12/08/2025 14:33

Arquivado Provisoramente
06/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 21:45

Recebidos os autos
03/06/2025 21:45

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/05/2025 10:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/05/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2025 22:58

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
05/05/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:59

Recebidos os autos
28/04/2025 18:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
25/03/2025 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
25/03/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:32

Recebidos os autos
28/02/2025 20:32

Outras decisões
06/02/2025 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/02/2025 13:29

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:32

Publicado Despacho em 30/01/2025.
29/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 19:14

Recebidos os autos
27/01/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/01/2025 15:45

Processo Desarquivado
20/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
06/10/2024 20:24

Arquivado Provisoramente
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DECISÃO Intimada a promover o andamento do feito, a parte exequente se manteve inerte, assim, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa e sem custas, informando ao exequente que a prescrição intercorrente passará a fluir a partir do decurso do prazo da suspensão (10/09/2025), que findará em 10/09/2030, eis que o título executivo é relativo a cobrança de débitos condominiais, pretensão esta cujo prazo prescricional é de 5 anos, de acordo com o CC/2002 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, na forma do art. 921, § 2º, do CPC, a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Saliente-se que, já tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOSEG), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC.

Após, venham os autos conclusos.

Paranoá/DF, 6 de setembro de 2024 14:07:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/09/2024 18:15

Recebidos os autos
06/09/2024 18:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
05/09/2024 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/09/2024 18:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 02/09/2024 23:59.
12/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
07/08/2024 19:45

Recebidos os autos
07/08/2024 19:45

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
29/07/2024 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:20

Publicado Despacho em 12/07/2024.
11/07/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DESPACHO Considerando a decisão em agravo de instrumento constante no ID 200803373, intime-se o exequente para promover o andamento do feito da forma que entender cabível no direito, no prazo de 15 dias.

Paranoá/DF, 9 de julho de 2024 16:17:22.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/07/2024 18:55

Recebidos os autos
09/07/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 17:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/06/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/06/2024 14:26

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
24/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 20:28

Recebidos os autos
21/05/2024 20:28

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
21/05/2024 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:50

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 08:39

Recebidos os autos
02/05/2024 08:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/04/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:52

Publicado Despacho em 05/04/2024.
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DESPACHO Esclareço ao exequente e a interessada CEF, que não será determinado neste momento processual a expedição de novo mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Nesses termos, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 2 de abril de 2024 18:46:55.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
02/04/2024 19:12

Recebidos os autos
02/04/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 04:13

Decorrido prazo de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 em 18/03/2024 23:59.
11/03/2024 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/03/2024 12:13

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
26/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 26/02/2024.
23/02/2024 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/02/2024 09:03

Expedição de Ofício.
23/02/2024 09:02

Expedição de Termo.
23/02/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DECISÃO Diante do provimento do AGI interposto pelo exequente, defiro a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel localizado na Quadra 3, Conjunto 1, Lote 1, Bloco B, Apartamento 404, Paranoá Parque, Paranoá/DF, CEP 71.570-400, matrícula 139.568, do 2º Ofício do Registro de Imóveis.

Intime-se a parte executada através da Curadoria Especial, acerca da penhora realizada, para eventual manifestação (Curadoria), no prazo de 15 dias, na forma do artigo 525, § 11º, do Código de Processo Civil.

Expeça-se termo de penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o imóvel a fim de ser registrada a constrição em razão do presente processo por débito de R$ 4.156,94, no Cartório do Registro de Imóveis, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após a expedição, caberá ao credor extrai-la dos autos e averbá-la na matrícula do imóvel, a fim de dar publicidade a terceiros quanto a existência da presente execução promovida contra a devedora e, ainda, por meio de referida publicidade, evitar eventual desfalque patrimonial da devedora que aliena o bem onde será registrada a certidão, a presumir-se em fraude à execução (art. 828, § 4º, do CPC) acaso o devedor não possua outros bens para pagamento do crédito executado.

Oficie-se o credor fiduciário (CEF), acerca da penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante e para que, no caso de quitação do contrato, informe imediatamente a este Juízo esse fato, de modo a viabilizar a penhora do próprio imóvel.

Deixo de nomear depositário, pois a penhora abrange apenas direitos, bem incorpóreo, cuja guarda e conservação não é exigível.

Esclareço que não será determinado neste momento processual a expedição de mandado de avaliação, pois o que se deferiu foi apenas a penhora de direitos aquisitivos do executado sobre o imóvel alienado fiduciariamente.

Diante de todo o exposto, indefiro qualquer pedido para que o imóvel constrito seja levado à hasta pública, seja em qualquer modalidade.

Int.

Paranoá/DF, 21 de fevereiro de 2024 16:04:08.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
22/02/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 20:01

Recebidos os autos
21/02/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 20:01

Deferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (EXEQUENTE).
20/02/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 02:34

Publicado Despacho em 09/02/2024.
08/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DESPACHO Tendo em conta a decisão comunicada através do ofício de id. 185654820, fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 6 de fevereiro de 2024 16:31:55.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
06/02/2024 17:00

Recebidos os autos
06/02/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/02/2024 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/02/2024 16:25

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/10/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 02:41

Publicado Decisão em 24/10/2023.
23/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DECISÃO Por razões de economia processual, suspenda-se a presente execução até o julgamento definitivo do AGI de nº 0738872-71.2023.8.07.0000.

