01/08/2023 15:12

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 15:10

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:27

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 28/07/2023 23:59.
14/07/2023 00:45

Publicado Sentença em 14/07/2023.
14/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713164-10.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ELIDIA ANDRADE SILVA REQUERIDO: SABEMI SEGURADORA SA SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada em 02/05/2023 por ELIDIA ANDRADE SILVA, em face de SABEMI SEGURADORA SA, seja a ré condenada a restituir a importância de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais), debitada indevidamente da sua conta bancária, entre 31/03/2017 a 31/10/2018 decorrente de relação jurídica que alega desconhecer.

Trata-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. É cediço, ademais, que o processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento desde que baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a fundamentação.

Assim, cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influenciar na decisão da causa.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

Inicialmente, não há que se falar em incompetência do Juízo, a dar ensejo a extinção do processo, na forma do inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. É que, ao contrário do que sustenta o réu, não há qualquer necessidade da produção de prova técnica pericial já que, ao que se verifica, já consta nos autos perícia juntada pela própria autora, produzida a pedido da ré, que atesta a legitimidade na assinatura da autora lançada no instrumento contratual impugnado, sem que se tenha apresentado, de forma tempestiva na peça de ingresso, qualquer impugnação quanto a respectiva conclusão.

Assim, desnecessária a prova técnica, não há que se falar em incompetência do Juízo.

Lado outro, considerando que a pretensão autoral, ajuizada em 02/05/2023, destina-se ao ressarcimento de valores que alega a autora, terem sido indevidamente descontados de sua conta bancária no período de 31/03/2017 a 31/10/2018, tenho que esta se encontra prescrita. É que, não se tratando de hipótese ligada a acidente de consumo, o prazo prescricional para ressarcimento de enriquecimento ilícito oriundo de pretensão fundamentada em ilícito contratual é trienal, conforme dispõe o art. 206, § 3º, IV, Código Civil.

Assim, considerando que a pretensão autoral visa o ressarcimento dos valores descontados de sua conta bancária no período de 31/03/2017 a 31/10/2018, tendo esta ajuizado a demanda em 02/05/2023 - há mais de três anos, portanto, do último desconto realizado – força é convir que a pretensão autoral encontra-se totalmente fulminada pela prescrição.

Dito isto, inviável, juridicamente, o seu exame, devendo os autos ser extinto, na forma do art. 487, II, do CPC.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, ao tempo em que conheço o transcurso do prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, Código Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 12 de julho de 2023.

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
12/07/2023 15:13

Juntada de Certidão
12/07/2023 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2023 08:17

Recebidos os autos
12/07/2023 08:17

Julgado improcedente o pedido
12/07/2023 01:25

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 15:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
10/07/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/07/2023 19:18

Juntada de Certidão
08/07/2023 01:28

Decorrido prazo de SABEMI SEGURADORA SA em 07/07/2023 23:59.
28/06/2023 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2023 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
28/06/2023 16:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Facilitador em/para 28/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2023 00:26

Recebidos os autos
27/06/2023 00:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2023 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/05/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2023 17:39

Recebidos os autos
03/05/2023 17:39

Deferido o pedido de ELIDIA ANDRADE SILVA - CPF: *14.***.*01-20 (REQUERENTE).
03/05/2023 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/05/2023 17:22

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/05/2023 15:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711094-03.2022.8.07.0020

Diogo Nobrega de Cerqueira Gatti

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Bruna Caroline Pereira Barreto Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0700249-11.2023.8.07.0008

Elisangela Valadares da Silva

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Advogado: Lara Cristina da Silva Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2023 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0704892-18.2023.8.07.0006

Fernanda Ribeiro Carvalho

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Otavio Simoes Brissant

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/04/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0706392-50.2022.8.07.0008

Sandra de Souza Silva

Banco Pan S.A

Advogado: Felipe Douglas Moreira Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/10/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0713778-15.2023.8.07.0003

Francelene Lucia Ferreira

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Thales Henrique Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2023 11:47

Exibir Processo