10/04/2025 11:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 23:21

Recebidos os autos
11/07/2024 23:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 23:21

Decretada a indisponibilidade de bens
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 17:28

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 18:32

Juntada de Certidão
21/10/2023 03:47

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de LEILA SANTOS COSTA BORGES em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 03:44

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:57

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0001437-31.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA, LEILA SANTOS COSTA BORGES, LUIS DE ARAUJO BORGES DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.

DECIDO.

O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.

Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.

Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.

Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.

Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.

Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 10/12/2022, e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos à suspensão pelo art. 40 da LEF.

Havendo requerimento, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
25/09/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 10:52

Recebidos os autos
25/09/2023 10:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/09/2023 10:52

Determinada a quebra do sigilo fiscal
14/03/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
01/02/2023 03:14

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 31/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:11

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 02:23

Publicado Decisão em 05/12/2022.
06/12/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
01/12/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 13:56

Juntada de Certidão
29/11/2022 08:15

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:17

Recebidos os autos
17/11/2022 16:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2021 00:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
18/10/2021 18:58

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 13:12

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 15:45

Recebidos os autos
04/10/2021 15:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de LEILA SANTOS COSTA BORGES em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de LUIS DE ARAUJO BORGES em 16/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 02:39

Decorrido prazo de DIRECAO SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA em 16/06/2021 23:59:59.
12/04/2021 02:34

Publicado Certidão em 12/04/2021.
09/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2021
07/04/2021 20:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2019 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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