Int.

Paranoá/DF, 19 de outubro de 2023 18:46:24.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/10/2023 19:54

Recebidos os autos
19/10/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 19:54

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/10/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/10/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:45

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
20/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DESPACHO Ciente do ofício de id. 172224678, assim, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 18 de setembro de 2023 16:57:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/09/2023 18:12

Recebidos os autos
18/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:24

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
18/09/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/09/2023 15:50

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/08/2023 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2023.
21/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DECISÃO O exequente postula a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel para satisfação dos débitos condominiais exequendos.

A despeito dos argumentos trazidos pelo exequente, observo que o imóvel em questão é unidade alienada de acordo com o programa Minha casa, minha vida, cuja finalidade precípua é a de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de unidades habitacionais para famílias de certa renda, consoante o art. 1º, da Lei n. 11.977/09.

Pelo regramento aplicável ao referido programa habitacional, denota-se que adjudicação de quaisquer direitos relativos ao imóvel, fatidicamente, seria inviável e não traria proventos efetivos e instantâneos ao exequente, porquanto demandaria o implemento de termo da alienação fiduciária ou a venda antecipada do bem pelo proprietário fiduciário por motivos diversos.

Além disso, o valor do bem perfaz monta muito superior ao crédito exequendo.

Assim, atento às especificidades do caso, indefiro o pedido.

Nesses termos, intime-se o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

Paranoá/DF, 17 de agosto de 2023 22:11:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
17/08/2023 22:27

Recebidos os autos
17/08/2023 22:27

Indeferido o pedido de RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 - CNPJ: 21.***.***/0001-37 (EXEQUENTE)
28/07/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/07/2023 14:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:04

Expedição de Certidão.
19/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 19/07/2023.
18/07/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0704790-24.2022.8.07.0008 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARANOA PARQUE - 5 ETAPA - QD 3 CJ 1 LT 1 EXECUTADO: ROMEU DALMORA DECISÃO Na forma do art. 828 do CPC, expeça-se certidão premonitória em favor do credor.

Indefiro o pedido de inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes diretamente pelo Juízo, já que o disposto no art. 782, §3º, do CPC encerra faculdade jurisdicional e a força de trabalho deste juízo é destinada aos atos de constrição e restrições que fogem à possibilidade de realização pela própria parte, sendo que os sistemas de inclusão, bem como sua exclusão do nome de pessoas em cadastro de inadimplentes, notadamente SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, são disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro.

Indefiro solicitação de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para informações quanto à consolidação da propriedade.

Conquanto admissível a penhora quanto aos direitos do devedor fiduciante, na forma do art. 835, inciso XII, do CPC, tal permissivo não deve ser visto de forma absoluta, devendo ser conjugado com o princípio da menor onerosidade ao executado, conforme orienta o art. 805 do CPC.

Intime-se a parte autora/exequente para que, no prazo de 5 (CINCO) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, na forma do art. 921, III, do CPC.

Havendo interesse, poderá requerer a suspensão ou o arquivamento do processo, sem baixa do réu, nos termos artigo 921, §s 1º e 2º, CPC.

Assim postulando, caso futuramente venha a encontrar bens passíveis de penhora, poderá requerer o desarquivamento dos autos, independentemente de novo recolhimento de custas processuais.

I.

Paranoá/DF, 14 de julho de 2023 22:08:59.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/07/2023 22:57

Recebidos os autos
14/07/2023 22:57

Outras decisões
26/06/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 19/06/2023.
16/06/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
14/06/2023 19:01

Recebidos os autos
14/06/2023 19:01

Outras decisões
31/05/2023 21:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/05/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:25

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 13:40

Recebidos os autos
18/05/2023 13:40

Outras decisões
12/05/2023 12:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/05/2023 21:32

Recebidos os autos
11/05/2023 21:32

Outras decisões
09/05/2023 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:29

Publicado Despacho em 28/04/2023.
28/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
26/04/2023 13:05

Recebidos os autos
26/04/2023 13:05

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/03/2023 08:44

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 18:15

Expedição de Certidão.
18/03/2023 01:12

Decorrido prazo de ROMEU DALMORA em 16/03/2023 23:59.
24/01/2023 02:55

Publicado Edital em 23/01/2023.
24/01/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
19/01/2023 15:55

Expedição de Edital.
17/01/2023 20:25

Recebidos os autos
17/01/2023 20:25

Decisão interlocutória - deferimento
14/12/2022 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
12/12/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 00:16

Publicado Decisão em 09/12/2022.
08/12/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 13:11

Recebidos os autos
06/12/2022 13:11

Outras decisões
04/12/2022 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2022 10:35

Recebidos os autos
01/12/2022 10:35

Outras decisões
01/12/2022 09:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
01/12/2022 09:26

Recebidos os autos
30/11/2022 11:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
30/11/2022 11:01

Recebidos os autos
28/11/2022 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/11/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 02:27

Publicado Certidão em 14/11/2022.
11/11/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
09/11/2022 18:34

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 18:53

Expedição de Mandado.
26/09/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 00:38

Publicado Certidão em 26/09/2022.
24/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 14:44

Expedição de Certidão.
20/09/2022 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2022 13:59

Recebidos os autos
16/08/2022 13:58

Outras decisões
12/08/2022 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/08/2022 01:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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