10/05/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
10/05/2024 11:32

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:12

Transitado em Julgado em 02/05/2024
21/03/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 18/03/2024.
16/03/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 11:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

HERANÇA.

IMÓVEL.

FRAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de determinação da penhora de fração de bem imóvel, recebida como herança pelo devedor, sem o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel. 2.

Com a morte ocorre a transmissão dos bens, direitos e obrigações que constituem o acervo patrimonial ativo e passivo do falecido aos herdeiros, de acordo com o princípio da saisina.

No entanto, embora a transmissão opere-se de modo imediato, o conjunto de bens do espólio forma uma universalidade indivisível e em estado de comunhão, nos termos do art. 1791 do Código Civil.

Por essa razão, em regra, a massa patrimonial do espólio deve permanecer coesa até a atribuição dos quinhões hereditários por meio da partilha dos bens do acervo. 3.

Na hipótese em exame há notícias de que foi proferida a sentença por meio da qual foi atribuída, em favor do recorrente, a fração de 1/7 (um sete avos) dos “direitos aquisitivos” sobre o imóvel em questão.

Ademais, a sentença aludida foi acobertada pelos efeitos da coisa julgada aos 30 de setembro de 2022. 4.

Assim, por estar o imóvel integrado ao patrimônio do agravante (art. 655 do CPC), deve ser mantida a penhora pretendida pela sociedade empresária credora. 5.Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
14/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 13:16

Conhecido o recurso de BEIJAIR BRITO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*15-00 (AGRAVANTE) e não-provido
08/03/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/01/2024 20:11

Recebidos os autos
23/10/2023 17:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
23/10/2023 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0740678-44.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Beijair Brito dos Santos Agravada: Tecarbrasilia Veículos e Serviços Ltda D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto por Beijair Brito dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, em fase de cumprimento de sentença, nos autos do processo nº 0023793-08.2014.8.07.0001.

O recorrente formulou requerimento de concessão da gratuidade de justiça em suas razões recursais (Id. 51687261). É a breve exposição.

Decido.

A finalidade da gratuidade de justiça consiste em garantir que pessoas notoriamente menos favorecidas economicamente tenham amplo acesso ao Poder Judiciário.

A norma prevista no art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal e a regra antevista no art. 99, § 2º, do CPC, enunciam que a concessão desse benefício exige a efetiva demonstração de necessidade da medida, que não deve ser concedida apenas com amparo na alegada presunção de hipossuficiência.

Assim, deve ser examinado concretamente se o requerimento de gratuidade é realmente justificado pela hipossuficiência da parte.

A esse respeito examinem-se as seguintes ementas promanadas deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1.

Os artigos 98 a 102 do novo Código de Processo Civil disciplinam a gratuidade de justiça, estabelecendo, inclusive os requisitos para sua concessão.

As referidas normas, contudo, devem ser interpretadas em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, que é norma hierarquicamente superior e que determina a efetiva comprovação da necessidade daqueles que pleitearem o benefício. 2.

Havendo elementos que indiquem que a parte não dispõe de condições financeiras para arcar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido. 3.

Agravo de Instrumento provido.” (Acórdão nº 1069355, 07116426420178070000, Relator: LEILA ARLANCH 7ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/01/2018, publicado no DJE: 02/02/2018) (Ressalvam-se os grifos) “PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1.

Para obter a gratuidade de justiça, deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc.

LXXIV, da Constituição Federal. 2.

Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a subsistência da agravante e de sua família, o deferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Unânime.” (Acórdão nº 996161, 20160020180765AGI, Relator: FÁTIMA RAFAEL 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/02/2017, publicado no DJE: 23/02/2017, p. 617) (Ressalvam-se os grifos) No caso em análise os elementos de prova constantes nos autos do processo de origem evidenciam que está caracterizada a alegada situação de hipossuficiência econômica.

A Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, editada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, fixa como parâmetro para caracterizar a hipossuficiência da parte o recebimento de renda mensal até o valor correspondente a 5 (cinco) salários mínimos.

Saliente-se que à mingua de outros critérios objetivos para atestar a mencionada hipossuficiência econômica, a escolha do aludido ato normativo infralegal encontra respaldo no art. 4º da LINDB.

O documento referido no Id. 160572634 dos autos do processo de origem indica que o agravante exerce a profissão de pintor, sendo que os extratos bancários constantes no Id. 160572641 dos autos aludidos apontam que o recorrente recebe renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos.

Ademais, o recorrente é representado pela Defensoria Pública do Distrito Federal.

Essa situação, portanto, é suficiente para atestar a existência da alegada hipossuficiência econômica.

Feitas essas considerações, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

Quanto ao mais verifica-se que o agravante não formulou requerimento de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal em suas razões recursais (Id. 51687261).

Assim, à sociedade agravada para que se manifeste a respeito do recurso (Id. 51687261), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília-DF, 26 de setembro de 2023.

Desembargador Alvaro Ciarlini Relator
26/09/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BEIJAIR BRITO DOS SANTOS - CPF: *65.***.*15-00 (AGRAVANTE).
25/09/2023 12:25

Recebidos os autos
25/09/2023 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
23/09/2023 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0738352-14.2023.8.07.0000

Rafael Silva Salviano

Distrito Federal

Advogado: Silas Adauto do Nascimento Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0711161-31.2023.8.07.0020

Alessandro Xavier de Lima

Artico Neve e Gelo LTDA

Advogado: Joao Paulo Boffo Fonseca

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/06/2023 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0740661-08.2023.8.07.0000

Windsor Administracao de Hoteis e Servic...

Partido da Mulher Brasileira - Pmb

Advogado: Norma Lucia Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/09/2023 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0730436-57.2022.8.07.0001

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Daniella Oliveira dos Santos

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/08/2022 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0738347-89.2023.8.07.0000

Uni Beer Cozinha de Bar Eireli

Condominio Figueiras Residence &Amp; Mall

Advogado: Antonio Angelo da Silva Neto

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/09/2023 20:53

Exibir Processo