremaneira para a morosidade do sistema que foi criado, justamente, para evitar as delongas processuais.

Os avanços trazidos pela Lei n.º 9.099/95 que propiciam ao jurisdicionado a tutela de seus interesses em tempo razoável, sem custas, sem necessidade de advogado em causas até 20 (vinte) salários mínimos, trouxeram o ônus da correta limitação dos institutos processuais aplicáveis, sob pena de completo desvirtuamento do sistema.

Quem opta pelo procedimento desta lei, opta pelas limitações por ela impostas e isso não representa qualquer prejuízo ao direito material postulado, pois, a parte, o cidadão, pode perfeitamente postular aquilo que entende ser seu em sede própria.

Assim, com tais fundamentos, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com espeque no art. 53, § 4º, c/c art 51 §1º da Lei n.º 9.099/95.

Sem custas nem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observadas as formalidades legais, fica possibilitada a retomada da execução, mediante petição fundamentada que indique o local onde a requerida pode ser encontrada. documento assinado eletronicamente FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto
28/02/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2024 15:10

Recebidos os autos
28/02/2024 15:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/02/2024 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
12/02/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 02:47

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714420-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO REQUERIDO: JAQUELINE SOARES DE SENNA DIAS CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte autora para se manifestar quanto à certidão do Oficial de Justiça no ID 185858743.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo.

RAIMUNDO FIDELIS ROCHA Servidor Geral
06/02/2024 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 15:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 15:22

Juntada de Certidão
30/11/2023 13:38

Expedição de Certidão.
30/11/2023 13:38

Desentranhado o documento
30/11/2023 13:38

Cancelada a movimentação processual
30/11/2023 13:38

Desentranhado o documento
28/11/2023 04:09

Processo Desarquivado
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 15:53

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 15:49

Transitado em Julgado em 17/11/2023
20/11/2023 03:52

Decorrido prazo de JAQUELINE SOARES DE SENNA DIAS em 17/11/2023 23:59.
01/11/2023 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
30/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:00

Recebidos os autos
27/10/2023 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2023 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
04/10/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 28/09/2023.
27/09/2023 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0714420-73.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RENATA RAYRA LOPES DE SOUSA BIANGULO REQUERIDO: JAQUELINE SOARES DE SENNA DIAS DESPACHO Vistos, etc...

Com base no art. 370 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acoste aos autos o contrato de honorários advocatícios firmado com a ré (ou qualquer outro documento hábil a comprovar os valores devidos), além das peças processuais que comprovem o serviço prestado em favor da ré.

Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para sentença. documento assinado digitalmente CARINA LEITE MACÊDO MADURO Juíza de Direito Substituta
25/09/2023 17:12

Recebidos os autos
25/09/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
08/09/2023 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/09/2023 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
08/09/2023 13:22

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Mediador(a) em/para 08/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/09/2023 00:05

Recebidos os autos
07/09/2023 00:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/09/2023 07:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 02:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/08/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2023 02:12

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
20/07/2023 19:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2023 11:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/07/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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